Execução de Título Extrajudicial 0004313-15.2016.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004313-15.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004313-15.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$18.000.078,73 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): CASSIANI VIZONI RUFATO e outros I. De início, deferida a penhora dos imóveis de matrículas sob nºs 13.745 e 2.745 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco do Sul (Mov. 144.1), lavrou-se Termo de Penhora (Mov. 156.1) e, deferida expedição de carta precatória para avaliação dos bens penhorados e demais atos da execução (Mov. 216.1), expediu-se a carta precatória para a Comarca de Rio Branco do Sul/PR (Mov. 232.1), Elaborado o Auto de Avaliação (Mov. 242.7), a executada NAIR ZANIN RUFATO apresentou impugnação, na qual, em suma, alegou que a avaliação está incompleta por não cumprir a regra processual contida no art. 872, §1° do CPC e, por fim, requereu a devolução da carta precatória, a fim de ser realizada nova avaliação ou que seja complementada (Mov. 255.1), da qual o exequente manifestou-se (Mov. 269.1). Como a avaliação do imóvel se realizou no Juízo Deprecado (Rio Branco do Sul/PR), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que a análise de questões abrangendo “vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação” é de competência do Juízo Deprecado, em decorrência da previsão contida no art. 914, §2º do CPC e na Súmula 46 do STJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E VENDA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1. Preliminar em contrarrazões de incompetência do juízo deprecado – Não caracterizada – Art. 914, do CPC – Questões relacionadas a vício e defeito na penhora devem ser analisadas pelo juízo deprecado – Precedentes do STJ – Preliminar afastada.2. Pleito pelo reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural cuja área é inferior à 4 (quatro) módulos fiscais – Provimento - A pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO". (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010607-85.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.07.2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS ENVOLVENDO A PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS SITUADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º, DO CPC. SÚMULA 46 DO STJ. PRECEDENTES. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - 0000083-77.2010.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA, AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DO BEM IMÓVEL REALIZADOS NO JUÍZO DEPRECADO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO EXECUTADO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM E DE SUA AVALIAÇÃO TER SIDO PROCEDIDA AQUÉM DO VALOR DEVIDO - QUESTÕES AFETAS AO VÍCIO E DEFEITO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DEPRECADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 747 DO CPC E SÚMULA 46 DO STJ - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO/SUSCITANTE (VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA) PARA APRECIAR O PETITÓRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE”. (TJPR - 13ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Un�nime - J. 11.06.2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA.PENHORA REALIZADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E NULIDADE DA PENHORA. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO DECLINANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DEPRECANTE. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO CARACTERIZADA. MATÉRIAS REFERENTES A VÍCIO OU DEFEITO NA PENHORA DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - 0044337-63.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 27.02.2019). Desse modo, como a manifestação da executada NAIR ZANIN RUFATO (Mov. 255.1) versa unicamente sobre vícios ou defeitos da avaliação, promova a Secretaria a devolução ou retorno da Carta Precatória ao Juízo Deprecado de Rio Branco do Sul/PR (Mov. 242.1/242.9), acompanhada das petições (Movs. 255.1 e 269.1). Não sendo possível a devolução/retorno, expeça-se nova Carta Precatória contendo como objeto “avaliação”, sem incidência de custas para a expedição, a fim de que seja analisada a questão levantada acerca da avaliação contida nas petições (Movs. 255.1 e 269.1). II. Aguarde-se decisão a ser proferida pelo Juízo Deprecado. III. Lado outro, requisitem-se endereços dos executados EDER ELÍDIO RUFATO e MICHELINE PALADINI RUFATO pelos sistemas disponibilizados ao juízo. IV. Com resultado positivo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15(quinze)dias, manifeste-se, com indicação do endereço que pretende a realização da citação. V. Após, citem-se nos termos da decisão inicial (Mov. 16.1). VI. Enfim, expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel penhorado e demais atos executórios, como requer (Mov. 254.1, item “b”). VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004313-15.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$18.000.078,73 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): CASSIANI VIZONI RUFATO Direct Adm. e Particip. s/C Ltda. EDER ELIDIO RUFATO Edgar Fernando Rufato FABMOV - Móveis Ltda representado(a) por EDER ELIDIO RUFATO, Edgar Fernando Rufato MICHELINE PALADINI RUFATO NAIR ZANIN RUFATO Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda I. Com fundamento no art. 872, §2º, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se do auto de avaliação (Mov. 242.7). II. Por outro lado, nota-se que a executada NAIR ZANIN RUFATO requereu a intimação do credor para que apresentação do valor atualizado do crédito decorrente da Cédula de Crédito Industrial nº 29.137, a fim de analisar a possibilidade de pagamento (Mov. 236.1), o que foi realizado pelo exequente (Mov. 239.1-2). Desse modo, ante a viabilidade de realização de composição entre as partes, e em observância à celeridade processual, INTIMEM-SE para que, no prazo de 15(quinze) dias, tragam acordo formalizado e assinado, o qual deverá conter as condições de pagamento - valor, datas de vencimento, forma e meio de pagamento - e, demais cláusulas que entenderem pertinentes, a observar que a executada pode entrar em contato com o Gerente Adjunto de Recuperação de Crédito, Rafael Pilatti, por intermédio do e-mail e telefones: [email protected], (41)3219-8025, Rua João Gualberto, nº 570, Alto da Glória, Curitiba/PR (Mov. 183.1). III. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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