Execução de Título Extrajudicial 0015805-37.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015805-37.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 12:25

Confirmada

14/06/2026, 00:09

Confirmada

14/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0015805-37.2021.8.16.0001 Vistos. 1. A parte executada opôs Embargos à Execução nos autos em apenso, contudo, conforme decisão juntada ao presente feito (seq. 111) não houve pedido de efeito suspensivo. À seq. 115 a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, consulta via Infojud, CNIB e expedição de ofício ao Serasa e SCPC. 2. No tocante ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, tendo em vista que trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). A parte executada foi citada (seq. 97) e não realizou o pagamento voluntário (seq. 111). 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 4. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 5. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas bacenjud e renajud. 6. No tocante ao pedido de inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, à Secretaria para inserção. 7. No caso de pedido de pesquisa junto ao SNIPER, caso as diligências anteriores restem infrutíferas (Sisbajud, Renajud e CNIB), defiro o pedido de consulta. Autorizo a Secretaria a realizar as diligências necessárias e a juntar o respectivo extrato aos autos. 8. No tocante ao pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas sisbajud e renajud. 9. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 05 dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:53

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0015805-37.2021.8.16.0001 Vistos. 1. A parte executada opôs Embargos à Execução nos autos em apenso, contudo, conforme decisão juntada ao presente feito (seq. 111) não houve pedido de efeito suspensivo. À seq. 115 a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, consulta via Infojud, CNIB e expedição de ofício ao Serasa e SCPC. 2. No tocante ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, tendo em vista que trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). A parte executada foi citada (seq. 97) e não realizou o pagamento voluntário (seq. 111). 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 4. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 5. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas bacenjud e renajud. 6. No tocante ao pedido de inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, à Secretaria para inserção. 7. No caso de pedido de pesquisa junto ao SNIPER, caso as diligências anteriores restem infrutíferas (Sisbajud, Renajud e CNIB), defiro o pedido de consulta. Autorizo a Secretaria a realizar as diligências necessárias e a juntar o respectivo extrato aos autos. 8. No tocante ao pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas sisbajud e renajud. 9. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 05 dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015805-37.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015805-37.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.953,98 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): LEONILSON MIRANDA DE SOUZA I. Breve relatório 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de LEONILSON MIRANDA DE SOUZA. 2. O juízo determinou a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse via contratual do título executivo devidamente assinada pela parte devedora (mov. 13.1). 3. A autora opôs embargos de declaração afirmando que o devedor havia assinado a Proposta de Participação a Grupo de Consórcio Por Adesão (mov. 1.7), sustentando, dessa forma, que a anuência foi manifestada por meio das assinaturas apostas em tal documento (mov. 16.1). 4. A inicial foi recebida pelo procedimento da ação de Busca e Apreensão (mov. 20.1). 5. A parte autora apresentou novos embargos de declaração, argumentando que o juízo incorreu em erro material por determinar o prosseguimento do feito tal qual ação de busca e apreensão (mov. 23.1). I. Dos embargos de declaração 6. Da análise dos autos, verifico que o recurso merece ser conhecido, eis que preenche os requisitos legais. No mérito, de igual forma, merece acolhimento. 7. Assiste razão à parte exequente, uma vez que a presente demanda fora ajuizada pelo rito da ação de execução de título extrajudicial. 8. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, revogando os itens 2 a 7 da decisão de mov. 20.1. II. Do recebimento da inicial: 9. Os consórcios são instrumentos de progresso social que visam promover o acesso ao consumo de bens e serviços. 10. Insta frisar que esse tipo de sistema de consumo é regido por lei própria, Lei nº 11.795/08. 11. Tal lei entende que o contrato de alienação fiduciária contém obrigação certa, líquida e exigível[1]. 12. Observo que a parte exequente acostou aos autos no mov. 1.7 o contrato de consórcio, assim como o contrato de alienação fiduciária (mov. 1.10). Além disso, apresentou demonstrativo do débito, no valor de R$ 31.953,98 (mov. 1.15). 13. Nesse sentido, já entendeu o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE REJEITADA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRECEDENTES - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO O TÍTULO EXECUTIVO QUE DÊ LASTRO VÁLIDO A PROCESSO DE EXECUÇÃO, POSTO QUE APENAS ACESSÓRIO AO CONTRATO PRINCIPAL DE ADESÃO AO CONSÓRCIO - NÃO ACOLHIMENTO – PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE INTEGRA INSEPARAVELMENTE O CONTRATO DE CONSÓRCIO E RATIFICA O CONTRATO ANTERIOR (...) – CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA NAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO, REFORMADA APENAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POSTO QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0068869-62.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO EM COMPLEMENTAÇÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO. INSTRUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 784, III, CPC). DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA ADVINDA DO CONTRATO PRINCIPAL. EXEGESE DOS ARTS. 784, XII, DO CPC E 10, § 6º, DA LEI Nº 11.795/08. ALÉM DISSO, POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC. VÍCIO SANÁVEL, INCLUSIVE APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. 3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FRENTE À PARTE CONTRATADA. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL-EMPRESARIAL QUE DEVE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA (PACTA SUNT SERVANDA). