Procedimento Comum Cível 0003173-83.2017.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003173-83.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:26

Confirmada

13/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 14:18

de Instrução e Julgamento (designada)

02/04/2026, 14:17

Outras Decisões

01/04/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003173-83.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$182.000,00 Autor(s): MARCELO VARGAS Réu(s): ADELAR GERLACH & CIA LTDA FRANCISCO SUZIN LUCIMAR F. R. GERLACH E CIA LTDA Decisão: 1. Tendo em vista que este Magistrado estará em licença entre os dias 26/11 e 27/11 e que a Juíza Substituta foi designada para atender apenas os feitos urgentes, o que não abrange o presente caso, determino o cancelamento da audiência de instrução prevista para amanhã. 2. Intimem-se as partes com urgência e retornem os autos conclusos para redesignação do ato. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 08:56

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003173-83.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003173-83.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$182.000,00 Autor(s): MARCELO VARGAS Réu(s): ADELAR GERLACH & CIA LTDA FRANCISCO SUZIN LUCIMAR F. R. GERLACH E CIA LTDA Vistos. 1. No mov. 276.1, o Juízo arbitrou o valor dos honorários periciais e, na sequência, o respeitável perito declinou a nomeação (mov. 286.1). Além disso, no mov. 289.1, a parte ré pleiteou a substituição da prenotação desta ação que recai sobre o imóvel de matrícula nº 26.218 do CRI desta Comarca para aquele de matrícula nº 13.361 do CRI de Francisco Beltrão, vez que o primeiro bem está em negociação com terceiro. O autor/reconvindo se manifestou pelo indeferimento (mov. 292.1). Reiterações nos mov. 293.1 e 297.1. Decido. 2. A averbação premonitória é, no processo civil, medida que cabe ao exequente manejar (artigos 799, IX e 828 do CPC), no entanto, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido a averbação sobre a existência de ação de conhecimento em matrícula de bens, com fundamento no poder geral de cautela do juiz (artigo 297 do CPC), a fim de evitar prejuízos a eventuais adquirentes, a terceiros de boa-fé ou às partes litigantes. No caso dos autos, o Juízo deferiu a averbação da existência da ação já no mov. 7.1, e, no mov. 164.1, houve a redução das prenotações, sendo mantidas apenas aquelas sobre os bens de matrículas nº 4.380 e 26.218, ambas do CRI desta Comarca. Em relação ao pedido de mov. 289.1, entendo possível o deferimento, vez que o que o requerido pleiteia não é o completo desfazimento da anotação judicialmente determinada, mas sua substituição, a fim de não frustrar negócio jurídico com terceiro. Defiro, portanto, o pedido de mov. 289.1, determinando o levantamento da prenotação sobre a existência da ação no imóvel de matrícula nº 26.218 do CRI desta Comarca, que passará a recair sobre aquele de matrícula nº 13.361 do CRI de Francisco Beltrão/PR. 2.1. Oficiem-se aos respectivos Cartórios. 3. Para possibilitar o prosseguimento do feito, nomeio em substituição ANDERSON MACIEL FREIRE, engenheiro civil especialista em edificações com dados no CAJU/TJPR, para atuar como perito no feito, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 3.1. Intimem-se as partes sobre a nomeação. 3.2. Intime-se o perito do teor desta decisão e daquelas de mov. 236.1 e 276.1. 4. Por fim, a Secretaria deverá certificar se as custas da reconvenção foram integralmente quitadas. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003173-83.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003173-83.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$182.000,00 Autor(s): MARCELO VARGAS Réu(s): ADELAR GERLACH & CIA LTDA FRANCISCO SUZIN LUCIMAR F. R. GERLACH E CIA LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação rescisória e indenizatória proposta por MARCELO VARGAS em face de LUCIMAR F. R. GERLACH & CIA LTDA, ADELAR GERLACH & CIA LTDA e FRANCISCO SUZIN. É alegado que os dois primeiros requeridos e o autor celebraram contrato para execução de obra residencial/comercial, com área de 390m2, com contraprestação pecuniária no valor de R$ 100.000,00 a ser pagos pelo autor. A conclusão da obra se deu em 2015 e R$ 94.500,00 reais foram pagos. Asseverou o autor que não pagou o valor remanescente