Execução de Título Extrajudicial 0001049-22.2016.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001049-22.2016.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001049-22.2016.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001049-22.2016.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.197,06 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): VALTER LINO NOGUEIRA 1. A parte exequente requereu a pesquisa de bens do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Embora a demanda em análise não envolva a apuração de ilícito que exija a quebra de sigilo, entendo que a medida requerida é passível de deferimento. Com efeito, de acordo com a apresentação do sistema no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o SNIPER "é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)" e "atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos". Verifica-se, portanto, que a implementação desse sistema não teve por objetivo restringir sua utilização a demandas específicas. Ao contrário, ele também se aplica à fase de execução e ao cumprimento de sentença quando, após a realização de diversas diligências, não forem localizados bens ou ativos do executado. Dessa forma, para a utilização do SNIPER, devem ser observados os seguintes requisitos: a) citação ou intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de indicação de bens passíveis de penhora; c) não localização de ativos penhoráveis, apesar das diversas diligências realizadas. No caso dos autos, a parte executada, embora devidamente citada ou intimada, deixou de efetuar o pagamento do débito, bem como de indicar bens à penhora dentro do prazo legal. Ademais, verifica-se que, até o presente momento, todas as medidas adotadas para a localização de bens ou valores penhoráveis restaram infrutíferas e/ou insuficientes. Diante disso, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a adoção da medida pleiteada. Nesses termos, considerando as particularidades da presente demanda e a insuficiência das diligências ordinárias de constrição de bens, revela-se plenamente possível a busca de ativos pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional do Estado. Ante o exposto, defiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada. Cumpra-se via sistema SNIPER. As informações extraídas do SNIPER deverão ser anexadas aos autos pela Escrivania, com a devida anotação de sigilo sobre os documentos, ficando disponíveis apenas para consulta das partes, dos procuradores habilitados e do(a) magistrado(a). 2. Além disso, a parte exequente também requereu a expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), visando à decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Nos termos do artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ: "A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas." Conforme se observa, referida previsão normativa não possui o condão de restringir a utilização do sistema CNIB a demandas específicas. Ademais, inexiste qualquer vedação quanto ao seu uso em medidas judiciais de natureza privada, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, quais sejam: a) citação ou intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis, apesar da realização de diversas diligências nesse sentido. Diante disso, verifica-se que estão devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a adoção da medida requerida. Nesses termos, considerando as particularidades da presente lide e a frustração das diligências ordinárias de constrição de bens, é plenamente viável a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor da parte executada, bem como a penhora do saldo de previdência privada, sob pena de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional do Estado. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão da parte executada no CNIB. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

21/05/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(136)