Execução Fiscal 0001253-51.2006.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0001253-51.2006.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001253-51.2006.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0001253-51.2006.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.002.813,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALUIS GOMES DOS SANTOS CARTOS CLEVERSON CRUZ ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA CRUZ rep.p/sua invte. MARIA IRANILDA DA CRUZ JOSE GOMES RODRIGUES JOSE LUIZ DA CRUZ MARIA IRANILDA DA CRUZ MICHEL ANGELO BOMTEMPO A Equipe Especial de Apoio, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná apresentaram “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional”, visando à redução do acervo de execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Paraná. Reputando que se alinha às diretrizes legislativas (Lei nº 12.767/2012; Lei nº 14.195/2021), administrativas (Res./CNJ nº 547/2024) e jurisdicionais (Tema 1.184/STF), a Corregedoria-Geral da Justiça acolheu e chancelou o projeto, por meio de decisão proferida no expediente SEI nº 0056455-69.2024.8.16.6000 (10335600). No curso desse projeto, a Procuradoria Nacional no Estado do Paraná comunicou que a(s) inscrição(ões) do(s) crédito(s) objeto desta ação de execução foi(ram) cancelada(s), conforme certidão retro. Ante o exposto, cancelada a inscrição do crédito em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, com fulcro no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, julgo extinta a presente execução. Proferida a sentença no âmbito do “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional” – alinhado aos objetivos da Lei nº 12.767/2012, da Lei nº 14.195/2021, da Res./CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184/STF e chancelado pela Corregedoria-Geral da Justiça – e em vista do disposto no art. 26, in fine, da Lei nº 6.830/1980, a extinção dá-se sem qualquer ônus para as partes. No que concerne aos valores depositados no processo, cumpra-se a determinação exarada no item 1.3 da decisão de mov. 723.1. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Com o trânsito em julgado, havendo registro de penhora ou ato constritivo, promovam-se as baixas necessárias. Após a adoção das medidas pertinentes para as baixas de constrições, não havendo condenação ao pagamento de custas, certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001253-51.2006.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001253-51.2006.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.002.813,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALUIS GOMES DOS SANTOS CARTOS CLEVERSON CRUZ ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA CRUZ rep.p/sua invte. MARIA IRANILDA DA CRUZ JOSE GOMES RODRIGUES JOSE LUIZ DA CRUZ MARIA IRANILDA DA CRUZ MICHEL ANGELO BOMTEMPO 1. A terceira interessada de seq. 714.1 pede o levantamento do valor correspondente a 50% do fruto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 2.418/Assaí-PR, fundamentando-se na procedência dos apensos embargos de terceiros que garantiram sua meação e reserva de valores (autos n.º 0000459- 05.2021.8.16.0047). Pois bem. 1.1 Analisando-se a respectiva matrícula (seq. 640.3), tem-se que: a) a anotações de penhora no registro imobiliário, fruto de execuções e/ou cumprimento de sentença, não se voltam em face da terceira interessada, sequer em litisconsórcio; b) a anotações de natureza hipotecária já foram todas baixadas/canceladas (R. 2/AV. 003 no AV 004; R. 5, no AV 006; R.7 no AV. 008; R.9 no AV. 10; R. 11 no AV. 12; R. 13 no AV14). 1.2. No mais: a) a penhora no rosto dos autos também não se volta contra a terceira interessada (seq. 159.2); b) não há elementos e/ou indícios de causa prejudicial ao pedido. 1.3. Assim, preclusa a presente, expeça-se alvará em favor da terceira interessada para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados a exclusivo título de pagamento da arrematação do bem, com as proporcionais atualizações/correções. Observe-se a conta indicada (seq. 714.1). 2. Após, cumpra-se na forma determinada no item 5 de seq. 710.1. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001253-51.2006.8.16.0047 1. Conforme se infere dos petitórios e documentos anexados na seq. 617 e seguintes, informou a parte executada a pretensão de adesão ao programa intitulado LITÍGIO ZERO, cuja vigência encontra-se prorrogada até o dia 31/05/2023, requerendo, em caráter de urgência, em face do exíguo prazo para a adesão ao benefício já mencionado, que seja deferida a imputação ao pagamento à DARF indicada, mediante o aproveitamento de 50% do depósito judicial decorrente da arrematação, complementado pela diferença do valor. No caso sub judice, considerando serem os valores depositados decorrentes de arrematação judicial, resta imprescindível, conforme já determinado anteriormente (seq. 605 - item 4), a realização do efetivo exercício ao contraditório decorrente de garantias anteriormente prestadas. Ou seja, compete à este Juízo adotar as providências que se fizerem necessárias à distribuição do dinheiro observado o concurso de credores, nos termos do disposto nos arts. 908 e 909 do NCPC. Pois bem. Consoante matrícula atualizada anexada à seq. 613.2, existem 02 