de R$ 6.500,00 em razão de inúmeros problemas, falhas e anomalias apresentadas na obra executada, as quais atribuiu aos réus. Nesse sentido, aduziu que eles se comprometeram a realizar os reparos necessários, contudo, não o fizeram. Requereu o reconhecimento do contrato verbal celebrado entre as partes – com exceção de Francisco Suzin –, com posterior rescisão por descumprimento. Pretende, outrossim, a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos materiais e morais alegadamente experimentados, além do pagamento de honorários contratuais. A demanda foi recebida, tendo sido deferido o pedido liminar, para que fossem feitas anotações nas matrículas dos imóveis de propriedade dos réus LUCIMAR F. R. GERLACH & CIA LTDA, ADELAR GERLACH & CIA LTDA referentes à presente ação, e restrição em seus veículos, via sistema RENAJUD (mov. 7.1). A justiça gratuita não foi concedida, no entanto, foi autorizado o pagamento parcelado das custas (mov. 15.1). Audiência de conciliação infrutífera, conforme Termo de Audiência de mov. 39.1. Em sede de contestação (mov. 65.1), os requeridos denunciaram FRANCISCO SUZIN à lide, por ter sido o engenheiro civil responsável técnico pela obra. Ainda em preliminar, impugnaram o valor da causa e argumentaram serem ilegítimos para figurarem no polo passivo. No mérito, alegaram inexistência de anomalias no prédio construído e falta de responsabilidade pelos supostos defeitos, além de inexistência de danos morais. Ainda, apresentaram reconvenção, pugnando pela condenação do autor ao pagamento do valor remanescente de R$ 6.500,00 devidamente atualizado. Impugnação à contestação/resposta à reconvenção ao mov. 68.1. Deferido o pedido de denunciação à lide ao mov. 87.1. As preanotações foram reduzidas (mov. 164.1) e a restrição que recaiu sobre veículo foi levantada (mov. 190.1). Citação do denunciado ao mov. 212.1. Prazo decorrido sem apresentação de contestação. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, conforme os mov. 201.1 e 234.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357, resolvendo as questões processuais pendentes (inciso I, CPC). 2.1. Impugnação ao valor da causa O artigo 292 do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa deve ser declinado na petição inicial e na reconvenção, sendo: o valor do ato ou de sua parte controvertida quando a ação tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico (inciso II); o valor pretendido na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral (inciso V); a quantia correspondente à soma dos valores de todos os pedidos, em caso de cumulação (inciso VI). Analisando os autos, vê-se que o valor de causa apresentado pelo autor está correto, com exclusão da parcela de pedidos sobre a qual não pode atribuir valor pecuniário neste momento, por depender do julgamento da causa, como, por exemplo, o pedido de condenação em 20% do valor do proveito econômico obtido pelo autor a título de ressarcimento de honorários contratuais (alínea “d”, p. 17, mov. 1.1). Portanto, afasto a preliminar arguida de incorreção do valor da causa. 2.2. Ilegitimidade passiva Alegam os requeridos LUCIMAR F. R. GERLACH & CIA LTDA, ADELAR GERLACH & CIA LTDA que são partes manifestamente ilegítimas para figurarem o polo passivo da demanda, por não terem responsabilidade técnica sobre os aspectos estruturais da obra, sendo o engenheiro civil que a projetou o responsável exclusivo. Contudo, entendo que a questão acerca da ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda, motivo pelo qual deixo de analisá-la neste momento. 2.3. Revelia do denunciado Conforme relatado, FRANCISCO SUZIN foi denunciado à lide, tendo sido devidamente citado ao mov. 212.1, conforme o mandado de citação lá juntado. O mandado foi juntado ao feito em data de 05 de outubro de 2021, dia do começo do prazo, conforme redação do artigo 231, II, CPC. Com a exclusão do dia do começo (artigo 224), a contagem do prazo tem início no primeiro dia útil subsequente. Assim, o último dia do prazo de 15 dias para apresentação de contestação pelo denunciado se deu em 28 de outubro de 2021. Analisando o feito, vê-se que o demandado deixou escoar in albis o prazo legal, conforme mov. 214. Portanto, não tendo apresentado resposta, forçosa a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, contudo, considerando que há pluralidade de réus e a ação foi contestada, não se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, em atenção ao inciso I do artigo 345 da Lei Processual. Decreto a revelia de FRANCISCO SUZIN, sem aplicar o efeito mencionado no artigo 344 do CPC. Impende destacar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Ademais, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 346, caput e parágrafo único, CPC). 