Execução Fiscal 0006677-50.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006677-50.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/02/2026, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 17:54

Provisório

26/02/2024, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006677-50.2017.8.16.0189 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado, no prazo de 15 dias. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 24 de fevereiro de 2023. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

28/02/2023, 00:00

Por decisão judicial

27/02/2023, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 11:57

Confirmada

27/02/2023, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 11:50

Mero expediente

24/02/2023, 19:39

Conclusão (para decisão)

22/02/2023, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2023, 14:59

Confirmada

21/02/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2023, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 13:04

Documentos

Conclusão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Pontal do Paraná/PR Executada: DIVAIR DE MELO DA LUZ DECISÃO 1. Síntese processual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Autos nº 0006677-50.2017.8.16.0189 Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Pontal do Paraná em face de DIVAIR DE MELO DA LUZ, com base na CDA de mov. 1.2. Em meio à tramitação da ação, antes de citada a executada, o exequente informou que “O CPF consignado na CDA e respectiva matrícula imobiliária pertence ao esposo da Executada, respectivamente JOÃO ONILCIO PALHANO DA LUZ”, requerendo sua inclusão no polo passivo (mov. 30). O Juízo determinou a intimação do exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel e justificar a legitimidade passiva, a fim de que sejam verificados os pressupostos processuais para o desenvolvimento do feito (mov. 48). O exequente, então, se limitou a “requerer a juntada da matrícula imobiliária do imóvel, conforme docto em anexo, bem como, seja alterado o CPF do Executado para o nº 088.524.489-34, pugnando pelo prosseguimento do feito” (mov. 51). Certificou-se que o CPF indicado pelo exequente pertence a JOÃO ONILCIO PALHANO DA LUZ (mov. 53). A exequente informou que “Consta da certidão imobiliária o CPF do marido, sendo esta uma situação comum e recorrente quando se tratam de matrículas geradas antes de meados dos anos 1990”, pugnando pela alteração do CPF junto aos cadastros dos autos, bem como a citação da executada e seu marido (mov. 56). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. 2. Deliberação Com efeito, o número de CPF (“088.524.489- 34”) constante na matrícula imobiliária (mov. 51.2) pertence a JOÃO ONILCIO PALHANO DA LUZ, supostamente cônjuge da executada. Contudo, o número de CPF apontado na inicial e na CDA corresponde ao cadastro da executada, desnecessitando retificação na CDA ou nos autos eletrônicos. Na cópia da matrícula imobiliária trazida aos autos, apesar de constar a executada, única proprietária, como “casada”, nada se menciona acerca do regime de bens do casamento ou nome do cônjuge. Assim, desejando a exequente a inclusão no polo passivo, deve comprovar a qualificação da parte, através de cópia de certidão de casamento. 2.1. Destarte, até que não comprovada a qualificação de JOÃO ONILCIO PALHANO DA LUZ como cônjuge da executada, entendo inviável/desnecessária sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, inclusive em razão do disposto nos 1 2 artigos 34 e 124, I do Código Tributário Nacional. 2.2. Cite-se a executada no endereço informado na petição de mov. 30 (“Rua Dos Ferroviários, 941, Curitiba/PR, CEP 82.920-100”). Intimações e diligências necessárias. 1 Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná De Curitiba para Pontal do Paraná, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3

05/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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