Usucapião 0004183-76.2017.8.16.0105 - TJPR

Usucapião 0004183-76.2017.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 08:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 11:59

Confirmada

15/12/2025, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:18

Confirmada

23/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004183-76.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004183-76.2017.8.16.0105 - PRIORIDADE LEGAL Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GERALDA PEREIRA PARDIM Réu(s): ESPÓLIO DE AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE representado(a) por CLAUDECIR ALEXANDRE DE ANDRADE, CLAUDENIR ALEXANDRE DE ANDRADE, DELSI ALEXANDRE DE ANDRADE, JAIR DE ALEXANDRE ANDRADE, JURACI ALEXANDRE DE ANDRADE, VALDECI ALEXANDRE DE ANDRADE, EMERSON ALEXANDRE DE ANDRADE, CLAUDIR PEREIRA DE ANDRADE Brasil Paraná Comércio, Loteamentos e Colonização Ltda DEUZANIRA DOMINGOS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por GERALDA PEREIRA PARDIM em face de DEUZANIRA DOMINGOS DA SILVA e OUTROS. Através de petição nos autos (mov. 302.1), a advogada da ora requerente requereu a suspensão do processo em razão de ter se tornado mãe. Para instruir o pedido, acostou a certidão de nascimento de sua filha (mov. 302.2). É o relatório. DECIDO. 2. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de suspensão do processo quando a única advogada responsável pelo processo torna-se mãe, seja pelo parto ou pela adoção: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (...) § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.” Ocorre que o prazo de suspensão do processo, conforme regra estampada no §6º do referido dispositivo, será de 30 (trinta) dias, contados do parto ou da concessão da adoção. No caso dos autos, tem-se que a filha da causídica nasceu em 12/09/2025, ou seja, há dois meses. Superado, assim, o prazo estabelecido para suspensão do processo com base na regra invocada pela demandante. Sobre o tema, inclusive, assim já decidiu a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DERRADEIRO DE 15 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. ADVOGADA MÃE DE CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADO A PARTIR DA DATA DO PARTO. ART. 330, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 7º-A, § 3º, DA LEI N. 8.906/94. PRAZO DE 30 DIAS JÁ TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO PARTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21301527820188260000 SP 2130152-78.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018)” – grifei. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. 4. No entanto, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, considerando que o nascimento se deu após a expedição da intimação da sentença (mov. 299 e 300), determino seja reexpedida a intimação à parte autora acerca da sentença de mov. 298. 5. Retifique-se a classe processual, para que conste, doravante, “Usucapião”. Anote-se junto ao Distribuidor. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004183-76.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004183-76.2017.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GERALDA PEREIRA PARDIM Réu(s): ESPÓLIO DE AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE representado(a) por CLAUDECIR ALEXANDRE DE ANDRADE, CLAUDENIR ALEXANDRE DE ANDRADE, DELSI ALEXANDRE DE ANDRADE, JAIR DE ALEXANDRE ANDRADE, JURACI ALEXANDRE DE ANDRADE, VALDECI ALEXANDRE DE ANDRADE, EMERSON ALEXANDRE DE ANDRADE, CLAUDIR PEREIRA DE ANDRADE Brasil Paraná Comércio, Loteamentos e Colonização Ltda DEUZANIRA DOMINGOS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por GERALDA PEREIRA PARDIM em face de BRASIL PARANÁ COMÉRCIO, LOTEAMENTOS E COLONIZAÇÃO LTDA e ESPÓLIO DE AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE e outros. Conforme os autos, a autora aduziu, em síntese, que: a) foi casada com AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE de 06/08/1969 até 26/02/1999, quando se divorciaram; b) na data de 03 de maio de 1985 o Sr. AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE figurou como COMPRADOR em escritura particular de compromisso de venda e compra (cópia anexa), sendo vendedor BRASIL PARANÁ – LOTEAMENTOS E COLONIZAÇÃO LTDA, tendo como objeto o lote descrito na inicial; c) desde a data do contrato, a autora vem mantendo a posse do imóvel, de forma mansa e pacífica, sem oposição e com animus domini, de modo que requer seja a propriedade usucapida; d) embora tenha havido o divórcio, a propriedade manteve-se sob os cuidados da autora, com anuência de todos os filhos; e) se encontra na posse do imóvel há mais de 30 anos, sendo a área considerada até então devoluta; f) somam-se 32 anos de posse do imóvel, sem qualquer oposição, sendo mais do que suficiente para cumprir o lapso temporal; g) todos os impostos que recaem sobre o imóvel são mantidos em dia pela autora.; h) os herdeiros de Agamenon são Claudenir, Emerson, Claudecir, Caudir, Valdeci, Delsi, Juraci e Jair. Requereu a procedência do pedido. Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). A autora anexou certidão negativa referente aos lotes (mov. 17.1/17.2). A inicial foi recebida (mov. 25.1). O Município e o Estado do Paraná manifestaram o seu desinteresse na demanda (mov. 46.1/46.2 e mov. 48.1). A União foi citada (mov. 51.1). O aviso de recebimento do confinante Miguel Domingos da Silva retornou com a assinatura de pessoa diversa (mov. 52.1). A citação de Emerson Alexandre de Andrade e de Osvaldo Jacomo restou infrutífera (mov. 53.1 e 54.1). Os avisos de recebimento da citação pelos correios de Jair Alexandre de Andrade, Juraci Alexandre de Andrade, Delsi Alexandre de Andrade, Valdeci Alexandre de Andrade, Claudir Pereira de Andrade, Claudecir Alexandre de Andrade retornaram com a assinatura de pessoa diversa (mov. 59.1, 60.1, 61.1, 62.1, 63.1, 75.1). Foi expedido edital de citação dos réus e terceiros interessados e respectivos cônjuges (mov. 73.1). A União manifestou desinteresse na demanda e pleiteou pela sua exclusão do processo (mov. 81.1). O réu Emerson Alexandre de Andrade foi citado (mov. 92.1). O confinante Osvaldo