Usucapião 0004136-23.2019.8.16.0141 - TJPR

Usucapião 0004136-23.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 14:41

Documento (Informações)

09/09/2024, 12:27

Remessa (em diligência)

08/09/2024, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2024, 09:35

Confirmada

21/08/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004136-23.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JOSE NESTOR MUCZINSKO DE ALMEIDA Réu(s): DIRCEU GAGGIOLA NILCE DE FATIMA SERAFINI GAGGIOLA Decisão: 1. Em que pese a certidão de mov. 149.1, nota-se que houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, o qual inclusive foi mantido em sede recursal. Deste modo, considerando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, a exigibilidade da obrigação encontra-se suspensa, motivo pelo qual não há que se falar em recolhimento das custas neste momento. Intimem-se. 2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:34

Outras Decisões

16/08/2024, 17:46

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 09:56

Documento (Certidão)

10/05/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 15:34

Confirmada

09/05/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 11:22

Documentos

Conclusão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004136-23.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004136-23.2019.8.16.0141 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JOSE NESTOR MUCZINSKO DE ALMEIDA Réu(s): DIRCEU GAGGIOLA NILCE DE FATIMA SERAFINI GAGGIOLA SENTENÇA Vistos. 1. Relatório a) Autos n. 0004136-23.2019.8.16.0141 Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA movida por JOSE NESTOR MUCZINSKO DE ALMEIDA em face de DIRCEU GAGGIOLA e NILCE DE FATIMA SERAFINI GAGGIOLA, cujo objeto é o imóvel Lote Urbano n.º 07-A, da Quadra n.º 54, situado no município de Santa Izabel do Oeste/PR, com 437,35 m² (mov. 1). Narra que desde o ano de 2013 o imóvel está sob sua posse mansa e pacífica, de boa-fé e com ânimo de dono, atendendo aos requisitos necessários para aquisição da propriedade (mov. 1). Juntou docs. de mov. 1.2 a 1.10. Emendou a inicial e acostou os docs. de mov. 15.2 a 15.11. Manifestaram desinteresse na causa o Estado do Paraná (mov. 24.1); a União (mov. 26.1); o INCRA (mov. 34.1) e o Município de Santa Izabel do Oeste-PR (mov. 36.1). Os réus contestaram o feito e alegaram que o requerente não preencheu os requisitos legais para declaração do buscado, pugnando pela improcedência dos pedidos (mov. 40.1). Juntaram docs. de mov. 40.2 a 40.6. Impugnação à contestação no mov. 44. Sobreveio parecer da Presentante ministerial pela não intervenção (seq. 47.1), reiterado no evento n. 84. Decisão determinando julgamento conjunto com a ação n. 0000352-67.2021.8.16.0141 (mov. 58). Especificação de provas no mov. 90 e 91. Saneador na seq. 93.1. Juntado de novos documentos pelos réus no mov. 113 e pela parte autora na seq. 114. Audiência de instrução realizada na seq. 115, colhendo-se depoimento do autor. Alegações finais das partes nos movs. 117 e 118. Após, vieram-me conclusos para sentença. b) Autos nº. 0004136-23.2019.8.16.0141 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR movida por DIRCEU GAGGIOLA e NILCE DE FATIMA SERAFINI GAGGIOLA em face de JOSE NESTOR MUCZINSKI DE ALMEIDA e GILDA DE ALMEIDA (mov. 1). Narram que são proprietários e legítimos possuidores do LOTE URBANO Nº 07-A, da QUADRA Nº 54, com área de 435,35 metros quadrados, situado no município de Santa Izabel do oeste, Paraná, inscrito no Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 14.576, bem adquirido no ano de 1996, mas que, em 11/11/2020, tomaram conhecimento do esbulho perpetrado pelos requeridos quando receberam citação nos autos de usucapião de n. 0004136-23.2019.8.16.0141 (mov. 1). Sustentam que os requeridos residem ao lado do bem objeto da lide, mas juntaram comprovante de residência do local em que moram e que o lote que lhes pertence é o n. 07-A, ao passo que o dos requeridos é o n. 07 (mov. 1). Requereram medida liminar para reintegração na posse e, ao final, a sua confirmação (mov. 1). Juntaram os docs. de mov. 1.2 a 1.7. Recebida a inicial o pedido liminar foi indeferido, determinando-se a citação da parte ré (mov. 15.1). Citados (mov. 29 e 30), contestaram o feito aduzindo, em suma, que o imóvel em debate pertence ao requerido JOSÉ NESTOR MUCZINSKI DE ALMEIDA desde o ano de 2013 e, desde então, exercendo as funções de dono, sendo improcedentes os pedidos dos autores (mov. 43.2). Juntaram os docs. de mov. 43.3 a 43.9. Impugnação à contestação no mov. 50, em que requerem a declaração de revelia da parte ré pela contestação extemporânea, reiterando os termos da inicial. Especificação das provas nos movs. 56 e 57. Saneador na seq. de mov. 59 reconhecendo os efeitos da revelia e fixando pontos controvertidos. Os requerentes opuseram embargos a fim de ser reconhecida a produção de perícia no local (mov. 69), o qual foi conhecido, mas negado para produção da citada prova (mov. 82). Audiência de instrução realizada, ouvindo-se a testemunha ARI DEMORI (mov. 96.1). Alegações finais das partes nos movs. 106 e 107. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Da regularidade formal e material Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo preliminares a serem analisadas passo ao enfrentamento do mérito. 2.2 Do Mérito Na ação de usucapião sustenta a parte autora a posse mansa e pacífica, de boa-fé e com ânimo de dono – mais de 7 anos -, do lote imóvel Lote Urbano n.º 07-A, da Quadra n.º 54, situado no município de Santa Izabel do Oeste/PR, com 437,35 m², atendendo os requisitos necessários para aquisição da propriedade e, assim, requer a aquisição do mesmo pela modalidade de usucapião ordinário. Sobre o tema, o artigo 1.242 do Código Civil brasileiro assim dispõe: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Considerando o colacionado nos autos, notadamente a prova testemunhal de mov. 96 dos autos de desapropriação (0000352-67.2021.8.16.0141), aliada ao depoimento da parte autora no mov. 115 dos autos de usucapião (0004136-23.2019.8.16.0141), é possível aferir que os requisitos necessários à obtenção do bem da vida ora buscado não estão presentes. Isso porque está evidenciado que os proprietários do imóvel em tela são os requeridos na ação de usucapião (mov. 113.3) e em face do imóvel não há registro em cartório cancelado posteriormente, ou prova de que foi estabelecida moradia ou realizado investimento de interesse social e econômico (vide foto de mov. 40.6 + mapa de seq. 113.5). Não há indicativo que justifique a aplicação do parágrafo único do dispositivo suso citado, o que há é tão somente, a alegação da parte autora de que construiu em parte do imóvel dos requeridos, mas sem qualquer prova documental nesse sentido. Alías, importante mencionar, que o imóvel descrito na inicial corresponde ao Lote Urbano n.º 07-A, da Quadra n.º 54, e não aquele que a parte autora juntou como comprovante de residência no mov. 1.4, o que, em tese, seria algum indício material de que estaria exercendo a posse em face do bem, prova esta que não se incumbiu. Também fortes dúvidas são levantadas acerca do negócio jurídico de compra e venda mencionada pela testemunha ARI DEMORI com o autor JOSE NESTOR MUCZINSKO DE ALMEIDA, em que aquele teria vendido o imóvel descrito na exordial para JOSE NESTOR MUCZINSKI DE ALMEIDA sem que nenhuma prova documental foi produzida nesse sentido, seja através de contrato, depósito, notas promissórias, comprovantes de depósitos, extrato bancário, recibo... Ou seja, inexistem indícios de que em algum momento o justo título existiu. Aliado a isso, como se nota da própria inquirição de ARI DEMORI, que soube precisar vários detalhes da suposta venda, por exemplo, soube quantos anos faziam da celebração do seu negócio com o autor, o quantum recebido, quem seriam os vizinhos da localidade, mas sequer soube indicar o número do lote que teria vendido para o autor, o que fragiliza o intento que a prova testemunhal se propôs. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE REVELIA - CONTESTAÇÕES INTEMPESTIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO - PRECLUSÃO - MATÉRIAS ANALISADAS NO ADVENTO DA DECISÃO DE SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADAS POR RECURSO. MÉRITO: METRAGEM DO IMÓVEL - QUESTÃO CONTROVERTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES EXERCIAM A POSSE COM ANIMUS DOMINI SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA CONSTANTE DO PEDIDO INICIAL (175,43 ALQUEIRES PAULISTAS) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSE SOBRE 13 ALQUEIRES - PEDIDO QUE NÃO PODE SER FRACIONADO, SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR O REGISTRO DA SENTENÇA - SITUAÇÃO QUE DEMANDA NOVA PLANTA DO IMÓVEL COM ÁREA MENOR - PROVIDÊNCIA QUE DARIA ENSEJO À NOVA INSTRUÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE NA FASE ATUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS NA ÍNTEGRA PELOS AUTORES. APELAÇÃO 3 PROVIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÕES 1 E 2 PREJUDICADAS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1079556-5 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 16.04.2014) Assim, não vislumbradas as hipóteses previstas no artigo 1.142 e-ou parágrafo único, ônus que incumbia ao próprio demandante (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), não se revela possível a procedência da pretensão de usucapião. Superada a resolução em face dos autos n. 0004136-23.2019.8.16.0141, passa-se ao julgamento da lide constante nos autos de desapropriação (0000352-67.2021.8.16.0141). Depreende-se o contido no feito n. 0000352-67.2021.8.16.0141 que a parte autora busca a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial sob os argumentos de que são os proprietários desde o ano de 1996, e que os requeridos cometeram esbulho quando do ingresso com a ação de usucapião de n. 0004136-23.2019.8.16.0141. Ao passo que os requeridos sustentam que adquiriram o bem de terceira pessoa ainda no ano de 2013. As ações possessórias têm por escopo a proteção da posse, efetivamente exercida pelo autor da ação em razão de esbulho, turbação ou ameaça de esbulho ou turbação causados pelo réu. A ação de reintegração de posse, também chamada de ação de força espoliativa, é remédio apropriado para corrigir agressão que faz cessar a posse (cf. Nelson Nery, Código Civil Comentado e legislação extravagante, RT, São Paulo, 3ª ed., 2005, p. 