Execução Fiscal 0005262-35.2005.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0005262-35.2005.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005262-35.2005.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005262-35.2005.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$713,55 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): AP CONSULTORIA LTDA Alberto Pansolin MARCOS ANTONIO PINHEIRO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em execução fiscal, promovido pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR em face de AP CONSULTORIA LTDA., ALBERTO PANSOLIN e MARCOS ANTONIO PINHEIRO. O feito foi extinto ao movimento 92.1, sendo as partes então executadas condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado em 10/09/2021 (mov. 96.1). Tentada a intimação das partes com relação ao pagamento das custas, conforme cálculo do movimento 104.1, os AR’s retornaram negativos (movs. 110, 111 e 113). Expedida ordem de bloqueio SISBAJUD (mov. 116), houve êxito no cumprimento integral da medida, de valores em nome da devedora AP CONSULTORIA LTDA. Ao movimento 115.1, sobreveio manifestação de ESPÓLIO DE ALBERTO PANSOLIN alegando que o lote foi regularizado em nome do Sr Marcos Antonio, bem como que o atual ocupante seria ADRIANO ERDMANN. Sustenta que são corresponsáveis, de modo que deveria o Sr. Adriano ser incluído no polo passivo e que os atos constritivos deveriam limitar-se aos atuais moradores. É o breve relato. Decido. 2. Primeiramente, importa dizer que a condenação sentencial recaiu de forma solidária sobre as partes então executadas, não havendo ordem de preferência entre uns e outro com relação a responsabilidade pela quitação ou sobre quem recaem eventuais medidas constritivas. 3. Também, não há que se falar, neste momento, em inclusão de eventual ocupante do imóvel, uma vez que já transitou em julgado o feito. 4. Por fim, considerando que a constrição realizada se deu em nome da devedora AP CONSULTORIA LTDA., não há legitimidade do devedor ESPÓLIO DE ALBERTO PANSOLIN para pleitear o desbloqueio e/ou direcionamento da execução em face de um determinado executado. 5. Dessarte, INDEFIRO a pretensão da parte executada tal qual lançada ao movimento 115.1. 6. À serventia para que adote às diligências necessárias para satisfação do débito. 7. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente, arquivando-se, oportunamente. 8. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2. Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes. Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários. Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

09/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(139)