Execução Fiscal 0002937-84.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0002937-84.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2026, 16:03

Confirmada

07/01/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:28

Por decisão judicial

07/01/2026, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 14:12

Confirmada

22/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002937-84.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.382,33 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO CAROLI Decisão 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a assinatura em folha separada, a simples troca de e-mail ou o termo assinado por terceiro não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o termo apresentado sem assinatura do executado não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF art. 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente até o decurso do prazo da prescrição intercorrente – 6 (seis) anos da ciência pela parte exequente da frustração da citação ou da penhora, independente de nova conclusão ou intimação. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:02

Outras Decisões

10/12/2025, 19:29

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:04

Confirmada

06/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-84.2017.8.16.0189 *Decisão Indefiro o pedido de suspensão do feito, considerando que veio desacompanhado do termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor. Ressalto que a assinatura em folha separada, a simples troca de e-mail, o extrato da dívida ou o termo assinado por terceiro não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. Assim, intime-se o Município para promover o andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:39

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002937-84.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.382,33 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO CAROLI Decisão 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a assinatura em folha separada, a simples troca de e-mail ou o termo assinado por terceiro não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o termo apresentado sem assinatura do executado não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF art. 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente até o decurso do prazo da prescrição intercorrente – 6 (seis) anos da ciência pela parte exequente da frustração da citação ou da penhora, independente de nova conclusão ou intimação. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-84.2017.8.16.0189 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o executado foi citado por hora certa, nomeou-se curador especial a fim de apresentar defesa. A defesa do executado no processo de execução ocorre através de embargos à execução. A súmula 196 do STJ, é expressa ao mencionar que o curador especial terá legitimidade para apresentação de embargos. Conforme verifica-se no evento 38.1, o curador nomeado apresentou contestação, todavia, a contestação é defesa manejada no processo de conhecimento. Foi oportunizado ao procurador requerer providências ao feito a fim de adequar a peça processual cabível (evento 46.1). Entretanto, o advogado limitou-se a argumentar sobre a possibilidade da peça apresentada nos autos (evento 49.1). Desta feita, a apresentação de contestação no lugar de embargos à execução constitui erro grosseiro, inescusável, o que afasta a possibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004493-33.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.05.2022) Deste modo, considerando que o rito da execução fiscal é diferente do procedimento comum, com o fito de evitar maiores prejuízos a defesa do executado, revogo a nomeação de evento 30.1. Assim, à Secretaria para que nomeie Advogado Dativo ao executado, sob a fé de seu grau. Após, intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, requerer as providências que entender cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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