Procedimento Comum Cível 0000930-27.2017.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000930-27.2017.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 15:13

Documento (Informações)

20/06/2022, 14:35

Remessa (em diligência)

16/06/2022, 11:24

Trânsito em julgado

16/06/2022, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 09:01

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:21

Confirmada

01/04/2022, 00:24

Confirmada

22/03/2022, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000930-27.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-27.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.077,84 Autor(s): ELIZICA CARRIEL Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por ELIZICA CARRIEL em face do BANCO ITAÚ. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Após ouvir notícias de fraudes, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. A inicial foi recebida no mov. 6.1. Contestação apresentada no mov. 12.1. Aduz a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, alegando a inexistência de qualquer ilegalidade, abusividade ou irregularidade na contratação. Afirma que é impossível reconhecer e declarar a inexistência de débito, pois a parte contratou os serviços. Não há dano material a ser indenizado, sendo inviável qualquer restituição de valores, tampouco em dobro. Ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, afastando qualquer pretensão de indenização por danos morais. Em eventual reconhecimento do dever de indenizar, os valores deverão observar a razoabilidade e proporcionalidade. Alega ademais a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimados para especificação de provas, a parte ré pede pelo julgamento antecipado da lide (mov. 21.1). O autor manteve-se inerte (mov. 23.0). Por meio da decisão de mov. 25.1 determinou-se o julgamento antecipado do feito. O feito foi suspenso em razão do IRDR nº 1.746.707-5 (mov. 38.1). Determinado o prosseguimento do feito (mov. 50.1). Vieram-me conclusos para sentença (mov. 70.0). É o que importa relatar. II - O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para manifestação e requerimentos pertinentes. Estando o feito apto ao julgamento, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A solução da lide exige a verificação da existência do negócio jurídico bancário consistente no contrato nº 0065681124720170417 firmado em 05/2017, do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. Alega a parte autora a ilegalidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, motivo pela qual requer a declaração da ilegalidade, restituição em dobro do montante pago, cessação dos descontos, bem como a indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dá análise do extrato do benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.6), verifica-se que o desconto referente ao contrato n° 0065681124720170417 foi incluído em 18/04/2017, com 02 parcelas descontadas até a data do ajuizamento da ação. Vislumbra-se que a instituição bancária deixou de apresentar nos autos contrato assinado que fundamente a relação contratual, eis que a contratação foi efetuada de forma eletrônica através de validação por senha e chip da autora. Os documentos acostados com a contestação demonstram que há elementos suficientes à atestar a validade do contrato discutido, tendo sido firmado de forma eletrônica. Para comprovar suas alegações, o réu apresentou (i) Laudo Referenciado (mov. 12.3); (ii) Relatório de Transações (mov. 12.4); (iii) extratos de conta corrente do autor, relatórios e telas de controle de atrasos (mov. 12.5/12.7); (iv) Condições Gerais de Abertura de Conta (mov. 12.8); (vii) Parecer Técnico e laudos periciais (mov. 12.9/12.13). Denota-se que é válida a apresentação das telas sistêmicas, extratos e demais detalhamentos para fins de demonstrar a contratação eletrônica realizada pela autora, o que evidencia a regularidade do contrato em tela. O laudo referenciado de mov. 12.3 indica detalhadamente as condições da contratação, evidenciando que a relação contratual em comento é válida e regular. De acordo com o Relatório de Transações de mov. 12.4, a autora contratou o empréstimo em discussão, através de acesso ao terminal eletrônico. Ademais, o banco réu comprovou o levantamento pela autora dos valores disponibilizados pela instituição financeira a título de empréstimo, conforme se vê pelo extrato acostado no mov. 12.5 que demonstra os saques realizados pela autora. Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autoria que poderia e deveria ter sido trazido. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo nº 0065681124720170417, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o artigo 14, caput, do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021) Outrossim, a condição da parte autora de analfabeta não afasta a regularidade e validade da contratação eletrônica. Confiram-se os julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. QUESTÕES RELATIVAS ÀS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM ANALFABETO NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE VALOR DA OPERAÇÃO FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, CONSOANTE EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ARTIGO 373, II, DO CPC). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PELO REQUERENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA NÃO REALIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000524-50.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.06.2021) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PARTE AUTORA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO ESCLARECIMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DA AGÊNCIA EM QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – ESCLARECIMENTO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – QUESTÕES DE FATO QUE JÁ SE ENCONTRAVAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ELETRÔNICO VALIDAMENTE FIRMADO –CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA E IDOSA QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PORQUANTO PERFECTIBILIZADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL – TROCO QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA E POR ELA SACADO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012882-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.12.2021) - destaquei. Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III - Ante todo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 18:15

