Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001178-85.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001178-85.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 15:27

Documento (Informações)

23/05/2023, 17:54

Remessa (em diligência)

23/05/2023, 16:35

Trânsito em julgado

23/05/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001178-85.2021.8.16.0079 1. O Ministério Público, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, ofereceu denúncia em face de ELTON FLÁVIO RODRIGUES DE CAMPOS, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Segundo consta nos autos, o acusado se negou a sair da residência com as mãos para cima. É o relato do essencial. Decido. 2. O instrumento a serviço do estado para iniciar o processo de retribuição contra uma pessoa pela prática de um fato criminoso é denominado pela legislação como denúncia (ou queixa), por meio da qual o Ministério Público realiza a acusação criminal. Nesta perspectiva, assume-se que o direito de ser bem acusado é um pilar fundador do processo criminal que se pauta pela conjuntura do Estado Democrático de Direito visto que, além de ser um pressuposto para o exercício de uma boa defesa, também é uma limitação ao exercício de acusações excessivas (ou overcharging). O cidadão tem o direito de ser acusado daquilo que efetivamente fez e que, de fato, constitui crime já que qualquer acusação carrega consigo um inegável caráter infamante ao acusado, que será inevitavelmente julgado por seus pares, pela comunidade que o cerca e terá manchada a sua reputação pelo mero fato de estar sendo processado criminalmente. Cabe ao Judiciário, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusação penal formulada pelo Ministério Público revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo. Essa análise da denúncia é imposição legal da qual não pode o poder estatal legítimo a julgar e aplicar eventual pena renunciar ou dispor. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Mais recente, o art. 30 da Lei nº 13.869/2019 tipificou o ato de dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Ora, caso tudo toda denúncia deva ser obrigatoriamente recebida pelo fato de o Ministério Público ser o formador da opinio delicti e titular da ação penal, ao mesmo tempo teremos que reconhecer a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, alterando-se o rito procedimental penal direto da denúncia para citação do acusado, bem como calcar entendimento de que o art. 30 da Lei 13.869/2019 se trata de crime próprio dirigido apenas cometido por membros do Ministério Público. Aliás, se a opinião delitiva é tão vinculativa, o que diríamos da sentença de absolvição em caso de parecer final pela condenação. O sistema processual penal deve ser coerente e não aceita contradições. As regras que autorizam e legitimam o ajuizamento de uma ação penal precisam ser interpretadas em conjunto com as regras próprias do Código de Processo Penal, em especial a presença indelével da justa causa (art. 395, inciso III do CPP) que, quando inexistente, é hipótese, inclusive, de coação ilegal (art. 648, inciso I, do CPP) autorizadora de uma concessão de ordem de habeas corpus. Aceitar toda acusação, independente de estar destituída de lastro mínimo probatório, ao impor intimidação do acusado com os efeitos próprios e psicológicos de uma ação penal atenta contra o dever de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. Em outra perspectiva, tem-se que não se pode acusar sem justa causa penal, pois representa clara ofensa aos art. 395, inciso III do CPP e art. 648, inciso I do CPP. Por derradeiro, ações penais excessivas causam lesão ao erário, porque, ao movimentarem a máquina estatal inutilmente, ensejam perda patrimonial e temporal, com a mobilização de da Serventia, deslocamento de oficiais de justiça, elastecimento de pauta por prazos não razoáveis. Os custos são altíssimos. É preciso, pois, parcimônia e zelo com a coisa pública. Nesse diapasão, considerando que o E. Tribunal cobra administrativamente que as pautas de audiências não sejam por demais demoradas, é necessário que no âmbito jurisdicional o mesmo E. Tribunal guarde coerência não fazendo tábula rasa o art. 395, III, do Código de Processo Penal no que se refere à justa causa para o recebimento de ação penal. Ao contrário disso, é necessário que se dirija as cobranças ao Ministério Público caso se entenda ser este órgão o único legitimado a avaliar a presença de justa causa, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, e entregando-lhe a gestão do acervo e da pauta. No presente estágio da persecutio criminis, cinge-se a atividade jurisdicional a perscrutar a adequação da peça acusatória às garantias constitucionais e requisitos previstos em lei para a legítima deflagração da ação penal, não havendo espaço ao juízo de mérito acerca dos fatos sobre os quais o Estado exerce a pretensão punitiva. Nessa ambiência, os aspectos formais essenciais à denúncia encontram-se descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, segundo o qual, além da qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo, o fato criminoso deverá ser exposto com todas as suas circunstâncias. O dispositivo materializa vertente da garantia ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988), consubstanciada na delimitação dos fatos sob julgamento e suas circunstâncias, propiciando ao acusado a possibilidade de pleno exercício do direito de defesa, pois cognoscível o ônus probatório a cargo do órgão acusatório, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal, considerado o primado da estrita legalidade que vige no Direito Penal pátrio, nos termos do art. 1º do Código Penal. Com efeito, a reprodução fática dos elementos constitutivos de determinado ilícito penal abstratamente previsto em lei é pressuposto indispensável à responsabilização criminal no âmbito do Estado de Direito democrático, conforme garantia expressa no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, cuidando-se de norma voltada a limitar a atuação do Estado-juiz e que materializa a preconizada ultima ratio atribuída ao Direito Penal como instrumento de reconstrução da paz social violada pela prática delituosa. Por tais razões, não há desenvolvimento válido do processo penal sem a adequada descrição da conduta delituosa atribuída ao acusado, cuidando-se de encargo imposto ao órgão acusatório cuja inobservância desborda no vício de inépcia, causa de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Justifica-se tal determinação legal pois é por meio da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal. Ainda, o controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído ao(s) acusado(s) – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do processo judicial de persecução penal. Daí decorre a advertência do Min. OROSIMBO NONATO que cumpre jamais se desconsiderar: A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO). São várias as hipóteses de ausência de justa causa, como, por exemplo: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia ou queixa; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Sobre justa causa, é excelente a lição de Renato Brasileiro de Lima: “Justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação”. Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus não só de descrever com precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado, como, também, o dever impostergável de produzir elementos mínimos de informação que permitam reconhecer configurada a existência – inocorrente no caso – de justa causa que legitime a abertura do processo penal em juízo, sob pena de instauração de lides penais temerárias. É essencial reconhecer, para efeito de controle prévio de admissibilidade da denúncia, que a formulação de acusação penal, para efetivar-se legitimamente, não deve nem pode apoiar-se em fundamentos retóricos ou em ideologias, devendo sustentar-se, ao contrário, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que mínimos, de materialidade e autoria. É certo que a formulação da acusação penal em juízo não supõe a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas impõe ao órgão da acusação penal a demonstração (inocorrente no caso) – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria. Na espécie, mesmo formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade da deflagração de ação penal desprovida de justa causa. Os autos simplesmente não revelam a existência de dados mínimos de convicção que poderiam sugerir a possível ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória, o que significa registrar-se, na espécie, a ausência de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, de modo consistente, a presente denúncia. Ora, afirma a denúncia que o denunciado, em suma, se negou a sair da residência com as mãos para cima. Contudo, não há elementos mínimos que justifiquem admitir a inicial criminal somente por isso uma vez que não se trata de ordem legal em sentido estrito e substancial, cabendo sua rejeição. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REJEITANDO A DENÚNCIA. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACUSADO QUE OBEDECEU À ORDEM DE PARADA. BUSCA PESSOAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, O QUE NÃO ATENDE À FUNDADA SUSPEITA PREVISTA NO ART. 244 DO CPP. STJ. 6ª TURMA. RHC 158.580-BA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para caracterização do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.), a ordem emanada da Autoridade pública deve ser legal, formal e substancialmente.2. O Superior Tribunal de Justiça, por oportunidade do julgamento do RHC n. 