Procedimento Comum Cível 0001908-33.2019.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001908-33.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001908-33.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001908-33.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.595,12 Autor(s): CARLOS RAMIRES Réu(s): BANCO BMG SA I. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por CARLOS RAMIRES em face de BANCO BMG S.A. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Aduz que buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de credito com reserva de margem consignável (RMC), porém, sem nunca receber o cartão de credito. Todavia teve creditado (via TED) em sua conta bancaria, em razão dessa operação o valor de R$1.103,00. Afirma que não autorizou qualquer reserva de margem consignável, não contratando cartão de crédito com desconto em seu benefício. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Na remota hipótese de comprovação do cartão de credito consignado (RCM), pede pela declaração da ilegalidade da cobrança via reserva de margem, realizando a readequação/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCM) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCM utilizados para amortizar o saldo devedor. Anexou à inicial procuração e documentos (mov. 1.2/1.8). Contestação apresentada no mov. 9.1. A parte ré impugna as alegações da autora. Alega que não há qualquer vício de consentimento no contrato celebrado entre as partes. Afirma que a autora contratou os serviços e estava plenamente ciente de que se tratava de contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Defende a inexistência de danos morais, não havendo que se falar em liberação de margem e restituição de valores. Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais e subsidiariamente, eventual restituição na forma simples. Juntou documentos.17.1. Pede pela rejeição das alegações da ré, reiterando os termos da inicial. Pede pela procedência da demanda. Intimados para especificação de provas, ambas as partes pedem pelo julgamento antecipado do feito (mov. 23.1/24.1). A parte ré alega a necessidade de averiguação de fraude pelo procurador do autor (mov. 49.1). Vieram-me conclusos (mov. 58.0). É o que importa relatar. II. O banco requerido requereu a suspensão do feito até que seja apurado em sede da justiça criminal a prática reiterada e desarrazoada do advogado da parte autora quando do ajuizamento de inúmeras ações versando sobre a mesma questão de direito com iniciais padronizadas. Outrossim, requereu a intimação da OAB e expedição de ofícios aos órgãos pertinentes para que tomem conhecimento da prática reiterada e desarrazoada do advogado da parte autora quando do ajuizamento de inúmeras ações versando sobre a mesma questão de direito com iniciais padronizadas. Inicialmente ressalto que, inobstante o conhecimento desta Magistrada acerca do ajuizamento de ações em lotes pelo advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, com partes em análogas condições e objetos semelhantes, entendo que é descabida a suspensão dos autos. As competências são independentes e não há determinação emitida por qualquer órgão julgador para a suspensão das demandas análogas. Não há fundamento legal a embasar o requerimento de suspensão. Outrossim, destaco que o próprio procurador da parte requerida poderá comunicar à OAB e demais órgãos acerca da prática reiterada do referido procurador e, inclusive, caso julgue necessário, efetuar eventual representação administrativa em desfavor do profissional, sendo desnecessário que esta julgadora determine a expedição de intimação ao referido órgão para esses fins. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em averiguar a (in)existência de contratação de empréstimo na modalidade de cartão de cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), entre as partes. Pois bem. Em que pese as alegações da parte autora, o contrato acostado à mov. 9.5, que foi firmado entre as partes, deixa claro que houve adesão a um cartão de crédito consignado. Isso porque consta expressamente no referido instrumento a denominação “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Consta no aludido termo, de forma expressa, que “[...] TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício” (VIII - subitem 8.1). Conta ainda “Autorização de Reserva de Margem Consignável – Cartão de Crédito” devidamente assinada pela parte autora (mov. 9.5). Note-se, ademais, que, no momento da contratação, a opção de cartão com reserva de margem consignável foi admitida pelo requerente, que assinou a proposta anuindo expressamente ao seu conteúdo. Frise-se que o requerente em momento algum questionou a veracidade da assinatura aposta no contrato. É ver ainda que há expressa previsão de que a operação em questão se daria por meio de saques, a partir do que foi liberada a quantia de R$ 1.103,00 ao requerente. As cópias das faturas e dos comprovantes de transferências de valores (movs. 9.5/9.8) evidenciam tanto os saques quanto o recebimento das referidas importâncias pelo autor. Veja-se que, ao impugnar os documentos juntados pela parte ré, o requerente consignou que não nega o recebimento de valores. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que houve sim contratação cartão de crédito consignado e que a parte autora tinha pleno conhecimento quanto ao produto adquirido. Por conseguinte, inexistindo qualquer irregularidade na contratação, tampouco nas cobranças efetuadas, não há falar em ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Do mesmo modo, ao contrário do que alega o requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de revelar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Outro não é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO E CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. ERRO SUBSTANCIAL CONTRATAÇÃO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO QUE DESTACA TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVAS NOS AUTOS SUIFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO FOI VIOLADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008783-69.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - J. 01.03.2021) Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Ratificação de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” acompanhado de “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”. Contrato claro. Presunção de ciência inequívoca das condições do mútuo. Liberação do valor incontroversa. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001048-41.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007858-98.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 30.11.2020) III. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que dispensou a dilação probatória. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)