Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000708-25.2018.8.16.0058 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000708-25.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000708-25.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-25.2018.8.16.0058 AG Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/03/2017 Noticiante(s): S. V. C. P. Noticiado(s): Cleverson Pereira Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa da vítima S. V. C. P. de reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais que culminaram no arquivamento do feito, sob o argumento de ausência de intimação pessoal da ofendida e de seu advogado constituído, requerendo, ao final, o retorno dos autos à fase de plena vigência das medidas protetivas anteriormente deferidas, com a reabertura e regular prosseguimento do processo. Entretanto, razão não assiste à parte requerente. Isso porque, conforme se verifica da decisão de movimento 74.1, restou expressamente consignado em seu item “IV” que, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação da vítima acerca do interesse na prorrogação das medidas protetivas, os autos seriam arquivados, prática usual na época. A defesa constituída na época pela vítima foi devidamente intimada da referida decisão, a qual, inclusive, manifestou ciência inequívoca por meio da petição de movimento 82.1, circunstância que afasta qualquer alegação de ausência de intimação e faz operar a preclusão quanto à insurgência ora apresentada. Na sequência, sobreveio a certidão de movimento 87.1, atestando o decurso do prazo sem qualquer manifestação da vítima acerca da manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas, motivo pelo qual foi regularmente arquivado o feito. Ressalte-se, ainda, que já transcorreram mais de dois anos desde o arquivamento dos autos, sendo inviável a pretendida reativação do procedimento originário, especialmente diante da notícia de fatos supervenientes e distintos daqueles anteriormente analisados. Dessa forma, considerando que eventual situação de risco atual decorre de fatos novos, deverá a parte interessada formular novo pedido de medidas protetivas, instruído com os elementos contemporâneos pertinentes, a fim de possibilitar a adequada análise judicial da alegada urgência e necessidade da tutela protetiva. Ante o exposto, intime-se a defesa da Requerente para, querendo, ajuizar novo pedido de medidas protetivas, instruindo-o com os documentos e elementos relacionados aos fatos atuais narrados. Na sequência, retornem os presentes autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:34

Outras Decisões

05/05/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:48

Desarquivamento

04/05/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:45

Definitivo

30/10/2023, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2023, 14:52

Documento (Informações)

25/10/2023, 16:50

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 17:02

Documento (Certidão)

24/10/2023, 17:02

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000708-25.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-25.2018.8.16.0058 AG Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/03/2017 Noticiante(s): Simone Vedovato Cavalcanti Pereira Noticiado(s): Cleverson Pereira I – A vítima SIMONE VEDOVATO CAVALCANTI PEREIRA, devidamente intimada (mandado de movimento 67.1), manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas conforme decisão de movimento 15.1 em desfavor do noticiado CLEVERSON PEREIRA. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer de movimento 71.1, não se opôs ao pleito, pugnando pela prorrogação das respectivas medidas protetivas. É o relatório, em síntese. Decido. II - Considerando a manifestação da ofendida (movimento 67.1) e o teor da cota ministerial (movimento 71.1), PRORROGO as seguintes medidas protetivas anteriormente aplicadas por ocasião da decisão de movimento 15.1, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir desta data, podendo ser prorrogado mediante requerimento expresso da vítima, para preservar a integridade física e psicológica da noticiante: a) Proibição de aproximação da ofendida, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. III - Expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas, caso necessário. IV - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da presente medida, sem manifestação expressa da vítima pela sua prorrogação, certifique a Secretaria, procedendo-se conforme as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, na sequência, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. IV.a - Conste no mandado de intimação da vítima que não havendo pedido de prorrogação no prazo supra, as medidas ora deferidas perderão a validade e os autos serão arquivados. V - A fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada por mais de 30 (trinta) dias, bem como levando em consideração que se trata de medida acessória, desde logo, determino a suspensão do presente feito até eventual pedido de prorrogação no prazo supra ou arquivamento dos autos. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000708-25.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-25.2018.8.16.0058 AG Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/03/2017 Noticiante(s): Simone Vedovato Cavalcanti Pereira Noticiado(s): Cleverson Pereira I – A vítima SIMONE VEDOVATO CAVALCANTI PEREIRA, devidamente intimada (mandado de movimento 47.1), manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas conforme decisão de movimento 15.1 em desfavor do noticiado CLEVERSON PEREIRA. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer de movimento 52.1, não se opôs ao pleito, pugnando pela prorrogação das respectivas medidas protetivas pelo prazo de 01 (um) ano. É o relatório, em síntese. Decido. II - Considerando a manifestação da ofendida (movimento 47.1) e o teor da cota ministerial (movimento 52.1), PRORROGO as seguintes medidas protetivas anteriormente aplicadas por ocasião da decisão de movimento 15.1, pelo prazo de 01 (um) ano, para preservar a integridade física e psicológica da noticiante: a) Proibição de aproximação da ofendida, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. III – Decorrido o prazo de 01 (um) ano, intime-se a vítima para manifestar o interesse na manutenção das medidas. IV - Expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas, caso necessário. V - A fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada por mais de 30 (trinta) dias, bem como levando em consideração que se trata de medida acessória, desde logo, determino a suspensão do presente feito até o término da ação principal ou, caso for até manifestação da vítima requerendo sua revogação. VI - Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. VII - Ciência ao Ministério Público. VIII - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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