Execução Fiscal 0002158-74.2001.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0002158-74.2001.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002158-74.2001.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-74.2001.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,34 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): VLADISBERTO MARCZAL 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de VLADISBERTO MARCZAL objetivando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Proferida sentença ao mov. 143.1 qual julgou extinta a presente execução, diante do pagamento do débito pela parte executada. Condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. José Inácio Costa filho, advogado dativo nomeado a parte executada, opôs embargos de declaração, alegando a omissão referente ao não arbitramento de honorários advocatícios. Requereu que sejam conhecidos e acolhidos os embargos, para suprir a omissão apontada, fixando os honorários advocatícios (mov. 146.1). O Município por sua vez, não se opôs ao pedido de fixação de honorários ao advogado dativo nomeado (mov. 153.1). É o breve relato. Decido. 2. Alega o executado que este Juízo teria sido omisso na peça decisória proferida ao mov. 143.1, no que tange à fixação de honorários para o procurador nomeado. Assiste razão ao embargante. Acolho os embargos interpostos. Condeno o ESTADO DO PARANÁ, ante a ausência de Defensoria Pública atuante neste Foro Regional, ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do executado, Dr. JOSÉ INÁCIO COSTA FILHO, OAB/PR 13715 (mov. 1.1 pg. 51), no importe de R$400,00 (quatrocentos reais). 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se. 5. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2. Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes. Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários. Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

11/10/2021, 00:00

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