penhoras em aberto e uma ordem de indisponibilidade (Registro 15, 16 e Averbação 20) sem, todavia, o efetivo cumprimento da diligência de intimação já determinada no item 4 da seq. 605. Destarte, autorizar a respectiva quitação da DARF indicada pelo devedor, ainda que mediante complementação, sem observância do pleno exercício do contraditório, violaria o direito de discussão sobre o exercício de preferência legalmente instituído em Lei acerca da destinação do valor da arrematação. Oportuno frisar que inclusive há advertência expressa no termo de "Adesão de Acordo de Transação" (seq. 626.2), estabelecendo que "Atenção: Caso a dívida esteja ajuizada, com leilão designado ou já realizado, o parcelamento da Lei nº 10.522/2002 deve ser requerido na unidade da PGFN que administra a cobrança, sendo ineficazes os atos realizados neste sistema de parcelamento on-line." Assim, indefiro a pretensão formulada em audiência, mantendo-se, por ora, os depósitos judiciais. Deverá a Escrivania, caso ainda não tenha procedido, expedir ofício/alvará de transferência dos valores espontaneamente depositados pelo executado em conta judicial aberta exclusivamente em seu nome e distinta das demais, cuja liberação será oportunamente apreciada. 2. À Escrivania para que cumpra integralmente as decisões pendentes, observando-se que a comunicação aos credores determinada na seq. 605, item 04 (vide informação dos Juízos respectivos de acordo com os Registros 15, 16 e Averbação 20 constante da Matrícula anexada na seq. 613. Intimem-se com urgência. Assaí, 26 de maio de 2023. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Magistrada

29/05/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001253-51.2006.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001253-51.2006.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.002.813,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALUIS GOMES DOS SANTOS CARTOS CLEVERSON CRUZ ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA CRUZ rep.p/sua invte. MARIA IRANILDA DA CRUZ JOSE GOMES RODRIGUES JOSE LUIZ DA CRUZ LUIZ BIZZARIA DA SILVA MARIA IRANILDA DA CRUZ MICHEL ANGELO BOMTEMPO Vistos. 1. Trata-se de ‘exceção de pré-executividade’ apresentada por ALUIS GOMES DOS SANTOS, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, todos já devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que compõe o polo passivo da presente execução fiscal, tendo em vista a responsabilidade solidária do crédito constante na CDA nº 90 6 05 016925-01, da série 00/2005. Defende que a penhora deferida nos autos recaiu sobre pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar do Executado (cf. termo de penhora em seq. 109.1), imóvel com área de 5,0 alqueires ou 12,1 hectares, no lote sob nº 1.018, da Secção Tambori, deste Município de Assaí, matriculado sob nº 2.418 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, e segundo a tabela de variação geográfica do tamanho dos módulos fiscais no Brasil, no Município de Assaí, 1 (um) módulo fiscal corresponde a 18 (dezoito) hectares, portanto, o bem penhorado nos autos, de propriedade do Excipiente, possui área inferior ao equivalente a 1 (um) módulo rural. Assevera que, nos termos do art. 4º da Lei nº 86.269/1993, é considerado pequena propriedade rural àquela cuja área não sobeja a 4 (quatro) módulos fiscais, concluindo-se que o bem penhorado nos autos trata-se de pequena propriedade rural e, por conseguinte, sendo impenhorável, e também de onde é retirado seu sustento e de sua família. Pelo exposto, alegando a impenhorabilidade do bem constrito, pleiteou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do leilão em relação ao referido bem, designado para o dia 10/03/2021. Por fim, requer o acolhimento e procedência da exceção de pré-executividade para que seja declarada a impenhorabilidade do bem, com a condenação da parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios e eventuais custas processuais (seq. 376.1). Juntou documentos (seq. 376.2-376-3). Foi juntada aos autos a decisão que recebeu os embargos de terceiro de nº 0000459-05.2021.8.16.0047, opostos por Maria Lopes dos Santos, cônjuge do Executado Aluis Gomes dos Santos, em face da Fazenda Pública Nacional, referente a penhora realizada sobre o bem imóvel no bojo dos presentes autos, restando, porém, indeferido o pedido liminar, de suspensão da hasta pública designada. Auto de arrematação em seq. 393.2. O Arrematante Jocélio Silva Aleixo compareceu aos autos, pedindo a sua habilitação (seq. 395.1). O Leiloeiro requereu a juntada da guia do depósito judicial (seq. 396.1). Pela decisão de seq. 404.1 foi julgado prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência da exceção de pré-executividade, haja vista a conclusão dos autos posteriormente ao encerramento da praça (2º Leilão Público). A Secretaria juntou informações extraídas dos autos do agravo de instrumento interposto pelo Executado Aluis Gomes dos Santos (seq. 429.1-429.4). Em seq. 459.1 o Arrematante requereu a expedição da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel, diante da ausência de impugnação à arrematação dentro do prazo legal. A Fazenda Pública da União apresentou resposta à exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, não ser o instrumento hábil para questionar o ato ou fatos que exijam dilação probatória, vez que é necessário a comprovação da impenhorabilidade da propriedade (seq. 460.1). Em seq. 463.1 o Espólio de Takao Akagi e Taka Nakamura Akagi, representado por Maria Harue Akagui pugnou pela exclusão do Espólio nos autos da execução, diante da procedência dos embargos de terceiro. Os autos vieram conclusos. É o breve relato do feito. Fundamento e decido. 