Execução de Título Extrajudicial 0000077-28.2011.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000077-28.2011.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Confirmada

23/03/2026, 00:10

Confirmada

23/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000077-28.2011.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-28.2011.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$179.978,16 Exequente(s): DIMASA S/A Executado(s): ELKE MARION SATZKE 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (mov. 164.2). A parte executada sustenta a nulidade da execução, sob o fundamento de que contrato de abertura de crédito não constitui título executivo. Argumenta que a exequente não juntou o título completo, pois não foi anexado o instrumento de securitização. Alega, ainda, que a pretensão executiva está prescrita, na medida em que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e a executada somente foi citada após o decurso desse prazo. Sustenta, por fim, a nulidade da citação por edital. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e o levantamento das medidas constritivas em seu nome. A parte exequente apresentou resposta no mov. 167.1 e requereu a realização de pesquisa junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em petição de mov. 168.1. É o relatório. Passa-se à fundamentação. 2. Em primeiro lugar, recebe-se a documentação juntada no mov. 172, a qual comprova a autenticidade da assinatura da executada na procuração. 3. No que se refere à exceção de pré-executividade, destaca-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ACORDO VERBAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL A PARTE EXECUTADA ALEGOU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEVIDO A PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE A PLANO DE SAÚDE E A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EXCEÇÃO FOSSE RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INADEQUADA PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO AO PLANO DE SAÚDE.4. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, APENAS UMA CONVERSA DE WHATSAPP SEM COMPROVANTES DE PAGAMENTO.5. A ANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DO VALOR EXEQUENDO REQUER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.6. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE DEMANDEM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA [...]. (TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0033439-10.2025.8.16.0000 - CAMPO MOURÃO - REL.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.09.2025). 4. Quanto à validade do título executivo extrajudicial: Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;” O documento juntado no mov. 1.1, p. 13, consiste em contrato de abertura de crédito fixo assinado pelo executado e por duas testemunhas. Destaca-se que o contrato não se sujeita às Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte entendimento: “A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva.” (AgInt no REsp 1.732.825/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/5/2019, DJe 3/6/2019). Desse modo, é desnecessária a juntada do instrumento de securitização, uma vez que o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Assim, indefere-se o pedido de nulidade da execução por ausência de título executivo. 5. Da prescrição da pretensão executiva Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” No caso concreto, a execução foi proposta em 23/12/2010, e o vencimento da última parcela do contrato ocorreu em 16/08/2010. Desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Embora a determinação de citação por edital tenha ocorrido somente em 05/05/2016 (mov. 12.1), a exequente foi diligente na busca de endereços da parte executada, tendo, inclusive, requerido a citação por edital já no ano de 2012 (mov. 1.6). Nesse contexto, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que se transcreve a seguir: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 240 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA SÚMULA N. 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA” (SÚMULA N. 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2. IN CASU, A PARTE EXEQUENTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS E EFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, POR MEIO REQUERIMENTOS SUCESSIVOS DE PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS DISPONÍVEIS, DE MODO QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DE DIFICULDADES INERENTES AO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEIS À PARTE EXEQUENTE. 3. A CITAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL FOI PRECEDIDA DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 4. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, SENDO LEGÍTIMA A RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA, CONFORME §1º DO ART. 240 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0094020-88.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 18.02.2026). Dessa forma, indefere-se o pedido de declaração de prescrição da pretensão executiva. 6. Da nulidade da citação por edital Conforme dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei.” No caso concreto, verifica-se que a executada se encontrava em local desconhecido e que, somente após diversas diligências, foi deferida a citação por edital na decisão de mov. 12.1. Dessa maneira, indefere-se o pedido de nulidade da citação por edital. Ante o exposto, não se acolhe a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. 7. Da indisponibilidade de bens via sistema CNIB O exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens do executado, a ser realizada por meio do sistema CNIB. Entende-se que a medida pleiteada comporta acolhimento no caso em apreço. Extrai-se do art. 2º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça que: “A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.” Como se observa, a referida previsão não possui o condão de limitar ou restringir a utilização do sistema CNIB a determinadas demandas. Por outro lado, inexiste qualquer limitação para que o referido sistema seja utilizado em demandas judiciais de natureza privada, bastando, para tanto, o efetivo cumprimento dos requisitos descritos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam: “a) citação/intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido.” No caso dos autos, a parte executada, embora devidamente citada/intimada, deixou de realizar o pagamento do débito, bem como de apresentar bens à penhora no prazo legal. Outrossim, verifica-se que, até o presente momento, todas as medidas empreendidas para a localização de bens ou valores penhoráveis restaram infrutíferas e/ou insuficientes. Assim, encontram-se devidamente cumpridos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Nesses termos, considerando as particularidades da presente lide e, estando exauridas as diligências usuais de constrição patrimonial, mostra-se plenamente possível a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor do executado, sob pena de esvaziamento da eficácia da tutela jurisdicional. Isto posto, defere-se o pedido retro. Cumpra-se por meio do sistema CNIB. 8. Na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:14

