Execução Fiscal 0002169-76.2015.8.16.0142 - TJPR

Execução Fiscal 0002169-76.2015.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:13

Confirmada

18/06/2024, 00:17

Definitivo

07/06/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 16:22

Documento (Certidão)

07/06/2024, 16:22

Documento (Informações)

07/06/2024, 14:57

Remessa (em diligência)

07/06/2024, 14:17

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:51

Confirmada

15/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-76.2015.8.16.0142 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a um salário mínimo nacional. No curso dos autos, sobreveio recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184 e a Resolução 547 de 22/02/2024/CNJ, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A partir do julgamento do referido tema, verifica-se, no caso dos presentes autos, que a extinção desta execução é medida que se impõe, vejamos. Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme consta na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), segundo as Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF. Além disso, na Justiça Estadual do Paraná o custo mínimo, considerando as diligências consideradas mínimas, para o trâmite do feito executivo fiscal, abrange as seguintes taxas e custas judiciais: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Em um total de R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Assim, diverge ao princípio da jurídico da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) o custo da demanda estar tangenciando ou ser maior do que o benefício almejado. Além disso, o dispêndio de valores públicos para perseguir resultado incerto e inferior, ofende aos ditames constitucionais da eficiência administrativa. Portanto, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, as execuções fiscais cujo valor da causa, ou valor atual do débito, for inferior a um salário mínimo, se consideram como de baixo valor para tais fins. Dessa forma, no caso dos presentes autos, a extinção e arquivamento é medida que se impõe, pela falta de interesse processual. O que não impede o Município de buscar outras formas que não a judicialização para a interposição da demanda, previstas na citada Resolução. Ante o exposto, com fundamento no Tema 1184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ, e art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTOS os presentes autos de execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, pelo princípio da causalidade. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, em favor do município, que abaterá do valor atual da CDA. Determino ainda o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Rebouças, 01 de março de 2024. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 15:12

Ausência das condições da ação

01/03/2024, 18:17

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:18

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 13:47

Confirmada

12/02/2024, 00:14

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-76.2015.8.16.0142 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a um salário mínimo nacional. No curso dos autos, sobreveio recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184 e a Resolução 547 de 22/02/2024/CNJ, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A partir do julgamento do referido tema, verifica-se, no caso dos presentes autos, que a extinção desta execução é medida que se impõe, vejamos. Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme consta na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), segundo as Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF. Além disso, na Justiça Estadual do Paraná o custo mínimo, considerando as diligências consideradas mínimas, para o trâmite do feito executivo fiscal, abrange as seguintes taxas e custas judiciais: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Em um total de R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Assim, diverge ao princípio da jurídico da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) o custo da demanda estar tangenciando ou ser maior do que o benefício almejado. Além disso, o dispêndio de valores públicos para perseguir resultado incerto e inferior, ofende aos ditames constitucionais da eficiência administrativa. Portanto, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, as execuções fiscais cujo valor da causa, ou valor atual do débito, for inferior a um salário mínimo, se consideram como de baixo valor para tais fins. Dessa forma, no caso dos presentes autos, a extinção e arquivamento é medida que se impõe, pela falta de interesse processual. O que não impede o Município de buscar outras formas que não a judicialização para a interposição da demanda, previstas na citada Resolução. Ante o exposto, com fundamento no Tema 1184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ, e art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTOS os presentes autos de execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, pelo princípio da causalidade. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, em favor do município, que abaterá do valor atual da CDA. Determino ainda o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Rebouças, 01 de março de 2024. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002169-76.2015.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0002169-76.2015.8.16.0142 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.158,26 Exequente(s): Município de Rebouças/PR Executado(s): JOSE CHEPILOSKI 1. O executado postulou pela concessão da justiça gratuita (mov. 120). 2. Tem direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita de maneira integral aqueles que comprovarem rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais, conforme atual entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ART. 99, §3º, DO CPC – ELEMENTOS COGNITIVOS QUE NÃO A ELIDEM – RENDIMENTOS MENSAIS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027487-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 16.08.2021). Negritado AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE COM RENDIMENTOS MENSAIS NÃO SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ELEMENTOS COGNITIVOS QUE NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027480-97.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 16.08.2021) Negritado Considerando que o autor declara receber benefício de prestação continuada pelo INSS (o BPC), bem como, junta comprovante de inscrição no Cadastro Único realizado junto ao CREAS, evidenciando renda mensal per capita no valor de R$550,00 (mov. 120), DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado. 3. Acerca da informação de que o executado teria solicitado o parcelamento do débito (mov. 120.1) INTIME-SE a parte exequente. 4. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura eletrônica. James Byron Wechenfelder Bordignon Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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