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES E NULIDADES. 4. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FALTA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUE, NA REALIDADE, DIZ RESPEITO AOS VALORES EXEQUENDOS. HIPÓTESE QUE DEMANDARIA A INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO, A TEOR DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050317-07.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TERMO DE ADESÃO DO CONTRATO PADRÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE SEGMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COTA CONTEMPLADA. CESSÃO DE DIREITOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. 1. FIANÇA PRESTADA POR UM DOS EXECUTADOS COM ANUÊNCIA DA SUA CÔNJUGE, QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA. ILEGITIMIDADE E EXCLUSÃO RECONHECIDAS EM SANEADOR. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA EMBARGANTE NELCI. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TÍTULO EXECUTIVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 10, §6º DA LEI Nº. 11.795/2008). TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DA DÍVIDA E O VALOR DEVIDO. MORA QUE SE CONSTITUI DE PLENO DIREITO PELO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO DA EXECUÇÃO. 3. FIANÇA. CONSTITUIÇÃO EM TERMO DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO FIADOR EM MORA. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO QUE TÊM LIBERDADE NA FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A 10%. ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 538). 5. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXPRESSA PREVISÃO. VALIDADE. 6. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA AO FEITO EXECUTIVO QUE EVIDENCIA A COBRANÇA DE APENAS JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. 7. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E TEORIA DA LESÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DO CREDOR DE COBRAR E EXECUTAR OS VALORES DEVIDOS E INADIMPLIDOS. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRO CONTRATUAL. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO. TERMO DE ADESÃO E PLANILHA DE DÉBITO QUE NÃO INDICAM A COBRANÇA DE TAL ENCARGO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RELAÇÃO AO EXECUTADO/FIADOR/EMBARGANTE. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002807-25.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.11.2020) 14. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 15. Instaurado o procedimento executivo, o bloqueio ad cautelam de ativos em depósito ou em aplicação financeira independerá da ciência prévia da parte executada, conforme dispõe o art. 854 do CPC. 16. Considerando que o procedimento executório se dá no interesse do credor, entendo que o disposto no item acima também deverá se aplicar ao bloqueio de veículos via RENAJUD. 17. Havendo requerimento expresso da parte exequente e desde que não localizados bens ou valores até o limite do débito via SISBAJUD e RENAJUD, a utilização do sistema CNIB e do INFOJUD fica autorizada, independentemente de determinação judicial. 18. Ressalto que as medidas acima determinadas não constituem penhora, mas apenas medida cautelar destinada a preservar a efetividade do processo executivo, razão pela qual o levantamento dos valores ou a penhora dos bens só poderá ocorrer após a citação do executado e o escoamento do prazo para apresentação de embargos. 19. Após, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 20. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 21. No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914[2] e 915[3] do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 22. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 23. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 24. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não localizado o executado, passo a descrever algumas diretrizes ao Cartório e às partes, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[4]: A) SISBAJUD[5]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS ÀS FINTECHS E DEMAIS INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD: fica autorizada a expedição de ofícios às Fintechs e demais instituições que notoriamente se enquadrem nessa categoria e que não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, como C6 Bank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, BCash, Moip, PayU, PicPay, PayBras, CNseg, para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. 25. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[6], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[7]. 26. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 27. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 27.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 27.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. III. Da citação ordinária: 28. Não sendo frutífera a tentativa no endereço indicado na exordial, entendo que antes de dar prosseguimento à novas tentativas de citação/localização, cabe ao cartório diligenciar a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados e dedicados à essa questão, a exemplo do SISBAJUD, COPEL, SIEL e RENAJUD. 29. Certificado os resultados pelo sistema, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados nos sistemas, cabendo a parte exequente promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 30. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 31. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem indicados pela parte exequente, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido, inclusive via carta precatória. 32. A citação por oficial de justiça, caso a parte interessada requeira, também fica desde já autorizada. Quanto à citação por hora certa, cabe ao oficial de justiça aferir se estão preenchidos os requisitos legais para tanto. 33. Caso figure no polo passivo “pessoa jurídica”, a lei estabelece a possibilidade de o ato citatório ser realizado no endereço de seus representantes ou sócio administrador, o que inclui a possibilidade de pesquisa de endereço destes, a depender do interesse e da conveniência da parte autora, na forma do art. 248, §2º do CPC. 34. Portanto, fins de localização ou citação da parte contrária, cumpra-se o roteiro acima, promovendo-se a conclusão somente quando indispensável. IV. Da citação por meio eletrônico: 35. Havendo requerimento a citação da parte executada por meio da utilização de meio eletrônico, observem-se as disposições abaixo. 