Execução Fiscal 0025599-48.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0025599-48.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025599-48.2018.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Krys Belt do Brasil Industria e Comércio Ltda. e Espólio de Elias Ferreira, todos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios de 2014 e 2015. Após o trâmite normal do feito, o Espólio de Elias Ferreira, por meio de seu curador especial, apresentou exceção de pré-executividade (evento 18934). Sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva do Espólio de Elias Ferreira, uma vez que o redirecionamento da execução em face do espólio somente é possível quando o devedor originário (pessoa física) foi citado. Diante do exposto, pugna pela extinção da execução fiscal. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 165), a Fazenda exequente sustentou, em síntese, que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a possibilidade de retificação do polo passivo da execução fiscal, se o contribuinte vier a falecer antes do ajuizamento da execução fiscal, mas após o fato gerador. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. No que se refere à ilegitimidade passiva da parte executada, até recentemente, este Juízo vinha entendendo ser inviável a retificação do polo passivo no curso da execução, em face da vedação da súmula n. 392/STJ. Entretanto, recentemente, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0038472-59.2017.8.16.0000 a seguinte tese: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. A evolução da jurisprudência acompanhou as inovações do Código de Processo Civil de 2015, em especial, o chamado princípio da primazia da decisão de mérito. Esse princípio foi enunciado na exposição de motivos como um dos objetivos do NCPC (“dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado”), e permeou toda a redação do códice processual. Em particular, a regra do art. 338, que permitiu expressamente a retificação do polo passivo no curso do processo. Como bem observou o Relator do IRDR mencionado: Em face de inovações processuais no sentido de conferir primazia à resolução do mérito, à efetividade do processo e à aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, enfatizando ao máximo o aproveitamento de atos e a sanação de nulidades, parece-me superado o entendimento utilizado que veda o redirecionamento ao espólio por ilegitimidade (dentre outros: AgRg no AREsp 555204/SC, AgRg no AREsp 522268/RJ e REsp 1410253/SE). Hoje a regra processual admite a correção do polo passivo em caso de ilegitimidade (art. 338 e 339 do CPC) e suprimento de falhas nos pressupostos processuais (art. 139, IX do CPC), a permitir a correção de vícios que importem em ausência de resolução do mérito (art. 317 do CPC). (grifei) No caso dos autos, os fatos geradores do IPTU ocorreram em 01/01/2014 e 01/01/2015, conforme regra do art. 170 da Lei Municipal n. 7.303/1997. Por sua vez, o falecimento do contribuinte se deu em 31/12/2018. Desse modo, ocorrido o falecimento da parte executada após o lançamento dos tributos, possível o redirecionamento da demanda. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 4. No que se refere à nulidade da decisão de evento 167, verifica-se que, realmente, ela se limita a reproduzir a decisão de evento 34. Portanto, torno sem efeito decisão de evento 167. De qualquer modo, a repetição do ato não importou em prejuízo à parte devedora, até porque a Secretaria imediatamente suscitou dúvida quanto ao cumprimento dessa decisão no evento 168. No ensejo, torno sem efeito o item “3” da decisão de evento 181, uma vez que a certidão de óbito já foi apresentada nos eventos 49.2 e 50.2 destes autos, além de diversos feitos em trâmite perante este Juízo. 5. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada/embargante desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Gabriel Augusto Marçon Noschang, honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 6. Conforme informado pela Fazenda Municipal no evento 165, o lote n. 12 da quadra n. 6 do Parque Ind. Kiugo Takata-Cilo retornou ao patrimônio do Município de Londrina, pelo que inviável sua alienação judicial. Diante do exposto, intime-se o Município de Londrina para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. 7. Diligências necessárias. Londrina, 02 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025599-48.2018.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 08 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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