Execução de Título Extrajudicial 0020082-96.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020082-96.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020082-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$1.011,77 Exequente(s): GILBERTO NOSCHANG LESSA SOARES representado(a) por Gilberto Lessa Soares Executado(s): SABRINA SANTOS CASTRO SENTENÇA I. Relatório 1. Vieram os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos por Gilberto Noschang Lessa Soares no mov. 19, representado por Gilberto Lessa Soares. 2. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 3. O embargante sustenta omissão na sentença que extinguiu o feito ao homologar a desistência dos pedidos (mov. 16). 4. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor. 5. Sustenta o embargante que a decisão que homologou a desistência dos pedidos foi omissa ao não apreciar o pedido de concessão da gratuidade formulado na inicial. 6. De fato, o autor formulou requerimento de gratuidade da justiça, juntado os documentos de movs. 1.6, 1.7 e 1.9 para comprovar a condição de hipossuficiência. 7. Não obstante a parte autora tenha deixado de juntar com a petição inicial declaração por escrito com pedido de concessão da gratuidade, observo que a procuração outorgada ao advogado que subscreveu os pedidos formulados na ação possui poderes para postular o requerimento da gratuidade (mov. 1.2). 8. O art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que: LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”. 9. O art. 98 do CPC preceitua que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. 10. Os documentos carreados aos autos nos movs. 1.6, 1.7, 1.9, 23 e 24 são aptos para demonstrar que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Os rendimentos declarados à Receita Federal não superam a faixa de isenção (mov. 23), e a propriedade de um veículo VW Polo, ano 2012 não é por si só elemento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência atestada pelos demais elementos dos autos. III. Dispositivo 11. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhe provimento e conceder a gratuidade da justiça ao autor, consoante fundamentação supra. P.R.I[1] [1] PDF7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020082-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$1.011,77 Exequente(s): GILBERTO NOSCHANG LESSA SOARES representado(a) por Gilberto Lessa Soares Executado(s): SABRINA SANTOS CASTRO Vistos e etc., 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2. Estabelece o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5. Na prática, não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte que se candidata à isenção traga aos autos os elementos que demonstrem a hipossuficiência, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6. Pondere-se que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. 7. Portanto, nada impede que o juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade do benefício. O processo perde o mínimo em agilidade e a Justiça ganha com a racionalização da utilização de seus recursos. 8. Por conta disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de isenção das custas, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de aplicação das consequências legais. 9. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 10. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 11. Dil. Int. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(48)