Improcedência

14/03/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000930-27.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-27.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.077,84 Autor(s): ELIZICA CARRIEL Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO De proêmio, determino o apensamento de todos os processos que envolvam a parte autora em questão e o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos. De plano, deixo registrado que o advogado em questão, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, é atualmente alvo de inúmeros questionamentos éticos no tocante à sua atuação, eis que é de conhecimento já notório dos operadores do direito que possui aproximadamente 8.000 ações registradas no Projudi/PR contra instituições bancárias questionando empréstimos consignados. Constatou-se, ainda, que o endereço profissional do advogado é na pequena cidade de Iguatemi-MS e que, não obstante, possui aproximadamente 11.500 demandas contra instituições bancárias naquele estado, além de outros estados como BA, GO, MG, MT, RS, SC e TO. Não bastasse, há fortíssimos indícios de captação ilegal de clientela, bem como suspeita de utilização de procuração sem aparente validade jurídica e/ou sem comunicação do evento morte em feitos judiciais. Além disso, há suspeitas criminais, inclusive com boletim de ocorrência por estelionato confeccionado perante Autoridade Policial por parte que afirmou que jamais contratou o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – vide autos 0000583-36.2020.8.16.0107. Inclusive, o Ministério Público Federal já informou que existe Procedimento de Investigação Criminal – PIC – autuado sob o n. 1.21.001.000092/2017/99 – vide seq. 37.2 do processo n. 0000620-19.2019.8.16.0133. É de se ter em conta, ainda, que muitas procurações outorgadas ao advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos se deram por instrumento público junto ao 1º Ofício de Notas e Registro Civil de Iguatemi/MS cuja tabeliã interina, segundo consta nos autos 0000243-11.2017.8.16.0168, foi destituída do cargo sob o argumento, entre outros, de “terceirizar’ a atividade notarial, permitindo que escritório de advocacia minutasse procurações de instrumento público de maneira totalmente irregular” – vide seq. 30.1 do acórdão em questão. EM RESUMO: - há milhares de processos praticamente idênticos do advogado em questão perante o Poder Judiciário pelo Brasil afora em lides aparentemente temerárias e com fortes indícios de fraude processual e tentativa de locupletamento ilícito – vide, por ex., processo n. 0000441-51.2020.8.16.0133; - há fortíssimas suspeitas de captação ilegal de clientela e consequente infração ético-disciplinar – vide, por ex., processo n. 0000620-19.2019.8.16.0133; e - há fortes indícios da prática de crimes, inclusive com boletim de ocorrência por estelionato confeccionado perante Autoridade Policial por parte que afirmou que jamais contratou o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – vide, por ex., processo n. 0000583-36.2020.8.16.0107, mov. 17.2. Por fim, salta aos olhos o fato de se tratar de pessoa analfabeta e indígena (residindo em comunidade indígena) que teria assinado procuração em Iguatemi-MS. Em face do exposto, considerando a fundamentação acima, expeça-se mandado de averiguação a fim de que o sr. Oficial de Justiça verifique: i) se parte autora assinou a procuração constante do processo, onde e quando, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade, bem como se pediu para o advogado entrar com o processo contra o banco em questão; ii) se a parte autora conhece e contratou o advogado em questão, esclarecendo onde e como; iii) se a parte autora sabe do que se trata o processo em questão; e iv) se a parte autora realmente disse ao advogado que não contratou o(s) empréstimo(s) bancário(s) que existe(m) em seu nome ou se a parte autora realmente disse ao advogado gostaria de discutir as taxas de juros e cláusulas abusivas. Além disso, deverá o Oficial de Justiça perguntar se a parte autora sabe ler e escrever e se deslocou-se até Iguatemi/MS para contratar o advogado. Se a resposta for negativa, deverá a parte esclarecer como ocorreu a contratação, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, deverá nominar o intermediador). Por fim, deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar se a parte autora tem plena ciência do conteúdo da procuração, se tinha realmente interesse em entrar com a ação, se sabe do ajuizamento do presente feito e se houve a tentativa de resolver a questão administrativamente. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, devendo colher a assinatura ou polegar da parte autora por ocasião do termo de respostas. Após, junte-se o mandado de constatação e intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e voltem conclusos. Atente-se a Secretaria para intimar a parte autora somente após o cumprimento do mandado de constatação. A Secretaria deverá, ainda, expedir um único mandado de constatação quando houver mais de um processo da mesma parte. Anote-se sigilo na presente decisão - sem visibilidade externa. Como é notório, em março de 2020 foi reconhecida a existência de pandemia em razão da proliferação do vírus Sars-Cov-2, causador da doença COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública. Dentre outros atos normativos, no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020, 103/2020, e 293/2021 estabelecendo retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório, consoante artigo 9º, § 1º, I, do Decreto nº 401/2020. No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único Oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, conforme Decretos acima mencionados. De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados. Nesse sentido, salienta-se que os técnicos atualmente lotados no Juízo já possuem designações para funções de chefia e assistência de direção, sem as quais torna-se inviável o funcionamento da Secretaria. Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de Oficial de Justiça ad hoc. Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial (provimento nº 282/2018), nomeio para atuar no presente processo como Oficial ad hoc o Senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: 008.176.079-51. Lavre-se o respectivo termo de compromisso. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra-PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2021, 09:40