Jácomo foi citado (mov. 93.1). A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 96.1). A decisão proferida na mov. 98.1 determinou a realização de diligências para a localização de endereço dos réus Claudenir, Claudecir, Valdeci, Delsi, Juraci e Jair. Foi efetuada a busca de endereço dos réus (mov. 99.1/99.14, seq. 107.1). A tentativa de citação dos réus Claudecir, Delsi, Jair, Juraci, Claudenir restou infrutífera (mov. 123.1, 124.1, 125.1, 126.1, 127.1). A tentativa de citação dos réus Claudenir, Valdeci, Claudecir restou infrutífera (mov.129.1, 130.1, 131.1, 132.1, 133.1, 134.1, 135.1). A decisão proferida no mov. 137.1 determinou a inclusão do Espólio de Agamenon no polo passivo. Ainda, a decisão determinou que a autora indicasse a qualificação de um filho faltante e determinou a citação dos sucessores. O INCRA manifestou desinteresse na demanda (mov. 160.1). No mov. 168.1/168.9 e mov. 179.1/179.6 foram acostadas as procurações dos réus Claudemir, Claudir, Delsi, Emerson, Jair, Juraci, Marli, Valdecir e Claudecir. Foi determinada expedição de carta precatória para citação do herdeiro Claudecir Alexandre de Andrade (mov. 170.1). A citação por edital da ré Brasil Paraná Comércio Loteamento e Colonização foi convalidada (mov. 185.1). O réu Claudecir Alexandre de Andrade foi citado por mandado (mov. 191.1). O réu Brasil Paraná Comércio, Loteamento e Colonização Ltda apresentou contestação por negativa geral (mov. 192.1). A autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 199.1). A autora especificou provas (mov. 204.1). A decisão proferida no mov. 207.1 determinou a citação do confinante Miguel Domingos da Silva, bem como a regularização da citação dos herdeiros Claudemir Alexandre de Andrade e Claudir Pereira de Andrade. Ainda, determinou a citação dos cônjuges dos herdeiros Claudir e Marli. Foi acostada procuração com poderes para receber citação do herdeiro Claudemir, bem como do herdeiro Claudir e da sua cônjuge Silma (mov. 214.1/214.4). A citação do confinante Miguel Domingos da Silva restou infrutífera, tendo sido informado o seu falecimento pela sua filha, Deozanira, há vários anos (mov. 216.1). A autora acostou a procuração com poderes para receber citação da herdeira Marli e do seu cônjuge José Francisco (mov. 222.1 e 222.2). A parte autora pugnou pela citação da filha do confinante Miguel Domingos da Silva, a Srª Deozanira (movq. 222.1/222.2). A Srª Deuzanira Domingos da Silva foi citada (mov. 234.1). A interveniente Deuzanira Domingos da Silva apresentou contestação. Aduziu, em síntese, que: a) a requerente nunca exerceu a posse do imóvel usucapiendo, pois o imóvel é de posse da interveniente desde a década de 1980, onde inclusive mantém sua moradia; b) o genitor da interveniente, Miguel Domingos da Silva, adquiriu o lote 08 e 09 da quadra 126 em 1980, onde passou a exercer a posse e manter a sua moradia juntamente com a interveniente; c) após o falecimento do seu genitor, a interveniente continuou residindo e exercendo a posse dos imóveis com animus domini, cuidando do imóvel e realizando benfeitorias; d) a residência da interveniente fica localizada na divisa entre os lotes 8 e 9, bem como os terrenos possuem um muro ao redor de todo o imóvel, sem divisão entre os lotes 8 e 9; e) a requerente até reside em outro Estado, na cidade de Campinas – SP, aproximadamente 850 km do imóvel que de forma leviana pretende usucapir; f) nos termos do laudo técnico, o imóvel de moradia da interveniente esta localizado bem no marco divisório dos lotes 08 e 09, exatamente 58,52m² no Lote 08 e 28,88m² no Lote 09, comprovando que o imóvel que se pretende usucapir nunca foi de posse da requerente, mas sim exercido pela interveniente há mais de 40 anos; g) ausência de animus domini da autora; h) litigância de má-fé da autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 235.2/235.8). A interveniente acostou relatório fornecido pela Copel no mov. 238.2. A parte autora impugnou a contestação, reiterando as alegações iniciais (mov. 243.1/243.5). No mov. 245.1, o juízo determinou a intimação da requerida Deuzanira para especificação de provas. Em especificação de provas, a requerida pediu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e prova documental (mov. 252.1). A parte autora no mov. 255.1 apresentou novos documentos. O juízo determinou a intimação da parte ré para manifestação (mov. 256.1). A parte ré impugnou dos documentos apresentados e pela improcedência da demanda com a condenação em litigância de má-fé (mov. 259.1). Em decisão saneadora (mov. 261.1), fixaram-se pontos controvertidos e deferiu provas oral e documental, designando-se audiência. A autora apresentou rol de testemunhas (mov. 276.1). Realizada a audiência, foram ouvidas a autora, a requerida e testemunhas, sendo aberta vista para alegações finais (mov. 289.1). Nas alegações finais, a autora reiterou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o lote 09 desde 1985, com animus domini, tendo realizado benfeitorias e pago tributos. Alegou que a requerida Deuzanira jamais exerceu posse sobre o lote 09, mas apenas sobre o lote 08, e que a construção realizada no imóvel da requerida invadiu parte do lote usucapiendo (mov. 292.1). A requerida Deuzanira, por sua vez, sustentou que sempre exerceu posse sobre os lotes 08 e 09, onde mantém sua moradia há mais de 40 anos. Alegou que a autora jamais exerceu posse sobre o lote 09, imputando-lhe má-fé ao propor a demanda com base em erro na numeração do lote, e requereu a improcedência dos pedidos, com condenação da autora por litigância de má-fé (mov. 295.1). O curador especial da ré Brasil Paraná limitou-se a manifestar-se pela regularidade do processo, deixando ao prudente arbítrio do juízo a apreciação do mérito, em razão da revelia (mov. 297.