Execução Fiscal 0000745-33.2019.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000745-33.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-33.2019.8.16.0053 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL contra Maria Idalina Moura Lopes visando à satisfação de crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa n° 24/2019. 2. Sobreveio aos autos a informação de que a executada foi sepultada em 07.10.2017 (seq. 59.1 dos autos n° 0003503-19.2018.8.16.0053 em apenso). De sua parte, a certidão de dívida ativa foi extraída em 23.01.2019 e a execução distribuída em 28.03.2019, isto é, em data posterior ao falecimento. É pacífica a jurisprudência no sentido que de pessoa falecida não é legítima para figurar no polo passivo e não é possível o redirecionamento aos herdeiros após a propositura da execução fiscal sendo nula a certidão emitida contra devedor falecido. Assim, o único resultado possível é a sua extinção. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Alvorada do Sul. Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor. Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra. Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR. A seguir, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

30/03/2021, 00:00

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