Confirmada

03/10/2021, 00:49

Documentos

Conclusão

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000930-27.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-27.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.077,84 Autor(s): ELIZICA CARRIEL Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por ELIZICA CARRIEL em face do BANCO ITAÚ. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Após ouvir notícias de fraudes, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. A inicial foi recebida no mov. 6.1. Contestação apresentada no mov. 12.1. Aduz a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, alegando a inexistência de qualquer ilegalidade, abusividade ou irregularidade na contratação. Afirma que é impossível reconhecer e declarar a inexistência de débito, pois a parte contratou os serviços. Não há dano material a ser indenizado, sendo inviável qualquer restituição de valores, tampouco em dobro. Ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, afastando qualquer pretensão de indenização por danos morais. Em eventual reconhecimento do dever de indenizar, os valores deverão observar a razoabilidade e proporcionalidade. Alega ademais a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimados para especificação de provas, a parte ré pede pelo julgamento antecipado da lide (mov. 21.1). O autor manteve-se inerte (mov. 23.0). Por meio da decisão de mov. 25.1 determinou-se o julgamento antecipado do feito. O feito foi suspenso em razão do IRDR nº 1.746.707-5 (mov. 38.1). Determinado o prosseguimento do feito (mov. 50.1). Vieram-me conclusos para sentença (mov. 70.0). É o que importa relatar. II - O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para manifestação e requerimentos pertinentes. Estando o feito apto ao julgamento, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A solução da lide exige a verificação da existência do negócio jurídico bancário consistente no contrato nº 0065681124720170417 firmado em 05/2017, do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. Alega a parte autora a ilegalidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, motivo pela qual requer a declaração da ilegalidade, restituição em dobro do montante pago, cessação dos descontos, bem como a indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dá análise do extrato do benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.6), verifica-se que o desconto referente ao contrato n° 0065681124720170417 foi incluído em 18/04/2017, com 02 parcelas descontadas até a data do ajuizamento da ação. Vislumbra-se que a instituição bancária deixou de apresentar nos autos contrato assinado que fundamente a relação contratual, eis que a contratação foi efetuada de forma eletrônica através de validação por senha e chip da autora. Os documentos acostados com a contestação demonstram que há elementos suficientes à atestar a validade do contrato discutido, tendo sido firmado de forma eletrônica. Para comprovar suas alegações, o réu apresentou (i) Laudo Referenciado (mov. 12.3); (ii) Relatório de Transações (mov. 12.4); (iii) extratos de conta corrente do autor, relatórios e telas de controle de atrasos (mov. 12.5/12.7); (iv) Condições Gerais de Abertura de Conta (mov. 12.8); (vii) Parecer Técnico e laudos periciais (mov. 12.9/12.13). Denota-se que é válida a apresentação das telas sistêmicas, extratos e demais detalhamentos para fins de demonstrar a contratação eletrônica realizada pela autora, o que evidencia a regularidade do contrato em tela. O laudo referenciado de mov. 12.3 indica detalhadamente as condições da contratação, evidenciando que a relação contratual em comento é válida e regular. De acordo com o Relatório de Transações de mov. 12.4, a autora contratou o empréstimo em discussão, através de acesso ao terminal eletrônico. Ademais, o banco réu comprovou o levantamento pela autora dos valores disponibilizados pela instituição financeira a título de empréstimo, conforme se vê pelo extrato acostado no mov. 12.5 que demonstra os saques realizados pela autora. Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autoria que poderia e deveria ter sido trazido. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo nº 0065681124720170417, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o artigo 14, caput, do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021) Outrossim, a condição da parte autora de analfabeta não afasta a regularidade e validade da contratação eletrônica. Confiram-se os julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. QUESTÕES RELATIVAS ÀS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM ANALFABETO NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE VALOR DA OPERAÇÃO FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, CONSOANTE EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ARTIGO 373, II, DO CPC). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PELO REQUERENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA NÃO REALIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000524-50.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.06.2021) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PARTE AUTORA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO ESCLARECIMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DA AGÊNCIA EM QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – ESCLARECIMENTO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – QUESTÕES DE FATO QUE JÁ SE ENCONTRAVAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ELETRÔNICO VALIDAMENTE FIRMADO –CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA E IDOSA QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PORQUANTO PERFECTIBILIZADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL – TROCO QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA E POR ELA SACADO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012882-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.12.2021) - destaquei. Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III - Ante todo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000930-27.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-27.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.077,84 Autor(s): ELIZICA CARRIEL Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO De proêmio, determino o apensamento de todos os processos que envolvam a parte autora em questão e o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos. De plano, deixo registrado que o advogado em questão, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, é atualmente alvo de inúmeros questionamentos éticos no tocante à sua atuação, eis que é de conhecimento já notório dos operadores do direito que possui aproximadamente 8.000 ações registradas no Projudi/PR contra instituições bancárias questionando empréstimos consignados. Constatou-se, ainda, que o endereço profissional do advogado é na pequena cidade de Iguatemi-MS e que, não obstante, possui aproximadamente 11.500 demandas contra instituições bancárias naquele estado, além de outros estados como BA, GO, MG, MT, RS, SC e TO. Não bastasse, há fortíssimos indícios de captação ilegal de clientela, bem como suspeita de utilização de procuração sem aparente validade jurídica e/ou sem comunicação do evento morte em feitos judiciais. Além disso, há suspeitas criminais, inclusive com boletim de ocorrência por estelionato confeccionado perante Autoridade Policial por parte que afirmou que jamais contratou o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – vide autos 0000583-36.2020.8.16.0107. Inclusive, o Ministério Público Federal já informou que existe Procedimento de Investigação Criminal – PIC – autuado sob o n. 1.21.001.000092/2017/99 – vide seq. 37.2 do processo n. 0000620-19.2019.8.16.0133. É de se ter em conta, ainda, que muitas procurações outorgadas ao advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos se deram por instrumento público junto ao 1º Ofício de Notas e Registro Civil de Iguatemi/MS cuja tabeliã interina, segundo consta nos autos 0000243-11.2017.8.16.0168, foi destituída do cargo sob o argumento, entre outros, de “terceirizar’ a atividade notarial, permitindo que escritório de advocacia minutasse procurações de instrumento público de maneira totalmente irregular” – vide seq. 30.1 do acórdão em questão. EM RESUMO: - há