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por GERALDA PEREIRA PARDIM, na qual sustenta deter a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel localizado no município de Querência do Norte/PR, correspondente ao lote nº 09, da quadra 126, conforme compromisso de compra e venda firmado em 03/05/1985 e demais documentos juntados na inicial. No que diz respeito à usucapião pretendida, dispõe o art. 1.238 do CC que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Observe-se que não é qualquer espécie de posse que possibilita ao possuidor adquirir a propriedade pela usucapião extraordinária, não bastando a utilização do imóvel para uso próprio, mas aquela exercida com animus domini, que consiste no comportamento ou vontade do possuidor de ter a coisa, como se dono fosse. Assim preleciona Flávio Tartuce: Na esteira do que ocorre com a usucapião ordinária, há a usucapião extraordinária regular ou comum (caput) e a usucapião extraordinária por posse trabalho (parágrafo único). Em relação à primeira, o prazo foi reduzido para 15 anos, uma vez que o CC/1916 consagrava um prazo de 20 anos (art. 550 do CC/1916). Ora, é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho. O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único, isto é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 2021, p. 1622). Observa-se, portanto, que para a usucapião extraordinária pressupõe o preenchimento de três requisitos: a) posse do imóvel pelo tempo previsto na lei; b) ânimo de dono; c) posse sem interrupção e sem oposição. No caso concreto, embora a autora tenha apresentado o compromisso de compra e venda de 1985 e comprovantes de tributos, o conjunto probatório revela antiga imprecisão de divisas entre os lotes 08, 09 e 10 e demonstra exercício de posse direta, ostensiva e duradoura pela requerida sobre parcela do lote 09, afastando a comprovação, pela demandante, de posse exclusiva, contínua e sem oposição, com o indispensável animus domini, sobre a área controvertida. A prova oral colhida em audiência indica esse cenário. A autora, GERALDA PEREIRA PARDIM, quando ouvida em juízo no mov. 290.1, declarou: “Esse lote 9 possuiu ela já faz bastante anos. Teve um tempo que tive que vir para São Paulo, mas o Agemon ficou bastante tempo morando nesse lugar, sempre pagamos os impostos, o vizinho do lado para carpir, cuidar. Eu fui casada com o Agemon no ano de 1969 e divorciamos deve ter uns 20 anos, quando fu para São Paulo, mas voltamos para Querência muitas vezes e tenho vontade de morar ai e a gente ia começar a construir nessa data. Na data não está morando ninguém. Praticamente não autorizei ninguém para morar. O Agemon ficou morando até 2014, por ai e ele resolveu vir para São Paulo também para ficar mais próximo dos filhos para cuidar dele. Quando o Agemon foi para São Paulo quem ficou cuidando foi a vizinha próxima, eu chamo ela de Du, nome dela é Deuzanira, ele que carpia, ela prometia que sempre ia cuidar para gente. Nós deixamos na confiança dela para ir cuidando para a gente, mas as vezes nós ia ai ver. A família dela morava na Água da Prata, depois de uns 2 anos que morava ai, eles compraram a data da esquina no lote 8 com a casa bem ruim e a casa estava bem pra lá. Eles moravam na data ao lado e como a casa dela estava ruim, ela derrubou e construiu outra no meu terreno. Eles jogaram quase 4 metros para dentro da minha data, quando eu morar lá ainda, mas nunca questionei por que não tinha medida certa. Como meu marido e o seu Miguel, pai da Du, nunca mediram certo a data, arrancaram a casa de um lugar e jogaram a casa para minha data. Eu comprei o pessoal de Londrina, da loteadora, eles venderam muita data em Querência. Compramos por 5 cruzeiros, mas era uma fortuna na época, compramos e fomos pagando aos pouquinhos e quando terminamos de pagar eles nos deram esse papel de compra e venda. A gente pagava só quando eles carpiam e rastelava. No ano de 2019 ela falou para mim que queria murar a data dela e a minha era de divisa, eu mandei o dinheiro para ela para pagar o pedreiro, comprar os materiais, eu acho que ela deve ter colocado no nome dela a nota. A Deuzanira morava na casa dela, o terreno lá é vazio, eu morava do lado. Eu mudei na rua de baixo e estávamos em uma situação crítica e o seu Germano deu um pedaço de terra para gente morar e sair do aluguel, porque tinha nós muita criança e viemos para o lado de cima, mas eu tinha direito do lado da data e fiz um barraco, e depois de muitos anos eu comprei a data. Eu morava no lote 10. Meu marido vendeu o lote 10 e ficamos com o lote 9. O lote 10 nós compramos do vizinho do lado. Só a data 9 que foi feito os documentos. Moro em São Paulo faz 30, 40 anos. Nunca achei que ela ia fazer isso, até 2014 meu marido morava aí e depois eu vim embora para cá. Em 2014 ela já tinha feito a casa no meio dos lotes. Não me lembro quando ela construiu a casa, teve erro das duas partes, porque como você vai construir uma casa sem tirar a metragem, porque ela comprou a 8 e não a 9, como eu tenho. Não fui eu que cerquei o lote 10. Quando estávamos em São Paulo o Agemon vendeu o lote 10 sem eu saber e a pessoa que cercou. Foi só a data 9 que fiz o muro”. A requerida, DEUZANIRA DOMINGOS DA SILVA, quando ouvida em juízo no mov. 290.2, declarou: “Meu pai comprou esse terreno em 1985 e meu pai mediu errado. Viemos morar na cidade e a dona Dina morava do lado no lote 10, mas eu acho que eles não sabiam que era a 10. E minha casa é lote 8 e 9 está no meio, o relógio da água a 40 anos está na data 9. Minha casa é a de madeira, só a frente que é de material e muito simples, até piso vermelho é, não tem condições de trocar o piso, nem tem calçada, meu pai e minha morreu, perdi minha filha e foi difícil. Depois de muitos anos seu Agemon, faleceu, eu matei muita fome dele e ele era uma pessoa muito difícil, bebia, quando ele bebia ele me chamava de puta, vagabunda e biscate. A dona Dina foi embora, porque ele falava isso. Hoje a dona Dina é viva, porque meu pai a salvou. Então, não tenho nada contra ela, mas tenho consciência que o lote 8 e 9 meu pai comprou, foi muito anos de roça, 10 anos de plantação de café. Quando meu pai comprou, a gente morava na Água da Prata, foi 10 anos de serviço, meu pai vendeu gado, carro e muito trabalho e a gente tem ciência que a gente comprou. Meu pai comprou só o lote 8, mas na época tinha os medidor na cidade, que hoje é falecido, Jairo e o outro, mas eles mediam tudo errado, ela tem ciência que a data do lado nunca teve casa. Ela mandou