Exceção de pré-executividade

02/03/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:02

Movimentação processual

18/02/2026, 12:59

Documento (Certidão)

13/02/2026, 13:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000077-28.2011.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-28.2011.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$179.978,16 Exequente(s): DIMASA S/A Executado(s): ELKE MARION SATZKE 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (mov. 164.2). A parte executada sustenta a nulidade da execução, sob o fundamento de que contrato de abertura de crédito não constitui título executivo. Argumenta que a exequente não juntou o título completo, pois não foi anexado o instrumento de securitização. Alega, ainda, que a pretensão executiva está prescrita, na medida em que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e a executada somente foi citada após o decurso desse prazo. Sustenta, por fim, a nulidade da citação por edital. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e o levantamento das medidas constritivas em seu nome. A parte exequente apresentou resposta no mov. 167.1 e requereu a realização de pesquisa junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em petição de mov. 168.1. É o relatório. Passa-se à fundamentação. 2. Em primeiro lugar, recebe-se a documentação juntada no mov. 172, a qual comprova a autenticidade da assinatura da executada na procuração. 3. No que se refere à exceção de pré-executividade, destaca-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ACORDO VERBAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL A PARTE EXECUTADA ALEGOU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEVIDO A PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE A PLANO DE SAÚDE E A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EXCEÇÃO FOSSE RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INADEQUADA PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO AO PLANO DE SAÚDE.4. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, APENAS UMA CONVERSA DE WHATSAPP SEM COMPROVANTES DE PAGAMENTO.5. A ANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DO VALOR EXEQUENDO REQUER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.6. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE DEMANDEM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA [...]. (TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0033439-10.2025.8.16.0000 - CAMPO MOURÃO - REL.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.09.2025). 4. Quanto à validade do título executivo extrajudicial: Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;” O documento juntado no mov. 1.1, p. 13, consiste em contrato de abertura de crédito fixo assinado pelo executado e por duas testemunhas. Destaca-se que o contrato não se sujeita às Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte entendimento: “A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva.” (AgInt no REsp 1.732.825/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/5/2019, DJe 3/6/2019). Desse modo, é desnecessária a juntada do instrumento de securitização, uma vez que o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Assim, indefere-se o pedido de nulidade da execução por ausência de título executivo. 5. Da prescrição da pretensão executiva Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” No caso concreto, a execução foi proposta em 23/12/2010, e o vencimento da última parcela do contrato ocorreu em 16/08/2010. Desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Embora a determinação de citação por edital tenha ocorrido somente em 05/05/2016 (mov. 12.1), a exequente foi diligente na busca de endereços da parte executada, tendo, inclusive, requerido a citação por edital já no ano de 2012 (mov. 1.6). Nesse contexto, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que se transcreve a seguir: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 240 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA SÚMULA N. 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA” (SÚMULA N. 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2. IN CASU, A PARTE EXEQUENTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS E EFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, POR MEIO REQUERIMENTOS SUCESSIVOS DE PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS DISPONÍVEIS, DE MODO QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DE DIFICULDADES INERENTES AO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEIS À PARTE EXEQUENTE. 3. A CITAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL FOI PRECEDIDA DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 4. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, SENDO LEGÍTIMA A RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA, CONFORME §1º DO ART. 240 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0094020-88.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 18.02.2026). Dessa forma, indefere-se o pedido de declaração de prescrição da pretensão executiva. 