milhares de processos praticamente idênticos do advogado em questão perante o Poder Judiciário pelo Brasil afora em lides aparentemente temerárias e com fortes indícios de fraude processual e tentativa de locupletamento ilícito – vide, por ex., processo n. 0000441-51.2020.8.16.0133; - há fortíssimas suspeitas de captação ilegal de clientela e consequente infração ético-disciplinar – vide, por ex., processo n. 0000620-19.2019.8.16.0133; e - há fortes indícios da prática de crimes, inclusive com boletim de ocorrência por estelionato confeccionado perante Autoridade Policial por parte que afirmou que jamais contratou o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – vide, por ex., processo n. 0000583-36.2020.8.16.0107, mov. 17.2. Por fim, salta aos olhos o fato de se tratar de pessoa analfabeta e indígena (residindo em comunidade indígena) que teria assinado procuração em Iguatemi-MS. Em face do exposto, considerando a fundamentação acima, expeça-se mandado de averiguação a fim de que o sr. Oficial de Justiça verifique: i) se parte autora assinou a procuração constante do processo, onde e quando, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade, bem como se pediu para o advogado entrar com o processo contra o banco em questão; ii) se a parte autora conhece e contratou o advogado em questão, esclarecendo onde e como; iii) se a parte autora sabe do que se trata o processo em questão; e iv) se a parte autora realmente disse ao advogado que não contratou o(s) empréstimo(s) bancário(s) que existe(m) em seu nome ou se a parte autora realmente disse ao advogado gostaria de discutir as taxas de juros e cláusulas abusivas. Além disso, deverá o Oficial de Justiça perguntar se a parte autora sabe ler e escrever e se deslocou-se até Iguatemi/MS para contratar o advogado. Se a resposta for negativa, deverá a parte esclarecer como ocorreu a contratação, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, deverá nominar o intermediador). Por fim, deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar se a parte autora tem plena ciência do conteúdo da procuração, se tinha realmente interesse em entrar com a ação, se sabe do ajuizamento do presente feito e se houve a tentativa de resolver a questão administrativamente. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, devendo colher a assinatura ou polegar da parte autora por ocasião do termo de respostas. Após, junte-se o mandado de constatação e intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e voltem conclusos. Atente-se a Secretaria para intimar a parte autora somente após o cumprimento do mandado de constatação. A Secretaria deverá, ainda, expedir um único mandado de constatação quando houver mais de um processo da mesma parte. Anote-se sigilo na presente decisão - sem visibilidade externa. Como é notório, em março de 2020 foi reconhecida a existência de pandemia em razão da proliferação do vírus Sars-Cov-2, causador da doença COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública. Dentre outros atos normativos, no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020, 103/2020, e 293/2021 estabelecendo retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório, consoante artigo 9º, § 1º, I, do Decreto nº 401/2020. No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único Oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, conforme Decretos acima mencionados. De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados. Nesse sentido, salienta-se que os técnicos atualmente lotados no Juízo já possuem designações para funções de chefia e assistência de direção, sem as quais torna-se inviável o funcionamento da Secretaria. Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de Oficial de Justiça ad hoc. Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial (provimento nº 282/2018), nomeio para atuar no presente processo como Oficial ad hoc o Senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: 008.176.079-51. Lavre-se o respectivo termo de compromisso. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra-PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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