dinheiro sim, porque na cidade estava tendo muito homicídio e o pessoal ficava passando no fundo do meu quintal. Porque na época foi descoberto que o lote 9 era dela. Ela saiu faz muitos anos, deve ter mais de 30 anos, eu lembro que tinha minha filha pequena e ela faleceu com 17 anos. O Agemon saiu quando estava muito doente, foi morar para baixo da minha casa e vendeu esse lote 10 e comprou um terreno para baixo do campão e foi morar lá. Era cerca de arame e hoje é murada, foi o Agenilson que comprou do Agemon que murou. Eu entrei agora protestando né, mas nunca entrei com ação, porque jamais sabia que estava no nome do Agemon. Meu pai comprou de uma mulher chamado Lourdes, e na época foi cercado e foi assim. Eu que consegui murar há uns 7, 8 anos atras. Eu conversei com ela para ajudar a construir o muro do lote dela, porque minha data é da esquina. Nunca paguei IPTU, não sabia que era 2 datas, nunca tivemos acesso. A dona Dina pagou a vida inteira o lote 9 e morava no lote 10. Nem ela sabia que o lote 9 era dela. Ela vinha para passear, inclusive vinha na minha casa, sempre tivemos uma boa convivência. Ultimamente como trabalho muito, ela mandou sim, mas eu sempre limpava. Meu pai nunca passou documento, aqui em Querência a maioria da data é tudo enrolado. Que eu saiba meu pai não fez documento. Do lote 8 eu pago o IPTU certinho, porque eu não sabia do lote 9. Ela nunca pagou do 10. Se eu soubesse que o lote 9 era meu, jamais que ia deixar acontecer isso. A gente achava que era só dois lotes e não três. Eu achava que era uma data inteira, igual ela era vizinha. Ela nunca teve acesso ao 9”. A testemunha, ADENILSON APARECIDO NUNES, quando ouvido em juízo no mov. 290.3, declarou: “moro há 35 anos, conheço Geralda e Agemon tem 30 anos. Eu moro a uma quadra para baixo, eu estou com 50 anos. Eu deveria ter uns 14 anos. Eles moravam na rua de cima e moravam juntos, tinham filhos. O número do lote é o 9, era direito né e depois compraram. Moravam no lote de baixo, ai eles compraram e foram para o lote de cima. Tinha um rancho lá no lote 9 e depois fizeram uma casinha melhor na parte de cima, os vizinhos era Germano, Dona Lourdes, Ilda, Tonha, eu conheci também o finado Miguel que é o pai da Deuzanira. Ela foi vizinha sim, ela tem uma casa lá que eles reformaram. O lote dela é do lado. A Du morava na Água da Prata e depois de 3 anos ela chegou. Não me recordo, acho que era tudo cerca de arame. Nós passada dentro do terreno da dona Geralda. Eu creio que era uma data toda de direito. A Geralda veio uns tempos, mas ela não ficou bem de saúde, ai um filho dela, Claudemir, vinha ali com frequência e dava dinheiro para Du ajudar a limpar. O lote da Du é um lote de esquina e da Geralda do lado. O muro foi feito agora, deve ter uns 5, 6 anos. Quem fez ali foi o Paulinho pedreiro e quem deu dinheiro foi a Geralda. Eu fui com o filho dela comprar o material, o Claudemir. Ela sempre pagou tudo certinho. No lote da Geralda acho que não tem construção. A casa da Du pega o lote da Geralda. Não tem construção da Geralda no terreno. A casa da Du entrou bem para dentro do terreno da dona Geralda. Ela fez uma reforma na casa e pegou o lote da Geralda, deve ter uns anos a reforma. A casa antiga foi os pais da Du que fizeram, eles compraram o lote de esquina e do lado era do seu Agemon. Na época não tinha divisa, era tudo Brasil Paraná, ninguém sabia onde iniciai e começa o lote. Ninguém sabia como era feita a divisão de lotes. Eles pagaram aquele pedaço né. Eles entraram em um acordo na época, mas não deu em nada. O Agemon tinha 2 lotes, ele morava no lote do baixo e depois veio para de cima, ele morava no de cima, eu sei que é o lote 9. Ele tinha o lote 9 e não o 10. Tinha cerca de arame né e da Deuzanira era cercada de arame, depois da cerca vinha o lote em que Agemon morava. A casa era de madeira e agora que ela fez a casa, ela é metade alvenaria e metade madeira, foi aonde pegou o terreno da Gerlada. Essa construção de madeira deve ter uns 30 anos, antes da reforma”. A testemunha, JOSÉ CARLOS BETTIN, quando ouvido em juízo no mov. 290.4, declarou: “A Deuzanira mora ali há mais de 40 anos. Esse terreno pertencia a minha sogra, Maria de Lourdes, já falecida. Ela vendeu para pai dela, seu Miguel. O conhecimento que eu tenho é que minha sogra vendeu o terreno para pai dela. Que eu lembro era 2 terrenos, tinha casa de madeira e não era cercado, depois foi murada. Faz tempo que foi murada. Quando minha sogra vendeu, mas não sei quantos terrenos, na época já tinha água e luz. Conheci o Agemon, ele morava ali perto, mas não sei qual era a casa dela. Mas na época não conhecia o Agemon. A casa de madeira era da minha sogra e vendeu para o Miguel, não sei se era essa construção, mas era de madeira. A única coisa que posso afirmar que há mais de 40 anos foi vendido para Miguel. Não sei de tinha documento. Não sei como foi a venda. Pelo tamanho do lote era para ser 2 lotes, porque naquela época era tudo aberto, não era murado. Eu o conheci da cidade, mas não sabia onde ele morava”. É certo que a autora detém compromisso de compra e venda do Lote 09, Quadra 126, desde 1985. Contudo, tratando-se de divisas demarcadas de forma imprecisa, a prova indica que, quando buscou exercer poderes de senhorio direto sobre a fração litigiosa, a requerida já utilizava a área correspondente, sem notícia de oposição eficaz. A instrução revelou ocupação antiga e contínua da requerida sobre os Lotes 08 e 09, com edificação incidindo parcialmente no Lote 09, conforme metragem indicada em laudo técnico (aproximadamente 28,88 m² no Lote 09 e 58,52 m² no Lote 08), o que evidencia a ausência de posse mansa e pacífica exclusiva pela autora. Ademais, restou delineado que a requerida exerce a posse sobre a faixa sobreposta há muitos anos, de forma pública e sem reclamações, quadro compatível com o animus domini, inclusive pela construção e posterior reforma da residência na linha divisória entre os lotes. Ao analisar os depoimentos, verifica-se que ambas as partes desconheciam a exata metragem e a correta linha divisória desde a origem. A autora afirmou que “nunca mediram certo a data”; a