Ação Penal - Procedimento Sumário 0000336-25.2022.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000336-25.2022.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 17:20

Documento (Informações)

05/02/2025, 13:42

Confirmada

05/02/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 11:07

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 18:48

Trânsito em julgado

04/02/2025, 18:47

Trânsito em julgado

04/02/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000336-25.2022.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000336-25.2022.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ CARLOS PAGNONCELLI SENTENÇA 1. Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado LUIZ CARLOS PAGNONCELLI, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 2. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Cumpridas as determinações do CNCGJ-PR, arquive-se. Capitão Leônidas Marques, 08 de dezembro de 2024. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/01/2025, 16:42

Confirmada

25/01/2025, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 16:32

Confirmada

24/01/2025, 16:31

Entrega em carga/vista

24/01/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 16:27

Documentos

Conclusão

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000336-25.2022.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES Flagranteado(s): LUIZ CARLOS PAGNONCELLI DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de LUIZ CARLOS PAGNONCELLI. No pronunciamento veiculado no sequencial de nº 16.1, porquanto adequadamente colmatados os requisitos legalmente exigíveis, foi homologado o Auto de Prisão em Flagrante Delito e determinada a abertura de vista ao Ministério Público. O Parquet, por sua vez, se manifestou no sequencial de nº 20.1, pugnando pela imposição das medidas cautelares prevista no art. 319, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, em conjunto com aquela já aplicada pela Autoridade Policial (art. 319, VIII). Esse o relatório. Decerto, à fixação de medidas cautelares exige-se restarem colmatados os pressupostos indicados no artigo 312, caput, in fine, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, quais sejam: prova da materialidade e indícios de autoria, o que se traduz no fumus commissi delicti. Deveras, prova de materialidade e indícios de autoria são depreendidos, neste momento cognitivo a partir do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), dos termos de declaração das testemunhas e do Boletim de Ocorrência de nº. 2022/242927. À decretação das cautelares, outrossim, exige-se restarem colmatados também os fundamentos descritos no artigo 312, caput, ab initio, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ora traduzidos como periculum libertatis. Não havendo presença de qualquer um deles, não se acha preenchida a exigência afeta ao perigo da demora/perigo da liberdade, tornando inviável a imposição de qualquer medida cautelar sob pena de indevido e irrazoável tolhimento da liberdade ambulatorial. Di-lo sobretudo (mas não exclusivamente) porque a prisão preventiva pode ser decretada à vista do descumprimento de outra medida cautelar anteriormente imposta (artigo 312, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941). Nessa senda intelectiva, impor uma medida cautelar, qualquer que seja, sem que haja restado configurado ao menos um de seus fundamentos pode (risco em potencial) conduzir à futura prisão ilegal, isto é, prisão preventiva decorrente de descumprimento de medida cautelar outrora imposta sem lastro jurídico bastante à ordem. Assim, apenas quando presente periculum in mora/periculum libertatis impõe-se, desde que evidentemente também presente o fumus commissi delicti, a imposição de medida cautelar. Essa, por seu turno, pode ser qualquer uma das listadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº. 3.689/1941 e, apenas se se revelarem insuficientes no caso concreto é que se dá ensejo à imposição da medida cautelar extrema (prisão preventiva). Nesse diapasão, portanto, verifico que as obrigações decorrentes da aplicação da fiança (artigos 319, VIII, 327 e 328 todos do Decreto-Lei nº. 3.689/1941) são suficientes à garantia da ordem pública e da instrução processual não havendo especial motivação para a cumulação da referida medida cautelar com aquelas descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, tal como pleiteado pelo Ministério Público. Ante as razões suso escandidas, acolho parcialmente o requerimento formulado pelo Ministério Público no sequencial de nº. 20.1 e homologo a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Registre-se, adotando-se as providências contidas nos artigos 642 e seguintes do Código de Normas. Dê-se vista ao Ministério Público, promovendo-se a remessa dos autos na aba de “Acervo de IPE” para análise acerca de eventual oferecimento de acordo de não persecução penal ou denúncia Capitão Leônidas Marques, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000336-25.2022.