Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010341-32.2019.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010341-32.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010341-32.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$15.750,53 Polo Ativo(s): CELIA TEREZINHA NICOLETI MACEDO (RG: 45054756 SSP/PR e CPF/CNPJ: 595.619.809-59) Rua Noruega, 609 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-000 Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 1. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/impugnada concordou expressamente com o cálculo apresentado pelo executado/impugnante, conforme mov. 87.1. Assim, diante da manifesta concordância com os cálculos, impende seja reconhecida a perda de objeto quanto a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. n° 109.1, haja vista que se tornou inocorrente o interesse quanto ao seu provimento jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. SENTENÇA EXTINTIVA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO PARA QUANTIA MENOR. RENÚNCIA TÁCITA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. I. A parte embargada concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo embargante no valor de em R$ 22.036,91 (vinte e dois mil, trinta e seis reais e noventa e um centavos), tendo o juiz de 1º grau extinguido os embargos com fundamento no art. 269, II, do CPC. II. Pretende a apelante/embargada a retificação do valor da execução de R$ 22.036,91 (vinte e dois mil, trinta e seis reais e noventa e um centavos) para R$ 20.424,23 (vinte mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). III. Tratando-se a hipótese de direito patrimonial disponível, entende-se possível a renúncia do valor superior a quantia de R$ 20.424,23 (vinte mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). IV. Apelação provida. (TRF-5 - AC: 448317 AL 0000372-79.2007.4.05.8001, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto), Data de Julgamento: 12/08/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/09/2008 - Página: 434 - Nº: 173 - Ano: 2008). 2. Diante de tal situação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado/impugnante no mov. 82. JULGO ainda prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. n° 82. 3. Honorários sucumbenciais Conforme decisão unânime do Conselho da Justiça Federal no julgamento dos processos CJF-PPN-2015/43 e CJF-PPN-2017/7 que revogou os arts. 18 e 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal e consoante ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se faz possível o destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor a ser quitada em instrumento separado de seu cliente. Pelo exposto, possível a requisição, em nome do patrono e/ou da sociedade de advogados, tão-só dos honorários de sucumbência. Assim, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor de R$ 409,64, a título de honorários sucumbenciais, mediante Requisição de Pequeno Valor. 4. Verba principal Requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor de 2.730,94, mediante Requisição de Pequeno Valor, vez que na falta de legislação do ente público municipal fixando limite para a Requisição de Pequeno Valor, se o crédito do exequente alcançar valor inferior a 14 (quatorze) salários mínimos, como no caso dos autos, é direito do mesmo ter seu crédito executado por meio da Requisição de Pequeno Valor (art. 1°, caput, Lei 2.841/2017). Do valor indicado, deverão ser retidos a contribuição previdenciária no valor de R$ 255,87, em favor do executado Município de Cambé/PR, que deverá indicar conta para crédito. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010341-32.2019.8.16.0056 Recurso: 0010341-32.2019.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): CELIA TEREZINHA NICOLETI MACEDO (RG: 45054756 SSP/PR e CPF/CNPJ: 595.619.809-59) Rua Noruega, 609 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-000 Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Recorrido(s): CELIA TEREZINHA NICOLETI MACEDO (RG: 45054756 SSP/PR e CPF/CNPJ: 595.619.809-59) Rua Noruega, 609 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-000 Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMBÉ – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF – REFLEXOS INDEVIDOS – VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NATUREZA PROPTER LABOREM – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CONFORME LEIS Nº 8.112/90 E Nº 8.270/1991 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença (seq. 42.1/ 44.1) que julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais, reconhecendo a prescrição do direito da parte reclamante relativos aos créditos anteriores a 17/09/2014 e condenando o Município a pagar o adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo. Ainda, condenou o Município ao pagamento dos valores devidos, no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva implantação do cálculo, com base no vencimento do cargo, correspondente à diferença entre o adicional calculado com base no salário mínimo e o adicional devido. Irresignada, a reclamante requer a reforma da sentença (seq. 50.1), pleiteando a necessidade de condenação do Município ao pagamento das diferenças sobre a insalubridade pagas a título dos reflexos, considerando que foram pagas tendo o salário mínimo como base de cálculo. Da mesma forma, o Município pugna pela reforma da sentença (seq. 49.1), sustentando que, independentemente do resultado do recurso, a decisão deve ser limitar até a data de 30/03/2020, considerando a superveniência da LC 49/2020 que estabeleceu como base de cálculo o menor vencimento base pago pela prefeitura. Afirma que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Subsidiariamente, sustenta a aplicação do Estatuto do Servidor Público Federal quanto a base de cálculo e alíquota aplicável ao referido adicional. É o conciso relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparo pontual. Do adicional de insalubridade O Município alega a aplicação do salário mínimo como base de cálculo e, subsidiariamente, aplicação da base de cálculo e alíquota prevista no Estatuto do Servidor Público Federal. Sustenta também a aplicação da LC 49/2020, que passou a prever a base de cálculo do adicional de insalubridade, a partir de 31/03/2020. Neste sentido, imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento vedando a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim dispõe a Súmula Vinculante nº 4 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (Grifei) Assim, entende-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do servidor, conforme previsto no art. 68 da Lei Federal nº 8.112/1990. Ademais, não há que se falar em aplicação da LC 49/2020, posto que o período da insalubridade é setembro de 2014 a dezembro de 2019, portanto, anterior a vigência da referida lei. No que se refere à alíquota, verifica-se que há omissão normativa no tocante à alíquota a ser aplicada sobre o adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Municipal nº. 1.718/2003 não tratou do assunto. Logo, considerando a adoção da mesma base de cálculo do referido adicional prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), razoável que também seja aplicada a legislação referenciada no que tange ao percentual, conforme previsto no art.12 da Lei nº 8.270/91. Dos reflexos do adicional de insalubridade A reclamante pleiteia o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sob 13º (décimo terceiro) salário, férias e 1/3 (um terço) de férias. Nota-se que, conforme determinação do juízo a quo, ratificada por esta Turma, o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento do cargo efetivo. Por sua vez, nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº. 1.718/2003: “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Assim, o adicional de insalubridade não é considerado uma vantagem permanente, uma vez que a referida verba possui natureza propter laborem transitória, portanto, não há que se falar em reflexo nas verbas que possuem a remuneração como base de cálculo. Neste sentido, esta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado pela impossibilidade de pagamento dos reflexos: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112/90 E Nº 8.270/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004749-70.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.08.2021)”. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112/90 e Nº 8.270/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004994-81.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.07.2021)”. Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto pela parte reclamante e merece parcial provimento o recurso interposto pelo Município, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada, a fim de aplicar a alíquota do adicional de insalubridade prevista para os Servidores Públicos Federais, conforme Lei 8.112/90 e art.12 da Lei nº 8.270/91, nos termos da fundamentação supra. Mantém-se a r. sentença nos demais termos. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, o fazendo com arrimo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da Gratuidade da Justiça (seq. 53.1). Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, considerando parcial sucesso recursal, condeno a parte recorrente/Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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