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz (STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022), decidiu que para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência, não bastando a busca pessoal unicamente lastreada na percepção subjetiva por parte do policial de que o agente apresentou atitude suspeita ou aparentava nervosismo, sendo imprescindível a fundada suspeita, devidamente justificada.3. No caso em tema, a ordem de parada foi obedecida e a busca pessoal não foi justificada de modo objetivo, não tendo sido apresentado qualquer elemento a justificar a necessidade da busca, o que deslegitima a atuação policial, acoimando-a de invalidade. Inválida a ordem, por conseguinte inviável a caracterização do crime de desobediência, que não pode ser pautado em ordem ilegal, ainda que emanada de Autoridade pública. Afinal, nullum ob causam, nullum propter consecutionem.4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001043-63.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.12.2022). Quanto ao fato em comento, após analise, é o caso de rejeição posterior da denúncia pela falta de justa causa. Dita o Enunciado nº 61 do próprio Ministério Público Federal: Para a configuração do crime de desobediência, além do descumprimento de ordem legal de funcionário público, é necessário que não haja previsão de sanção de natureza civil, processual civil e administrativa, e que o destinatário da ordem seja advertido de que o seu não cumprimento caracteriza crime. O cumprimento da ordem, ainda que tardio, também afasta a tipificação e a inexistência de prova quanto à ciência pessoal e inequívoca por quem tinha o dever de atendê-la caracteriza falta de justa causa (Redação alterada na 179ª Sessão Virtual de Coordenação, de 27/04/2020). A se tipificar como desobediência todos que não atendem imediatamente qualquer ordem policial, com mais razão qualquer testemunha que falte a audiência está também praticando crime. Ora, uma ordem judicial legal e formal foi descumprida. Certamente a ordem judicial não está abaixo substancialmente de ordens policiais realizadas em abordagens. De qualquer maneira, o fato juridicamente relevante é que eventual falha do Ministério Público na indicação (e produção), ainda que em bases mínimas, de elementos probatórios idôneos, cuja ausência revele, ante a insuficiência de dados informativos, a debilidade da peça acusatória, ensejará, como direto efeito consequencial, a própria rejeição da denúncia, por descumprimento de ônus que – imputável ao “Parquet” – somente a ele incumbe atender. Importante destacar que não merece guarida a aplicação do in dubio pro societati para fins de recebimento da denúncia sem lastro probatório mínimo com substituição das funções investigativas pela instrução processual. Ora, incide aqui além da vedação processual, a restrição decorrente do sistema acusatório. Sendo o juiz imparcial, não pode ele substituir por meio da instrução processual a investigação não feita ou malfeita pelos órgãos persecutórios. O oferecimento de denúncias sem a realização de diligências de investigação mínimas nada mais é do que a mais severa e grave violação do devido processo legal. Ao que parece, diante da inércia investigatória da autoridade policial e da fragilidade de elementos, a acusação tenta a sorte para ver se o Juízo sana toda deficiência de sua peça por meio da instrução processual. Em suma: enfatize-se a advertência de que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios mínimos deve conduzir à rejeição da denúncia por falta de justa causa. Essa afirmação – impende acentuar – tem inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 664/336 – RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 – RSTJ 106/426, v.g.) e, também, no magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/111, 4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 111, item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.). Portanto, não se pode aferir que o fato tal como narrado ofenda o artigo 330, caput, do Código Penal, já que a conduta do acusado é penalmente irrelevante e por isso, atípica, razão pela qual a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 3. Diante disso, ausente uma das condições da ação, REJEITO POSTERIORMENTE a denúncia oferecida contra ELTON FLÁVIO RODRIGUES DE CAMPOS por falta de justa causa com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal c/c art 30 da Lei nº 13.869/2019. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (CN, art. 824, XI) e encaminhe-se ao Distribuidor para anotações (CN, art. 825). Dispenso a intimação pessoal do(s) acusado(s) com base no Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Documento (Informações)

28/04/2023, 17:06

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 16:44

Confirmada

28/04/2023, 14:14

Entrega em carga/vista

28/04/2023, 13:45

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 13:44

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 13:43

Denúncia

28/04/2023, 13:42

Denúncia

27/04/2023, 15:52

Conclusão (para decisão)

19/04/2023, 01:07

Documento (Certidão)

18/04/2023, 13:39

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

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Denúncia

Denúncia

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