2. Primeiramente, vale ressaltar que, interposto recurso de agravo de instrumento pelo Executado Aluis Gomes dos Santos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o processo e julgamento do recurso (seq. 24.1). Ocorre que, no Juízo competente (nº 5013739-68.2021.4.04.0000), o recurso não foi conhecido, face a intempestividade. Assim sendo, passo ao prosseguimento do feito. 3. Após realizada a penhora do imóvel descrito à matrícula n° 2.418 do C.R.I. desta Comarca (seq. 131.1), o Executado Aluis Gomes dos Santos apresentou exceção de pré-executividade, afirmando pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pois o bem penhorado nos autos possui área inferior ao equivalente a 1 (um) módulo rural, bem como é de onde retira seu sustento e de sua família. Rememore-se que a atividade executiva e a cobrança de dívidas hodiernamente sujeitam-se ao Princípio da Patrimonialidade, insculpido no art. 789 do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. ” Isso significa que, o patrimônio do Devedor, via de regra, está sujeito às medidas executivas aplicadas pelo Estado-Juiz em sede de sub-rogação ou àquelas exercidas pelo Credor em sede extrajudicial. Entretanto, tal princípio não é absoluto, existindo limites postos pela lei à atividade executiva e à cobrança de dívidas, havendo uma parcela do patrimônio que não pode ser objeto de medidas constritivas. Desta forma, a execução não pode atingir todo o patrimônio do Devedor, excluindo-se de tais medidas a parcela do patrimônio indispensável à sua sobrevivência e à sua dignidade, o que se convencionou denominar Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Nessa linha, ingressando na tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é fundamental registrar os parâmetros adotados para discussão da matéria, cujo padrão objetivo de análise recai sob o conceito de módulo fiscal. Vejamos: Art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Art. 833, CPC/2015. São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Art. 4º, inc. II, alínea “a” da Lei n. 8.629/93. Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II – Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Diante do exposto, saliento que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está intimamente ligada à subsistência do Executado e de sua família, sendo requisito indispensável o seu cultivo pela unidade familiar. Com efeito, diante de exceção legal intimamente ligada à dignidade da pessoa humana, o deferimento da impenhorabilidade depende de prova inequívoca no que tange ao trabalho desempenhado pela unidade familiar, ainda que o bem não constitua a moradia habitual do executado e sua família. Vejamos a ementa no julgamento de REsp. 1.591.298-RJ pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 – Info 616). (g.n.) Não diverge o entendimento consolidado pela jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. 1.Considerando o disposto no art. 5º, XXVI da Constituição da República, bem como a definição de pequena propriedade rural estabelecida pela Lei nº 8.629/1993, os únicos requisitos legais exigíveis para que seja reconhecida a impenhorabilidade de determinado imóvel rural são: a necessidade de que seja ele trabalhado pela família e que a sua extensão seja inferior a 4 módulos fiscais. 2. Ainda que o devedor tenha oferecido a pequena propriedade rural em garantia hipotecária, não se aplica a exceção do artigo 3º, V, da Lei n. º 8.009/90, quando preenchidos os requisitos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1253619-1 - Barbosa Ferraz - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 04.02.2015) (TJ-PR - AI: 12536191 PR 1253619-1 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1511 23/02/2015). (g.n.) No caso em tela, o imóvel penhorado possui 12,1 hectares (seq. 131.1/229.1). Compulsando nesta data o sítio eletrônico https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal, conclui-se que no Munícipio de Assaí, local onde se situa o imóvel, 1 (um) módulo fiscal equivale a 18 hectares. Para o imóvel ser considerado pequena propriedade é necessário que sua área seja compreendida de 1 (um) até 4 (quatro) módulos fiscais, como expresso no artigo 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93, que transportando ao presente caso, corresponderia até 72ha (setenta e dois hectares). Dessa forma, o imóvel em questão, de área total de 12,1 hectares, enquadra-se na definição objetiva de pequena propriedade posta pela regra legal acima analisada. Todavia, para que se enquadre o bem como pequena propriedade rural, faz-se necessário analisar se a atividade é voltada para o sustento da entidade familiar, ou seja, seja trabalhado pela unidade familiar, nos termos do artigo 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil/2015 (acima transcrito), o Executado