3. Superadas as questões preliminares e processuais pendentes, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo à organização. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No presente caso, resta configurada a relação de consumo entre as partes, vez que o autor é consumidor que adquiriu ou utilizou serviço como destinatário final e os réus são fornecedores prestadores de serviço. Portanto, atendido o que estabelecem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, a lide será resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Importa mencionar, desde logo, que a incidência da Lei Consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. 5. Distribuição do ônus da prova (artigo 357, III, CPC) Conforme o artigo 6, inciso VIII do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso concreto, o autor não demonstrou situação de hipossuficiência, tendo apresentado, inclusive, laudo técnico próprio, não sendo o caso, portanto, de inversão do ônus da prova ope judicis descrito no artigo supramencionado. Diante do exposto, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC; b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora; 6. Pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos da presente relação jurídico-processual os seguintes: 6.1. Ação principal: a) (in)existência de falhas, defeitos e/ou anomalias na obra executada; b) o grau e a natureza das avarias, caso existentes; c) a (in)existência e extensão da responsabilidade pelas avarias; d) (in)existência e extensão dos danos materiais e morais. 6.2. Reconvenção: a) o dever (ou não) do reconvindo em pagar o montante de R$ 6.500,00. 7. Meios de prova admitidos (artigo 357, II, CPC) Admito como meios de prova os seguintes: 7.1. A produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como na juntada de novos documentos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 435 do CPC. 7.2. Prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas, bem como o depoimento pessoal das partes. 7.2.1. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes devem juntar rol de testemunhas, devidamente qualificadas, na forma do artigo 450 do CPC, caso ainda não o tenham feito. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do artigo 455 do CPC. 7.3. Realização de prova pericial, a fim de averiguar a existência de danos, defeitos ou anomalias na obra em questão, bem como o seu grau. Desta feita, nomeio como perito o Sr. ALEXSANDRO MEZZOMO (e-mail: [email protected]; telefone: (46) 9 9978-9071), engenheiro civil especialista em edificações, devidamente cadastrado no sistema CAJU, independentemente de compromisso legal. 7.3.1. As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 dias. 7.3.2. Após, intime-se o Perito para que, no prazo de 5 dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7.3.3. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada, em 5 dias. 7.3.4. Caso ocorra a concordância quanto ao valor da perícia informada pelo perito, intimem-se as partes para que cada uma adiante a remuneração do assistente técnico que houver indicado, além dos honorários do perito, que deverá ser custeado por ambas as partes. 7.3.5. Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor. 7.3.6. Uma vez aceita a nomeação e depositado os valores alusivos aos honorários, o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 dias. 7.3.7. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 7.3.8. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 8. Como a prova técnica precede à oral, finalizada a perícia e os eventuais esclarecimentos que se fizerem pertinentes, concluam-se os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. 9. As partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, caso entendam necessário (artigo 373, §1º, CPC). Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

24/06/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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