requerida relatou que, à época, os “medidores” da cidade realizavam medições equivocadas; a testemunha Adenilson declarou que “não tinha divisa, era tudo Brasil Paraná”; e José Carlos Bettin informou que, quando sua sogra vendeu o terreno, “era tudo aberto, não era murado”. Esse conjunto evidencia erro de demarcação antigo e generalizado, com cercamento precário e ausência de marcos físicos, o que explica o avanço da edificação da requerida alguns metros sobre o Lote 09 e o uso indistinto das áreas contíguas, sem oposição relevante. Nesse contexto, não se comprova posse exclusiva, contínua e qualificada da autora sobre a faixa litigiosa, nem interrupção do uso ostensivo exercido pela requerida. O avanço da divisa do Lote 08 sobre o Lote 09 não se apresenta como ato de má-fé, mas como resultado de imprecisão histórica de demarcação e de uso consolidado para moradia, em cenário no qual as divisas do quarteirão avançam sucessivamente umas sobre as outras, conforme demonstrado pela prova oral e documental. O pagamento de tributos pela autora, embora relevante para corroborar o vínculo com o bem, não supre a ausência de atos de senhorio direto e contínuo sobre a área específica, tampouco afasta a ocupação ostensiva de terceiro por longo período. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LOTES VIZINHOS. MERA ALTERAÇÃO DE DIVISA QUE ATINGEM VÁRIOS LOTES. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL PREVIAMENTE AO ALEGADO ESBULHO. REQUISITO DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE EVIDENCIAR O EXERCÍCIO DE POSSE PELA PARTE AUTORA. ESBULHO. NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO DO LOTE PELO AUTOR NO ANO DE 2009. REQUERIDO QUE JÁ UTILIZAVA O BEM EM QUESTÃO DE FORMA MANSA E PACÍFICA. ALTERAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DA DIVISA OCORRIDA SEM MA-FÉ. ALTERAÇÃO DA DIVISA DOS LOTES QUE AVANÇA UM SOBRE OS OUTROS DE MODO SUCESSIVO. USUCAPIÃO COMO MEIO DEFENSIVO. REQUERIDOS/APELADOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO TERRENO A MAIS DE 12 ANOS, ANTERIOREE AO MOMENTO EM QUE A POSSE TERIA SIDO ESBULHADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001057-27.2010.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 16.03.2021) Aplicando-se tal orientação ao caso, verifica-se que, embora a autora figure como titular de compromisso relativo ao lote 09, a posse por ela exercida mostrou-se dissociada da área controvertida — tendo residido e exercido atos no lote 10 —, ao passo que a requerida mantém ocupação consolidada, pública e sem oposição relevante sobre a faixa incidente no lote 09. Ausentes, portanto, os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. 4. DISPOSITIVO Isto posto, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por GERALDA PEREIRA PARDIM em face de BRASIL PARANÁ COMÉRCIO, LOTEAMENTOS E COLONIZAÇÃO LTDA, ESPÓLIO DE AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE e demais citados e interessados, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da nomeação de curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 600,00 ao Dr. NELSON PINTO DIAS JUNIOR (OAB/PR 106.290), a título de contraprestação pelas atividades desenvolvidas, o que faço com fundamento no item n. 2.13 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença valerá como certidão para fins de levantamento dos honorários. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

12/09/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004183-76.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004183-76.2017.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GERALDA PEREIRA PARDIM Réu(s): ESPÓLIO DE AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE representado(a) por CLAUDECIR ALEXANDRE DE ANDRADE, CLAUDENIR ALEXANDRE DE ANDRADE, DELSI ALEXANDRE DE ANDRADE, JAIR DE ALEXANDRE ANDRADE, JURACI ALEXANDRE DE ANDRADE, VALDECI ALEXANDRE DE ANDRADE, EMERSON ALEXANDRE DE ANDRADE, CLAUDIR PEREIRA DE ANDRADE Brasil Paraná Comércio, Loteamentos e Colonização Ltda DEUZANIRA DOMINGOS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por GERALDA PEREIRA PARDIM, em face de BRASIL PARANÁ, COMÉRCIO, LOTEAMENTOS E COLONIZAÇÃO LTDA e ESPÓLIO DE AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE e outros. Conforme os autos, a autora aduziu, em síntese, que: a) foi casada com AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE de 06/08/1969 até 26/02/1999, quando se divorciaram; b) na data de 03 de maio de 1985 o Sr. AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE figurou como COMPRADOR em escritura particular de compromisso de venda e compra (cópia anexa), sendo vendedor BRASIL PARANÁ – LOTEAMENTOS E COLONIZAÇÃO LTDA, tendo como objeto o lote descrito na inicial; c) desde a data do contrato, a autora vem mantendo a posse do imóvel, de forma mansa e pacífica, sem oposição e com animus domini, de modo que requer seja a propriedade usucapida; d) embora tenha havido o divórcio, a propriedade manteve-se sob os cuidados da autora, com anuência de todos os filhos; e) se encontra na posse do imóvel há mais de 30 anos, sendo a área considerada até então devoluta; f) somam-se 32 anos de posse do imóvel, sem qualquer oposição, sendo mais do que suficiente para cumprir o lapso temporal; g) todos os impostos que recaem sobre o imóvel são mantidos em dia pela autora.; h) os herdeiros de Agamenon são Claudenir, Emerson, Claudecir, Caudir, Valdeci, Delsi, Juraci e Jair. Requereu a procedência do pedido. Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). A autora anexou certidão negativa referente aos lotes (mov. 17.1/17.2). A inicial foi recebida (mov. 25.1). O Município e o Estado do Paraná manifestaram o seu desinteresse na demanda (mov. 46.1/46.2 e mov. 48.1). A União foi citada (mov. 51.1). O aviso de recebimento do confinante Miguel Domingos da Silva retornou com a assinatura de pessoa diversa (mov. 52.1). A citação de Emerson Alexandre de Andrade e de Osvaldo Jacomo restou infrutífera (mov. 53.1 e 54.1). Os avisos de recebimento da citação pelos correios de Jair Alexandre de Andrade, Juraci Alexandre de Andrade, Delsi Alexandre de Andrade, Valdeci Alexandre de Andrade, Claudir Pereira de Andrade, Claudecir Alexandre de Andrade retornaram com a assinatura de pessoa diversa (mov. 59.1, 60.1, 61.1, 62.1, 63.1, 75.1). Foi expedido edital de citação dos réus e terceiros interessados e respectivos cônjuges (mov. 73.1). A União manifestou desinteresse na demanda e pleiteou pela sua exclusão do processo (mov. 81.1). O réu Emerson Alexandre de Andrade foi citado (mov. 92.1). O confinante Osvaldo Jácomo foi citado (mov. 93.1). A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 96.1). A decisão proferida na mov. 98.1 determinou a realização de diligências para a localização de endereço dos réus Claudenir, Claudecir, Valdeci, Delsi, Juraci e Jair. Foi efetuada a busca de endereço dos réus (mov. 99.1/99.14, seq. 107.1). A tentativa de citação dos réus Claudecir, Delsi, Jair, Juraci, Claudenir restou infrutífera (mov. 123.1, 124.1, 125.1, 126.1, 127.1). A tentativa de citação dos réus Claudenir, Valdeci, Claudecir restou infrutífera (mov. 129.1, 130.1, 131.1, 132.1, 133.1, 134.1, 135.1). A decisão proferida no mov. 137.1 determinou a inclusão do Espólio de Agamenon no polo passivo. Ainda, a decisão determinou que a autora indicasse a qualificação de um filho faltante e determinou a citação dos sucessores. O INCRA manifestou desinteresse na demanda (mov. 160.1). No mov. 168.1/168.9 e mov. 179.1/179.6 foram acostadas as procurações dos réus Claudemir, Claudir, Delsi, Emerson, Jair, Juraci, Marli, Valdecir e Claudecir. Foi determinada expedição de carta precatória para citação do herdeiro Claudecir Alexandre de Andrade (mov. 170.1). A citação por edital da ré Brasil Paraná Comércio Loteamento e Colonização foi convalidada (mov. 185.1). O réu Claudecir Alexandre de Andrade foi citado por mandado (mov. 191.1). O réu Brasil Paraná Comércio, Loteamento e Colonização Ltda apresentou contestação por negativa geral (mov. 192.1). A autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 199.1). A autora especificou provas (mov. 204.1). A decisão proferida no mov. 207.1 determinou a citação do confinante Miguel Domingos da Silva, bem como a regularização da citação dos herdeiros Claudemir Alexandre de Andrade e Claudir Pereira de Andrade. Ainda, determinou a citação dos cônjuges dos herdeiros Claudir e Marli. Foi acostada procuração com poderes para receber citação do herdeiro Claudemir, bem como do herdeiro Claudir e da sua cônjuge Silma (mov. 214.1/214.4). A citação do confinante Miguel Domingos da Silva restou infrutífera, tendo sido informado o seu falecimento pela sua filha, Deozanira, há vários anos (mov. 216.1). A autora acostou a procuração com poderes para receber citação da herdeira Marli e do seu cônjuge José Francisco (mov. 222.1 e 222.2). A parte autora pugnou pela citação da filha do confinante Miguel Domingos da Silva, a Srª Deozanira (movq. 222.1/222.2). A Srª Deuzanira Domingos da Silva foi citada (mov. 234.1). A interveniente Deuzanira Domingos da Silva apresentou contestação. Aduziu, em síntese, que: a) a requerente nunca exerceu a posse do imóvel usucapiendo, pois o imóvel é de posse da interveniente desde a década de 1980, onde inclusive mantém sua moradia; b) o genitor da interveniente, Miguel Domingos da Silva, adquiriu o lote 08 e 09 da quadra 126 em 1980, onde passou a exercer a posse e manter a sua moradia juntamente com a interveniente; c) após o falecimento do seu genitor, a interveniente continuou residindo e exercendo a posse dos imóveis com animus domini, cuidando do imóvel e realizando benfeitorias; d) a residência da interveniente fica localizada na divisa entre os lotes 8 e 9, bem como os terrenos possuem um muro ao redor de todo o imóvel, sem divisão entre os lotes 8 e 9; e) a requerente até reside em outro Estado, na cidade de Campinas – SP, aproximadamente 850 km do imóvel que de forma leviana pretende usucapir; f) nos termos do laudo técnico, o imóvel de moradia da interveniente esta localizado bem no marco divisório dos lotes 08 e 09, exatamente 58,52m² no Lote 08 e 28,88m² no Lote 09, comprovando que o imóvel que se pretende usucapir nunca foi de posse da requerente, mas sim exercido pela interveniente há mais de 40 anos; g) ausência de animus domini da autora; h) litigância de má-fé da autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 235.2/235.8). A interveniente acostou relatório fornecido pela Copel no mov. 238.2. A parte autora impugnou a contestação, reiterando as alegações iniciais (mov. 243.1/243.5). No mov. 245.1, o juízo determinou a intimação da requerida Deuzanira para especificação de provas. Em especificação de provas, a requerida pediu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e prova documental (mov. 252.1). A parte autora no mov. 255.1 apresentou novos documentos. O juízo determinou a intimação da parte ré para manifestação (mov. 256.1). A parte ré impugnou dos documentos apresentados e pela improcedência da demanda com a condenação em litigância de má-fé (mov. 259.1). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Questões processuais pendentes Não se verificam, na presente fase, questões processuais pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. As partes foram regularmente citadas, inclusive por edital, nos casos em que restaram infrutíferas as tentativas de localização, com a devida nomeação de curador especial. Os entes públicos interessados foram intimados, tendo as Fazendas Estadual e Nacional manifestado desinteresse, e a Fazenda Municipal, após noticiar débito fiscal, foi informada da respectiva quitação. A relação processual encontra-se, portanto, válida e estabilizada, inexistindo nulidades ou providências preliminares a serem resolvidas neste momento. Declaro o feito saneado. 4. Questões de fato e direito relevantes As questões relevantes de fato e de direito são: (i) a existência, natureza e continuidade da posse exercida pela autora sobre o imóvel usucapiendo, inclusive quanto ao animus domini; (ii) a eventual existência de posse exercida pela interveniente Deuzanira Domingos da Silva e sua natureza; e (iii) a caracterização dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. 5. Ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Meios de prova admitidos a) Prova oral Considerando a controvérsia existente quanto à efetiva posse exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo, em especial no tocante à sua continuidade, exclusividade, pacificidade e existência de animus domini, bem como diante do requerimento formulado para a produção de prova oral, defiro a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Oportunamente, será designada audiência para a realização do ato, intimando-se as partes para comparecimento. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, voltada ao depoimento pessoal das partes e à oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas, determino que a Secretaria marque na primeira data disponível. A audiência deverá ser realizada de forma presencial (art. 3º da Instrução Normativa n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ), facultando-se a participação das partes e testemunhas por videoconferência, mediante utilização do aplicativo Microsoft Teams (IN n. 94/2022, art. 8º). Caso alguma das partes se oponha à realização do ato na forma híbrida, deverá peticionar fundamentando sua justificativa no caso concreto, vindo os autos conclusos para apreciação. Intimem-se pessoalmente as partes, cujos depoimentos tenham sido requeridos, a comparecer na data supra, com a advertência da pena de confissão, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC/2015, encaminhando-se cópia desta decisão. A intimação poderá ocorrer por meio célere, preferencialmente por telefone, e-mail ou WhatsApp, certificando-se nos autos. A Secretaria, ao proceder à intimação, deverá tomar providências para atestar a identidade do destinatário (mediante a juntada de prints da tela do WhatsApp, com foto do citando e cópia de seu documento pessoal com foto), observando-se o art. 216 e seguintes do Código de Normas do TJPR. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, limitado ao número de três (03), informando, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o RG e os endereços residencial e profissional, no prazo de cinco (05) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação judicial, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua oitiva. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial (art. 455, caput, do CPC). Caso a parte não se comprometa a levar a testemunha, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três (03) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). b) Prova documental Possível a juntadas de documentos novos desde que na forma do art. 435 do CPC. 7. Considerações finais Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC (realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável). Intimações e diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

21/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004183-76.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004183-76.2017.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GERALDA PEREIRA PARDIM (CPF/CNPJ: 174.869.978-43) Rua Laércio de Oliveira, 66 - Jardim Fernanda - Continuação - CAMPINAS/SP - CEP: 13.053-644 Réu(s): ESPÓLIO DE AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE (RG: 21999032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 560.971.079-00) representado(a) por CLAUDECIR ALEXANDRE DE ANDRADE (RG: 56773045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 819.744.699-72), CLAUDENIR ALEXANDRE DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 281.793.898-47), DELSI ALEXANDRE DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 275.905.138-22), JAIR DE ALEXANDRE ANDRADE (CPF/CNPJ: 523.090.451-87), JURACI ALEXANDRE DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 325.486.318-69), VALDECI ALEXANDRE DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 251.758.108-80), EMERSON ALEXANDRE DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 365.651.348-12), CLAUDIR PEREIRA DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 283.475.928-61) Rua Laércio de Oliveira, 66 Casa - Jardim Fernanda - Continuação - CAMPINAS/SP - CEP: 13.053-644 Brasil Paraná Comércio, Loteamentos e Colonização Ltda (CPF/CNPJ: 61.810.875/0001-43) R TABATINGUERA, 171 1o ANDAR SALA 6 - CENTRO - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.210-040 Terceiro(s): MIGUEL DOMINGOS DA SILVA (RG: 46443110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.222.879-42) Avenida Brasil Paraná, 2090 casa - Centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 OSVALDO JACOMO (CPF/CNPJ: 858.383.818-68) Rua Doutor Aniz Buchala, 81 Casa - Residencial Comendador Pedro Monteleone - CATANDUVA/SP - CEP: 15.812-050 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias, sobre a manifestação da interveniente Deuzanira Domingos da Silva (mov. 235.1). Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004183-76.2017.8.16.0105 Ação de usucapião ajuizada por Geralda Pereira Pardim em desfavor de Brasil Paraná Comércio, Loteamentos e Colonização LTDA e Agamenon Alexandre de Andrade. A parte autora afirma ter sido casada com Agamenon Alexandre de Andrade, que figurou como comprador em contrato de compromisso de compra e venda do lote n. 9 da quadra m. 126 de Querência do Norte/PR, em 1985. Alega que se divorciou do comprador em 1999, exercendo, desde então, a posse mansa e pacífica do bem, razão pela qual alega fazer jus à aquisição do domínio pela usucapião. Aponta os seguintes herdeiros do falecido: a) Claudenir Alexandre de Andrade; b) Emerson Alexandre de Andrade; c) Claudecir Alexandre de Andrade; d) Claudir Pereira de Andrade; e) Valdeci Alexandre de Andrade; f) Delsi Alexandre de Andrade; g) Juraci Alexandre de Andrade; h) Jair de Alexandre Andrade. Aponta os seguintes lotes confinantes: a) Lote n. 7; b) Lote n. 8; e c) Lote n. 10. O imóvel usucapiendo não é objeto de matrícula imobiliária, conforme certidão do CRI de Loanda/PR de seq. 1.10. Ao seq. 13.1 este juízo determinou a juntada, pela parte autora, das matrículas imobiliárias dos imóveis confinantes, bem como a indicação de quem são os possuidores de referidos bens. Ao seq. 17.1 a parte autora esclareceu que os