Execução de Título Extrajudicial 0001286-30.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001286-30.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001286-30.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-30.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$14.834,30 Exequente(s): adriano zagorski (RG: 50142515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.045.959-87) representado(a) por GILSON FRANCISCO ARALDI (RG: 44418819 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.762.009-34) Rua Frei Caneca, 1968 casa - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-170 Executado(s): ALINE ROCHA LOURES (RG: 103590116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.972.389-70) Avenida Professor Pedro Carli, 4456 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-005 FABIO PEREIRA LOPES (RG: 72720423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.878.699-90) Avenida Professor Pedro Carli, 4456 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-005 1. Em atenção aos pedidos formulados no evento 125.1 e visando resguardar futuros direitos da parte exequente, a secretaria deverá efetuar o bloqueio de circulação e registro de penhora sobre o veículo de placa AXL-0606 registrado em nome do executado através do sistema RENAJUD mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, arts. 838 e 845, § 1º) e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Intime-se o executado sobre os termos da penhora (CPC, art. 841, § 2º), cientificando-o que poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). 4. Ainda, expeça-se o competente mandado para fins de remoção e avaliação do bem constrito. 5. Consigne-se que o artigo 840 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de prioridade de nomeação do depositário, estabelecendo que, quando se tratar de bem móvel, será feito em poder do depositário judicial e, em sua falta, o bem ficará em poder do exequente. 6. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse na remoção do veículo, estando ciente de que, em caso positivo, será nomeado como depositário do bem e deverá proporcionar os meios necessários para a remoção. 7. A avaliação deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e conter todos os elementos necessários ao ato (CPC, art. 870 e 872). Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, deverá o fato ser certificado pelo Sr. Oficial, nomeando-se, desde logo, o Sr. Avaliador Judicial desta Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. 8. Lavrado o auto de remoção e/ou avaliação, deverá de imediato ser intimada a parte executada. 9. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001286-30.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-30.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$14.834,30 EXEQUENTE(S): ADRIANO ZAGORSKI representado(a) por GILSON FRANCISCO ARALDI EXECUTADO(S): ALINE ROCHA LOURES FABIO PEREIRA LOPES Decisão A parte exequente pugnou pela penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, pesquisa de veículos pelo sistema Renajud, bem como a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes Serasajud (mov. 75.1). Apresentou a planilha do débito à mov. 88.2/3. 1. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (mov.82.0), defiro o pedido formulado pela parte exequente à mov. 75.1 e com base no art. 835, §1º do CPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema BacenJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Defiro o pedido da exequente para pesquisa via Sistema RENAJUD, no que diz respeito ao bloqueio de veículos registrados em nome dos executados. 2.1. A Secretaria deverá diligenciar através do sistema RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome dos executados e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud. 3.1. Determino a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, o que faço com fundamento no que dispõe o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se via sistema, certificando nos autos a diligências. 4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-30.2022.8.16.0031 1. Acolho a emenda à inicial apresentada (evento 13.1). Retifiquem-se os registros no que tange ao polo ativo da demanda e comunique-se o Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 2. Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, pagarem o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 3. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifiquem-se os executados que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetuem o pagamento referido no item 2 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se os executados de que poderão opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderão requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 2, verificado pelo Oficial de Justiça que os executados não pagaram a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se os executados e seus respectivos cônjuges, ou companheiros, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 6. Não localizados os executados para serem citados, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura dos executados por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 9. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 09 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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