Execução Fiscal 0008285-08.2013.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0008285-08.2013.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2023, 14:12

Documento (Informações)

06/01/2023, 09:40

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 18:41

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 14:20

Confirmada

10/10/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008285-08.2013.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008285-08.2013.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.035,11 Exequente(s): Municipio de Pinhais (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Wanda dos Santos Mallmann, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): DAZIR QUEDAS LEITE (CPF/CNPJ: 610.835.779-72) Rua Calhandra, 516 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-500 I. Considerando a documentação apresentada pelo executado (mov. 109.3), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Destaca-se que a parte formulou o requerimento antes da prolação de sentença (mov. 220.1). Contudo, cabe esclarecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas apenas impede sua cobrança imediata, a qual fica suspensa até que a parte tenha condições de arcar com tais verbas, conforme preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil. II. No mais, cumpra-se conforme determinado em decisum de mov. 220.1. III. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 14:46

deferimento

04/10/2022, 17:08

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 19:16

Documentos

Conclusão

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008285-08.2013.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008285-08.2013.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.035,11 Exequente(s): Municipio de Pinhais Município de Pinhais/PR Executado(s): DAZIR QUEDAS LEITE 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de DAZIR QUEDAS LEITE, visando a satisfação de um crédito total de R$ 2.941,32 (seq. 189.2). A sentença de mov. 220.1 extinguiu a presente execução, diante do pagamento do débito pela devedora. Condenada a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais foram fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O defensor dativo do executado manifestou-se aos autos e requereu a fixação dos honorários advocatícios, cujo pagamento deverá ser realizado pelo Estado (mov. 224.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, observo que existem as hipóteses legais que autorizam seu acolhimento. Desse modo, passe a constar na sentença exarada: “Condeno o ESTADO DO PARANÁ, ante a ausência de Defensoria Pública atuante neste Foro Regional, ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado (seq. 109.2) para patrocinar a defesa do executado, Dr. DAVI SIZANOSKI FILHO, OAB/PR 86.252, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fincas na Resolução Conjunta 015/2019 – SEFA PGE”. 3. No mais, cumpra-se a sentença exarada. 4. Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2. Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes. Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários. Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008285-08.2013.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008285-08.2013.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.035,11 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): DAZIR QUEDAS LEITE 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de DAZIR QUEDAS LEITE, visando a satisfação de um crédito total de R$ 2.941,32 (seq. 189.2). Efetivado o bloqueio Sisbajud no importe parcial de R$ 1.556,55 (seq. 189.2), o Executado apresentou manifestação sob alegação de impenhorabilidade dos valores constritos (seq. 188.1). 2. Com relação ao pedido de desbloqueio de valores, cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade a que faz jus a conta poupança é relativa, passando a ser possível a penhora quando a conta poupança perde a característica de investimento e é utilizada como se conta corrente fosse. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA- POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático- probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a um entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 30/3/2015). No caso em análise, observam-se nos extratos juntados diversas movimentações, seja como saques, depósitos ou utilização de cartão de débito, por isso, ainda que se trate de conta poupança, a movimentação indica que é utilizada como verdadeira conta corrente e, portanto, não se beneficia da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do novo CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido e mantenho o BLOQUEIO do valor via SISBAJUD, convolando-se em penhora. 3. Proceda-se a transferência do importe destinado ao pagamento do débito exequendo à uma conta judicial vinculada ao Juízo. Após expeça-se competente alvará em favor do Município 4. Indefiro o pedido de assistência judiciaria gratuita porque o Executado não apresentou documentação apta a comprovar a sua condição de hipossuficiência, conforme determinado à seq. 195.1. 5. Intime-se o Município para, em 30 dias, apresentar manifestação acerca do prosseguimento do feito, juntando extrato atualizado com o valor já levantado. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020, naquilo que couber. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008285-08.2013.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008285-08.2013.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.035,11 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): DAZIR QUEDAS LEITE 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de DAZIR QUEDAS LEITE, visando a satisfação de um crédito total de R$ 2.941,32 (seq. 189.2). Efetivado o bloqueio Sisbajud no importe integral (seq. 189.2), o Executado apresentou manifestação sob alegação de impenhorabilidade dos valores constritos (seq. 188.1). 2. Preliminarmente, intime-se o Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos extratos completos e com todas as movimentações da conta objeto de constrição, dos últimos 3 (três) meses, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade. Assinalo que em se tratando conta poupança, caso não seja utilizada unicamente como investimento e faça as vezes de uma verdadeira conta corrente, a impenhorabilidade não remanesce. Caso os valores constantes na conta sejam provenientes de proventos de trabalho assalariado ou de benefício previdenciário, deverá a parte interessada também juntar aos autos os documentos comprobatórios. 3. Além disso, para analisar o pedido de assistência judiciaria gratuita faz-se necessário que a parte interessada traga aos autos documentação apta a comprovar a sua condição de hipossuficiência. Desse modo, no mesmo expediente assinalado no “item 2” deverá juntar cópia das últimas 3 (três) declarações de renda da empresa e/ou os balancetes referentes aos três últimos exercícios financeiros. 4. Ultrapassado o prazo, voltem conclusos, com anotação de urgência, no agrupador "Desbloqueio BACENJUD". 5. Cumpra-se a Portaria 06/2020, no que pertinente. 6. Intimações e diligencias necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

01/07/2021, 00:00

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