imóveis confinantes também são de propriedade da ré Brasil Paraná Comércio, Loteamentos e Colonização LTDA, estando na posse das seguintes pessoas: a) Lote n. 7: Brasil Paraná Comércio, Loteamentos e Colonização LTDA; b) Lote n. 8: Miguel Domingos da Silva; e c) Lote n. 10: Osvaldo Jacomo. Determinada a citação ao seq. 25.1. Edital de citação: seqs. 28.1 e 73.1. O Município de Querência do Norte/PR manifestou desinteresse no processo: seq. 46.1. Da mesma forma, o Estado do Paraná: seq. 48.1. A União manifestou desinteresse no processo, requerendo a intimação do INCRA: seq. 81.1. Citação de Emerson Alexandre de Andrade: seq. 92.1. Citação do confinante Osvaldo Jacomo: seq. 93.1. Determinada a realização de buscas em relação aos réus não citados. Ao seq. 137.1 o juízo determinou a inclusão do espólio de Agamenon Alexandre de Andrade no polo passivo, representado pelos sucessores. O INCRA manifestou desinteresse no processo: seq. 160.2. A parte autora informou a existência de herdeira antes não indicada: Marli Aparecida Anselmo – seq. 168.1. Comparecimento de Claudemir Alexandre de Andrade (solteiro), Claudir Pereira de Andrade (casado), Delsi Alexandre de Andrade (solteira), Emerson Alexandre de Andrade (solteiro), Jair Alexandre de Andrade (solteiro), Juraci Alexandre de Andrade (solteiro), Marli Aparecida Anselmo (casada) e Valdecir Alexandre de Andrade (solteiro): seq. 168. Ao seq. 170.1 o juízo determinou a juntada de procuração com poderes para receber citação em nome dos herdeiros que já haviam comparecido aos autos. Juntada de procurações com poderes para receber citação: Delsi Alexandre de Andrade, Juraci Alexandre de Andrade, Marli Aparecida Anselmo, Jair Alexandre de Andrade e Valdecir Alexandre de Andrade: seq. 179. Convalidou-se a citação por edital da ré Brasil Paraná Comércio, Loteamento e Colonização LTDA: seq. 185.1. Citação de Claudecir Alexandre de Andrade: seq. 191.1. A ré Brasil Paraná Comércio, Loteamento e Colonização LTDA apresentou contestação ao seq. 192.1. Réplica ao seq. 199.1. É o relato. a) Da citação do confinante Miguel Domingos da Silva Ao contrário do afirmado anteriormente, o confinante Miguel Domingos da Silva não foi validamente citado, pois a correspondência de seq. 52.1 foi assinada por pessoa diversa. Assim, cite-se novamente, por oficial de justiça. b) Da citação dos herdeiros de Agamenon Alexandre de Andrade Reputo citados os herdeiros que apresentaram procuração com poderes específicos: 1) Delsi Alexandre de Andrade (seq. 179.2); 2) Juraci Alexandre de Andrade (seq. 179.3); 3) Marli Aparecida Anselmo (seq. 179.4); 4) Jair Alexandre de Andrade (seq. 179.5); e 5) Valdecir Alexandre de Andrade (seq. 179.6). Também já foram citados: 1) Emerson Alexandre de Andrade (seq. 92.1); e 2) Claudecir Alexandre de Andrade (seq. 191.1). Assim, falta a regularização da citação dos seguintes herdeiros: 1) Claudemir Alexandre de Andrade; e 2) Claudir Pereira de Andrade. Desse modo, intime-se a parte autora para juntada de procuração com poderes para receber citação em nome dos herdeiros acima indicados ou para que requeira a citação no endereço atual. c) Da citação dos cônjuges dos herdeiros A ação de usucapião envolve direito real imobiliário. Assim, os cônjuges dos réus/herdeiros também devem ser citados, nos termos do art. 73, § 1º, I, do CPC. De acordo com a informação da própria parte autora, os seguintes herdeiros/réus são casados: 1) Claudir Pereira de Andrade; e 2) Marli Aparecida Anselmo. Desse modo, intime-se a parte autora para que apresente a qualificação completa dos cônjuges de tais herdeiros, apresentando, como fez em relação aos demais, procuração com poderes para receber citação ou requerendo a citação no endereço atual. d) Dos réus e demais interessados citados por edital Aos seqs. 28.1 e 73.1 foi expedido edital de citação, além da ré Brasil Paraná Comércio, Loteamento e Colonização LTDA, dos réus em lugar incerto/desconhecido, terceiros interessados e cônjuges. Diante disso, nomeio o curador especial já designado nos autos para assistir essas outras pessoas, devendo ser intimado para apresentar contestação em 15 dias. Após, à parte autora para réplica. e) Da audiência de instrução e julgamento Desde que a Escrivania certifique o cumprimento de todas as providências acima, autorizo, desde logo, a designação de audiência de instrução e julgamento, para fins de celeridade processual, evitando nova conclusão dos autos. Dil. nec. Loanda, 08 de janeiro de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004183-76.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004183-76.2017.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GERALDA PEREIRA PARDIM Réu(s): ESPÓLIO DE AGAMENON ALEXANDRE DE ANDRADE representado(a) por CLAUDECIR ALEXANDRE DE ANDRADE, CLAUDENIR ALEXANDRE DE ANDRADE, DELSI ALEXANDRE DE ANDRADE, JAIR DE ALEXANDRE ANDRADE, JURACI ALEXANDRE DE ANDRADE, VALDECI ALEXANDRE DE ANDRADE, EMERSON ALEXANDRE DE ANDRADE, CLAUDIR PEREIRA DE ANDRADE Brasil Paraná Comércio, Loteamento e Colonização Ltda 1. Com o intuito de evitar possível arguição de nulidade, int.-se a advogada peticionante na seq. 168 para que, no prazo de 15 dias, junte procuração com poderes para receber citação, com exceção dos herdeiros Claudemir Alexandre de Andrade Silva, Emerson Alexandre de Andrade e Claudecir Alexandre de Andrade. 2. Expeça-se carta precatória para citação do herdeiro Claudecir Alexandre de Andrade, conforme requerido na seq. 168. 3. A citação de seq. 159 não atendeu a finalidade do item 7 do despacho de seq. 137, pois o endereço não foi procurado. Tendo isso em vista, determino à Secretaria que proceda diligencias a fim de localizar o paradeiro da ré, procedendo, para tanto, as determinações dispostas na Portaria nº 16/2020 deste Juízo (art. 17). Efetuada a busca de endereços, independentemente de conclusão, deverá ser tentada a citação nos endereços inéditos para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 4. Oportunamente, v. cls. para nomeação de curador. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) cb

23/08/2021, 00:00

03/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(34)