Ação Penal - Procedimento Sumário 0008235-91.2019.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008235-91.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 12:02

Ato ordinatório

09/11/2022, 12:02

Confirmada

09/11/2022, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 11:51

Documento (Informações)

09/11/2022, 10:57

Remessa (em diligência)

08/11/2022, 15:10

Trânsito em julgado

08/11/2022, 15:09

Trânsito em julgado

08/11/2022, 15:09

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 10:36

Confirmada

21/10/2022, 15:31

Confirmada

26/09/2022, 00:17

Mandado (entregue ao destinatário)

20/09/2022, 15:43

Ato ordinatório

19/09/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008235-91.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008235-91.2019.8.16.0058 AB Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LAURA FERREIRA Maria de Fátima Vicente Ferreira Réu(s): JACKSON ALESIO FERREIRA Vistos, etc. JACKSON ALESIO FERREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Conforme manifestação de movimento 83.1, o Ministério Púbico pugnou pelo arquivamento dos autos em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. É o relatório. Decido. A pena máxima cominada ao crime de ameaça é de 06 (seis) meses de detenção ou multa, prescrevendo, portanto, em 03 (três) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso VI e 114, inciso II, ambos do Código Penal. Verifica-se, da análise dos autos, que entre a data dos fatos – 10/08/2019, movimento 1.11 – até a presente data decorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com relação ao tipo penal em análise. Por sua vez, tratando-se a prescrição, de matéria de ordem pública, nada obsta seja declarada pelo Juízo de Primeiro Grau (Tribunal de Alçada do Paraná - Apel. 93.311-7 - Ac. 3618 - 3ª Câmara Criminal - Rel. Juiz Hirosê Zeni), de ofício, e em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, com esteio no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso VI, 114, inciso II, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do indiciado JACKSON ALESIO FERREIRA pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com relação ao crime em apuração na presente ação penal. Oportunamente, procedam-se as baixas, comunicações e demais providências necessárias, em tudo observando o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Campo Mourão, datado eletronicamente. MARIO CARLOS CARNEIRO Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2022, 18:01

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008235-91.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008235-91.2019.8.16.0058 AB Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LAURA FERREIRA Maria de Fátima Vicente Ferreira Réu(s): JACKSON ALESIO FERREIRA Vistos, etc. JACKSON ALESIO FERREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Conforme manifestação de movimento 83.1, o Ministério Púbico pugnou pelo arquivamento dos autos em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. É o relatório. Decido. A pena máxima cominada ao crime de ameaça é de 06 (seis) meses de detenção ou multa, prescrevendo, portanto, em 03 (três) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso VI e 114, inciso II, ambos do Código Penal. Verifica-se, da análise dos autos, que entre a data dos fatos – 10/08/2019, movimento 1.11 – até a presente data decorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com relação ao tipo penal em análise. Por sua vez, tratando-se a prescrição, de matéria de ordem pública, nada obsta seja declarada pelo Juízo de Primeiro Grau (Tribunal de Alçada do Paraná - Apel. 93.311-7 - Ac. 3618 - 3ª Câmara Criminal - Rel. Juiz Hirosê Zeni), de ofício, e em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, com esteio no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso VI, 114, inciso II, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do indiciado JACKSON ALESIO FERREIRA pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com relação ao crime em apuração na presente ação penal. Oportunamente, procedam-se as baixas, comunicações e demais providências necessárias, em tudo observando o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Campo Mourão, datado eletronicamente. MARIO CARLOS CARNEIRO Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Ato ordinatório

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