não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar que o sustento de sua família provém daquele imóvel. Portanto, dos elementos constantes dos autos não restou demonstrado que o Executado reside junto de sua família no referido imóvel, tampouco exerce cultivo em regime de economia familiar. Assim, inexiste elementos mínimos de fato para que a impenhorabilidade do imóvel em discussão seja deferida. Ainda, reputo desnecessária nova intimação do Executado para identificação do imóvel, pois a aludida impenhorabilidade deverá ser expressamente comprovada, o que de fato não ocorreu. Destarte, ante a não comprovação de que o imóvel preenche os requisitos legais estabelecidos sob judice no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e art. 833, inciso VIII, do CPC/15, rejeito a exceção de pré-executividade, para afastar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 2.418, mantendo hígida a medida constritiva à seq. 131.1. 4. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão; após, ante a não atribuição do efeito suspensivo aos embargos de terceiro nº 0000459-05.2021.8.16.0047, e cumpridas as formalidades para o aperfeiçoamento da arrematação (seq. 393.2), determino seja expedida a competente carta de arrematação. À Secretaria, para tanto, deverá atentar-se fielmente às disposições preconizadas pelo artigo 901, §2º, do CPC/2015, in verbis: §2º. A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Após, expeçam-se os competentes mandados de imissão na posse, atentando-se ao teor da Instrução Normativa n° 43/2021. Translade-se cópia desta decisão para os autos nº 0000459-05.2021.8.16.0047. 5. Cumpridas as diligências supra, intimem-se as partes e terceiros interessados, para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias. Ressalte-se a necessidade de reserva da meação da esposa do Executado Aluis Gomes dos Santos, Maria Lopes dos Santos, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, pois casados sob o regime de comunhão universal de bens, conforme previsto no art. 843, §§1º e 2º, do CPC/2015. 6. Após, tornem os autos conclusos para deliberações necessárias. 7. Por último, diante da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 0002565-81.2014.8.16.0047, que julgou procedentes os pedidos formulados pelos Embargantes, e confirmada pelo acórdão, já transitado em julgado, para o fim de determinar a desconstituição da penhora existente na presente execução fiscal, que recai sob os imóveis registrados sob matrículas nº 444, 445 e 446, todos do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí, remova-se a restrição pendente sobre os respectivos imóveis. 8. Em seguida, intimem-se as partes interessadas. 9. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001253-51.2006.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001253-51.2006.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.002.813,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) rua reinaldo ribas silveira, 18 - PONTA GROSSA/PR Executado(s): ALUIS GOMES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 156.692.979-20) Rua Anchieta, 1344 - Centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 CARTOS CLEVERSON CRUZ (CPF/CNPJ: 757.354.409-00) Rua México, 266 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA CRUZ rep.p/sua invte. MARIA IRANILDA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 095.389.339-15) Rua Souza Naves, S/N - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 JOSE GOMES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 116.387.539-20) Seção Balsamo, s/n° caixa postal 120 -. - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 JOSE LUIZ DA CRUZ (CPF/CNPJ: 202.848.029-72) Seção Jangada, s/n° -. - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 LUIZ BIZZARIA DA SILVA (RG: 5978599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.392.309-63) Rua Manoel Ribas, s/n° - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 MARIA IRANILDA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 708.946.209-91) Rua Senador Souza Naves, 458 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 MICHEL ANGELO BOMTEMPO (RG: 19174603 SSP/PR e CPF/CNPJ: 329.586.259-15) Rua Manoel Ribas, 542 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Terceiro(s): ESPOLIO DE TAKAO AKAGI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Panama, 555 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 JOCELIO SILVA ALEIXO (RG: 56493182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 785.616.209-00) AVENIDA PEDRO KOLTUM, 465 - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 - Telefone: 43-99606-6464 Diante dos documentos acostados no evento 429, intime-se o requerido, ora agravante Aluis Gomes dos Santos, para comprovar a distribuição e processamento do agravo de instrumento junto ao TRF4. Prazo de dez dias. Após, conclusos para análise da alegação de impenhorabilidade. Dil. nec. Assaí, 18 de maio de 2021. Élberti Mattos Bernardineli Magistrado

21/05/2021, 00:00

16/04/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Definitivo

Remessa (por devolução ao deprecante)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 771) OUTRAS DECISÕES (08/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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