Execução Fiscal 0005117-05.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0005117-05.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005117-05.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,49 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): CARLOS OTAVIO DE MELO VALENTE Decisão: Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Município de Pontal do Paraná contra a sentença por meio da qual foi julgada extinta a execução fiscal por ele ajuizada, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. Argumenta o embargante que: (i) não está sujeito ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/90; (ii) está isento do recolhimento da taxa judiciária, do Funjus e do Funrejus; (iii) devem ser aplicados o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970. Postula o acolhimento do recurso. Fundamentação: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 2. No mérito, observa-se que a pretensão do Município merece parcial acolhimento. 2.1. Inicialmente, destaca-se não ser aplicável a isenção do pagamento das custas processuais prevista nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal. Conforme entendimento pacífico adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em virtude da natureza jurídica tributária das custas, a dispensa do pagamento por lei federal configura violação ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO FUNDAMENTADO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. a) Diante da ausência de interesse recursal do apelante no que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária, o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. b) A extinção da execução fiscal em razão do mero cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, requerida com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, não afasta a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais quando não demonstrados os motivos do cancelamento. c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção no pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional. d) No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006436-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART.23, LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I” DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PELO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013854-37.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.05.2020) 2.2. Igualmente sem razão o recorrente quanto ao cabimento do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, uma vez que, consoante também se posiciona a jurisprudência do E. TJPR, referida incidência depende da comprovação de situação excepcional, além da excessiva oneração aos cofres públicos, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. Ilustra essa orientação a decisão a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 COM APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. CASO NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007728-38.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.01.2021) 2.3. Por outro lado, deve ser reconhecida a isenção do Município ao pagamento da taxa judiciária e do Funrejus, porquanto tais cobranças são vedadas aos Municípios, nos termos do art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932 e da Instrução Normativa nº 01/1999. Esse é o posicionamento do TJPR em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FUNJUS. ISENÇÃO SOMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA E AO FUNREJUS, QUE JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017035-67.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE JUSTIÇA – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 362/32. RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003476-61.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 12.04.2021) 2.4. A cobrança das demais taxas destinadas ao Funjus, em contrapartida, seguem devidas, tendo em vista que não há nenhum amparo normativo para a isenção pretendida, conforme também mencionam os julgados acima citados. Dispositivo: Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos infringentes opostos pelo Município de Pontal do Paraná, para o fim de afastar a cobrança da taxa judiciária e o Funrejus, nos termos detalhados na fundamentação. Intime-se o recorrente dessa decisão e, oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, 18 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005117-05.2019.8.16.0189 I. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa, baseada em multa administrativa (ambiental), em razão do não pagamento de tributo. É o relatório. II. O artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ” O lançamento trata do momento em que o crédito tributário é constituído. A partir dele é fixado o contribuinte (arts. 121, § único, I, e 124, I, do CTN). O artigo 131 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade pessoal do “sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação” e “ espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. No mesmo sentido o artigo 1784 do Código Civil estabelece que com a morte abra-se automaticamente a sucessão com a imediata transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros legítimos. A partir da leitura dos dispositivos é possível extrair que o lançamento tributário deve ser efetuado: a) em nome do espólio – caso o óbito tenha ocorrido, mas ainda não tenha havido partilha; b) em nome dos herdeiros – caso o óbito tenha ocorrido, bem como a partilha. Nesse sentido leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal. ” (Comentários à nova Lei de Execução Fiscal, 1981, n. 38, p. 3). Se o lançamento foi efetuado contra pessoa diversa, para que haja a correção é necessário que haja a substituição da CDA, o que é vedado, conforme teor da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A obrigação do contribuinte e de seus sucessores de em realização alteração nos cadastros municipais não exime o ente público de promover o correto lançamento tributário. E, ao contrário do que se afirma, o ente dispõe de mecanismos para averiguar a correção antes de efetuar o lançamento. Nesse sentido são inúmeros os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LANÇAMENTO EM FACE DE FALECIDO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. REGISTRO PÚBLICO DOS ÓBITOS. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. exceção da taxa judiciária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007911-19.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA MANIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006113-13.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.09.2019) É isso que ocorreu nos autos. A parte executada faleceu em 20/01/2019. Os créditos tributários referem-se a fatos ocorridos em 2016. A execução foi ajuizada em 30/05/2019. Sendo assim, verifica-se que no momento do protocolo da demanda, a parte executada já era pessoa falecida e, portanto, ilegítima para figurar no polo passivo. O Exequente não se ateve ao fato e mesmo assim, ajuizou executivo fiscal contra pessoa falecida. Diante disso, identificada a ilegitimidade passiva, a execução merece ser extinta, em virtude da ausência das condições da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. Tendo ocorrido o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução, deve ser extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. (TRF-4 - AG: 50295019520194040000 5029501-95.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/08/2019, TERCEIRA TURMA). III. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ilegitimidade passiva, o que faço nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, porque não houve intervenção da parte executada. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, 22 de setembro de 2021. Cristiane Dias Bonfim Magistrada

23/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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