6. Da nulidade da citação por edital Conforme dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei.” No caso concreto, verifica-se que a executada se encontrava em local desconhecido e que, somente após diversas diligências, foi deferida a citação por edital na decisão de mov. 12.1. Dessa maneira, indefere-se o pedido de nulidade da citação por edital. Ante o exposto, não se acolhe a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. 7. Da indisponibilidade de bens via sistema CNIB O exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens do executado, a ser realizada por meio do sistema CNIB. Entende-se que a medida pleiteada comporta acolhimento no caso em apreço. Extrai-se do art. 2º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça que: “A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.” Como se observa, a referida previsão não possui o condão de limitar ou restringir a utilização do sistema CNIB a determinadas demandas. Por outro lado, inexiste qualquer limitação para que o referido sistema seja utilizado em demandas judiciais de natureza privada, bastando, para tanto, o efetivo cumprimento dos requisitos descritos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam: “a) citação/intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido.” No caso dos autos, a parte executada, embora devidamente citada/intimada, deixou de realizar o pagamento do débito, bem como de apresentar bens à penhora no prazo legal. Outrossim, verifica-se que, até o presente momento, todas as medidas empreendidas para a localização de bens ou valores penhoráveis restaram infrutíferas e/ou insuficientes. Assim, encontram-se devidamente cumpridos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Nesses termos, considerando as particularidades da presente lide e, estando exauridas as diligências usuais de constrição patrimonial, mostra-se plenamente possível a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor do executado, sob pena de esvaziamento da eficácia da tutela jurisdicional. Isto posto, defere-se o pedido retro. Cumpra-se por meio do sistema CNIB. 8. Na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Vistos 1. Quanto ao ofício ao mov. 139.1, intimem-se os exequentes, conforme requerido. 2. Quanto ao ofício ao mov. 139.3, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio que não há bem penhorado no presente feito, conforme certidão ao mov. 143.1. 3. Trata-se de requerimento de busca de bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (mov. 142.1). Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN”. (STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) - Info 552). (Grifei).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA No caso, houve realização de buscas de bens passíveis de penhora via RENAJUD (mov. 126.1), INFOJUD (mov. 138) e SISBAJUD (mov. 116.1). Todavia, a parte exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca para averiguar a existência de bens imóveis em nome do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – VIABILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO RESP N°. 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, BACEN, RENAJUD e INFOJUD INFRUTÍFERAS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021132-34.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 28.10.2019). (Grifei). Logo, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a utilização da CNIB. 3.1. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 142.1. 4. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000077-28.2011.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-28.2011.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$179.978,16 Exequente(s): DIMASA S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia Arthur Hoffig PR160 Km 01, s/nº - Santa Terezinha - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 - Telefone(s): (43) 3524-4004 Executado(s): Elke Marion Satzke de Almeida (CPF/CNPJ: 735.808.809-34) Fazenda Santo Amaro, SN Zona Rural - NOVA SANTA BÁRBARA/PR - CEP: 86.250-000 Vistos. 1. Atualizado o cálculo, proceda-se o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2. Sendo positivo o bloqueio de ativos, a fim de que se evitar maiores prejuízos ao executado (eis que, se mantida a mera indisponibilidade, os valores deixam de ser corrigidos monetariamente), proceda-se desde logo à sua transferência à conta judicial, onde os valores serão atualizados. 3. Após, intimem-se as partes da penhora com prazo de cinco dias, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que o comprovante de transferência para conta judicial equivale como termo de penhora, independentemente de nomeação de depositário do bem. 4. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), oportunidade em que deverá arguir qualquer das matérias indicadas no artigo 854, parágrafo 3º, CPC, bem como manifestar-se acerca da penhora efetivada, sob pena de destinação do valor constrito para pagamento do débito, desde que certificado o decurso do prazo para oposição de embargos. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(194)