619). O art. 1.210 do Código Civil dispõe: “O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no caso de esbulho”. E o art. 561 do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a ação, o autor deve provar: (i) a posse, (ii) o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data do esbulho e (iv) a perda da posse. A saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO.INGRESSO E CONSTRUÇÃO DE MUROS E DE CASA EM TERRENO ALHEIO. ATO DE USURPAÇÃO QUE CARACTERIZA ESBULHO, JÁ QUE O IMÓVEL ERA POSSUÍDO POR HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO FALECIDO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSE DO AUTOR/APELADO E TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ/APELANTE. DESLINDE PELA PROVA TESTEMUNHAL, SE A PROVA DOCUMENTAL NÃO É SEGURA. PRECEDENTES: "A prova documental, formada por matrícula imobiliária, comprovantes de quitação de IPTU e fatura de energia elétrica não servem, de forma isolada, sem outros elementos de convicção, para comprovar a posse, que é fática." (TJRS, AI Nº 70057811713, 18ª CC, Rel. Nelson José Gonzaga, j. 11/12/2013, site TJRS). CARACTERIZAÇÃO DE POSSE DE HERDEIRO DO PROPRIETÁRIO FALECIDO, A PARTIR DE ATOS QUE EXTERIORIZAM CUIDADO DO IMÓVEL, RECONHECIDOS PELOS LINDEIROS. "No magistério de Pontes, "posse é o estado de fato de quem se acha na possibilidade de exercer poder como o que exerceria quem fosse proprietário ou tivesse, sem ser proprietário, poder que sói ser incluso no direito de propriedade (usus, fructus, abusus)". (TJRS, AC Nº 70001573765, 17ª CC, Relator: Alzir Felippe Schmitz, j. 23/10/2001). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 09.03.2016) No caso dos autos, o pedido da parte autora tem como objeto final a posse, mas o seu fundamento, bem como o da causa de pedir, é a propriedade. O autor anexou aos autos a matrícula do imóvel (mov. 1.6), atestando a propriedade sobre o imóvel, mapa do imóvel (mov. 1.7), comprovante de pagamento de impostos (mov. 1.11). Documentos estes que indicam a posse exercida pelos requerentes em face do Lote Urbano 07-A, da quadra n. 54, com área de 435,35 metros quadrados, situado no município de Santa Izabel do oeste, Paraná. Corroborando-se ao apontado, tem-se que a própria existência da ação de usucapião acima sentenciada serve como elemento caracterizador do esbulho, já que o pleito decidido foi pela improcedência. Assim, procede o pedido consistente na reintegração de posse. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial de usucapião e PROCENDENTE o pedido da ação de reintegração de posse, extinguindo ambos os feitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do NCPC, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor dos requeridos da ação de usucapião e requerentes na ação de reintegração de posse. Condeno o requerente na ação de usucapião e requerido na ação de reintegração de posse ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. A presente decisão, já que analisou ambos os autos de processo, será a mesma para as duas ações. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004136-23.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004136-23.2019.8.16.0141 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JOSE NESTOR MUCZINSKO DE ALMEIDA Réu(s): DIRCEU GAGGIOLA NILCE DE FATIMA SERAFINI GAGGIOLA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Usucapião Ordinário” proposto por JOSE NESTOR MUCZINSKO DE ALMEIDA em face de DIRCEU GAGGIOLA e NILCE DE FATIMA SERAFINI GAGGIOLA, objetivando a aquisição da propriedade descrita na petição inicial. É o relatório. 2. O feito encontra-se em ordem e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando a parte autora legítimo interesse na causa, nada havendo a suprir. Como posse é questão de fato e não se operou os efeitos da revelia, necessária a instrução do feito. Assim, conclui-se que não há nulidades ou irregularidade a serem pronunciadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. Fixa-se como pontos controvertidos da demanda: a) exercício exclusivo ou não da posse do imóvel pela autora; b) o tempo; c) a continuidade e a tranquilidade da posse (elemento objetivo); e d) o ânimo de dono (elemento subjetivo). 4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório de ambas as partes, a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 5.1 Designo o dia 05 de outubro de 2022, às 16:30h para a realização de instrução e julgamento, primeira data livre e desimpedida na pauta deste magistrado, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e da parte ré e inquiridas às testemunhas futuramente arroladas. 5.2 Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC. 5.3 Com a juntada das produções de provas manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 6. INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial, vez que entendo não haver razão para produção da prova ali requerida, podendo a mesma ser suprida pela prova oral. 7. Sem prejuízo, cientifico às partes de que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento do processo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 8. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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