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES Flagranteado(s): LUIZ CARLOS PAGNONCELLI DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LUIZ CARLOS PAGNONCELLI, no dia 7 de março de 2022, aproximadamente às 20h09min, pela suposta prática da infração penal tipificada no artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997. A Autoridade Policial arbitrou fiança, a qual foi recolhida pelo Investigado consoante Termo de Fiança veiculado no sequencial de nº 1.9. Consoante extraível da descrição sumária da ocorrência constante do Boletim de Ocorrência Unificado nº. 2022/242927 (1.11): NA DATA DE HOJE, 07/03/2022, POR VOLTA 17:12, REALIZANDO FISCALIZAÇÃO NA RODOVIA BR163 NO KM 143, NA CIDADE DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES-PR, FOI DADA ORDEM DE PARADA AO VEÍCULO MCW-9595, VW/GOLF GENERATION, O QUAL ERA CONDUZIDO PELO SENHOR LUIZ CARLOS PAGNONCELLI CPF 531.494.409-04. O CONDUTOR APRESENTAVA ALGUNS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COMO OLHAR AVERMELHADO, HÁLITO ETÍLICO E NERVOSISMO. PORTANTO FOI CONVIDADO A REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO QUE DE VONTADE PRÓPRIA ACEITOU. FOI REALIZADO O TESTE N° 1249 NO APARELHO NÚMERO DE SÉRIE 22001617 COM RESULTADO 0,45 MG/L. TENDO EM VISTA QUE A EQUIPE DETEVE O CONDUTOR E FICOU AGUARDANDO O GUINCHO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO A EQUIPE REALIZOU NOVO TESTE NO MESMO APARELHO COM RESULTADO 0,34 MG/L. TENDO EM VISTA OS RESULTADOS APRESENTADOS O CONDUTOR FOI CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. VALE SALIENTAR QUE O CONDUTOR DESLOCAVA-SE DA CIDADE DE PATO BRANCO-PR PARA CASCAVELPR, UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 231 KM. O VEÍCULO FOI REMOVIDO AO PÁTIO DA EMPRESA GUINCHO MILICO EM SANTA TERESA D'OESTE. Esse o relatório. Consoante disposição prevista no art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016, 3/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, “fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP”. Portanto, à vista da atual situação de liberdade do Flagranteado, deixo de designar audiência de custódia. A situação acima descrita se amolda à hipótese indicada no artigo 302, inciso I, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941 (flagrante próprio) na medida em que a prisão em flagrante se deu quando o Flagranteado foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, e supostamente conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Foram, outrossim, observados os comandos vazados no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 304 desse mesmo Decreto-Lei, conforme se observa dos movimentos 1.1 usque 1.12, inclusive a ciência ao Flagranteado de seu direito ao silêncio, o direito à comunicação de sua prisão à pessoa que indicar, o direito à assistência de advogado, a identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório, a apresentação do Flagranteado à autoridade competente, oitiva e assinatura do seu condutor. Também foi atendida a exigência inserta no artigo 306, §2º, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, entregando-se ao Flagranteado a respectiva nota de culpa (movimento nº 1.10). Ademais, também restou observado o dever de comunicação da referida prisão à Autoridade Judiciária e ao Ministério Público, de acordo com o artigo 306 do mesmo Diploma Legal. Assim, porquanto atendidos os requisitos da lei necessários à regularidade da prisão em flagrante, homologo o presente Auto de Prisão em Flagrante. Verifico, in casu, a imposição da medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, VIII do Decreto-Lei nº 3.689/1941 ao Flagranteado, por parte da Autoridade Policial com fundamento no art. 322 do mesmo Diploma Legal. Portanto, deverá o Flagranteado observar as condições previstas nos artigos 327 e 328 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, a saber: a) comparecimento em Juízo todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) proibição de mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação ao Juízo relativa ao local onde poderá ser encontrado. Portanto, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de ser oportunizada a manifestação a qual preconiza o art. 282, §2º, bem como aquela prevista no art. 333, ambos do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Com a manifestação do Ministério Público, venham-me os autos conclusos para Decisão. Capitão Leônidas Marques/PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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