36. Diante da recente alteração no art. 247 do CPC, pela Lei 14.195/2021, assim como da regulamentação pelo Eg. TJPR por meio da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelo meio eletrônico indicado pela parte. 37. expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico pela Central de Mandados, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. 38. Dil. Int.[8] [1] Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o § 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. [2] Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. [3] Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [4] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [5] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [6] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [7] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [8] PDF 8 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015805-37.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015805-37.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.953,98 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) Rua Rockefeller, 1118 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 Executado(s): LEONILSON MIRANDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 819.773.101-25) Rua Odacir Schilipak, 227 CASA 01 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-500 1. Quanto aos embargos de declaração (seq. 16), atendidos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos (artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015), conheço-os. No mérito, considerando os esclarecimentos prestados pela parte autora acerca da dinâmica de formalização da operação, acolho-os para afastar a determinação do item 1 de seq. 13 e dar prosseguimento ao feito. 2. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora pretende liminarmente a busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente. Neste momento processual, desde logo, esclareço e determino: a) Na eventualidade de que a parte autora tenha postulado provimento liminar de expedição de ofício ao Detran para a retirada ou transferência de eventuais multas e ônus incidentes sobre o bem para o requerido e de ofício à Fazenda Estadual para abstenção de cobrança de IPVA, esclareço que tais obrigações são de natureza propter rem, o que não afasta a possibilidade de que a autora busque eventual direito de regresso, caso entenda cabível. (Cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2054856-55.2015.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 17/04/2015). b) Em caso de pedido de tramitação em segredo de justiça, desde logo, indefiro, na medida em que não se está diante de nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil/2015. c) Se houver pedido de inserção de restrição judicial de transferência, de circulação ou ambas na base de dados do Renavam, considerando o disposto pelo artigo 3º, §9º, do Decreto Lei 911/1969, bem como que a medida visa a satisfação integral da tutela jurisdicional do credor fiduciário, defiro o pedido. (Cf. (REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). À Secretaria para inclusão da restrição que houver sido requerida pela parte autora. Na eventualidade da falta de especificação, deve ser inserida unicamente restrição de transferência. d) Em caso de pedido de inclusão no Juízo 100% Digital, cabe esclarecer que o Juízo 100% Digital constitui a implementação do processo e de seus atos pela via eletrônica, nos termos das Resoluções 345/20; 372/21 e 378/21 do CNJ e o Decreto Judiciário 321/21 do TJPR, devendo as partes observarem as regras procedimentais correspondentes[1]. Assim, na eventualidade de que a autora tenha optado pela inclusão, havendo a devida identificação do endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado (artigo 3º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR), a opção prevalecerá até eventual oposição justificada, a qual deverá ser formalizada até o momento da contestação (artigo 2º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR). Nessa hipótese, determino a implementação do Juízo 100% Digital para o presente caso. Anote-se, se ainda não consta no sistema. Por conseguinte, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelos meios eletrônicos indicados pela parte, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos. 231, 246, 270 do Código de Processo Civil/2015. 3. Cumpridos os requisitos legais, comprovada a existência do contrato, o inadimplemento e a constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente. Expeça-se mandado, depositando-se o veículo em mãos de representante do autor, o qual deverá assumir o encargo de depositário fiel do bem, sob as penas da lei. Caso seja necessário, autorizo desde já, o arrombamento para que seja possível o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, podendo o Sr. Oficial de Justiça contatar diretamente a Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Memorando n. 034 – P/3. Cumprida a medida, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (artigo 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/04). Do mandado deverá constar que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (REsp 1.418.593/MS). Deve, ainda, constar que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). Deverá constar também a necessidade de entrega dos documentos do veículo, conforme o artigo 3º, §14, do Decreto Lei nº 911/1969. No caso de pagamento integral da dívida, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. Se houver a consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. 4. Caso seja arguida alguma preliminar ou matéria a que alude o artigo 350 do Código de Processo Civil/2015, ou juntado algum documento, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (artigo 351 do Código de Processo Civil/2015). 5. A seguir, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, informando sobre a necessidade e real pertinência de cada uma. Havendo requerimento de prova pericial, apresentem as partes desde logo o rol de quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico. Informem, ainda, sobre a possibilidade de eventual conciliação, pois, caso contrário, ou no silêncio, o feito será saneado diretamente por este juízo, por economia processual, ou julgado no estado em que se encontra, se for a hipótese. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto ***Observação: Salienta-se que este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. [1] Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notif icação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

27/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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