Execução de Título Extrajudicial 0000397-02.2021.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000397-02.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000397-02.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99938-9007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-02.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$25.211,80 Exequente(s): C. C. E. S. C. G. F. C. E. Executado(s): J. C. T. L. Vistos e examinados. 1) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada do valor da dívida, bem como indicar bem específico à penhora ou manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do CPC. 2) Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3) Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

25/06/2026, 17:01

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:59

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:41

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:20

Confirmada

02/06/2026, 00:10

Confirmada

02/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:47

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000397-02.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000397-02.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$25.211,80 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): JUSSARA DE CASTRO TIAGO DE LIMA 1. A parte exequente requereu a expedição de alvará do valor bloqueado judicialmente, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a realização de buscas patrimoniais via sistema Sniper (mov. 279.2). 2. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio no valor de R$1.185,60 (mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) e ficou inerte (movs. 276), defere-se o pedido de levantamento. Converta-se a indisponibilidade em penhora e, sobrevindo numerário à conta judicial, expeça-se alvará do valor bloqueado, em favor da exequente, observando-se os dados bancários indicados (mov. 279.2). 3. Em relação ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), a referida penalidade, no patamar de 5% sobre o valor da execução, já foi aplicada em desfavor do executado na decisão de mov. 224.1. Nada a deliberar. 4. Sniper Inviável a determinação de busca de ativos e patrimônios da parte executada por intermédio da ferramenta disponível no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Implementado pelo CNJ em 16/08/2022, o sistema visa à busca de ativos e identificação de eventual fraude praticada pela parte executada. Corresponde a uma ferramenta digital que centraliza a busca de ativos e patrimônios existentes em diversas bases de dados, como TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Anac (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), Receita Federal (dados de CPF e CNPJ) além de informações sobre processos judiciais do CNJ. Sendo que, conforme a consulta realizada ao site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/), continua em fase de integração ao Infojud (dados fiscais). Assim, o Sniper procura apenas integrar os sistemas já existentes. De forma que, já realizadas consultas aos sistemas conveniados, desnecessária a utilização da referida ferramenta. Por outro lado, tem-se que é ônus do credor empregar esforços no sentido de localizar bens passíveis de penhora do devedor. Por oportuno, friso que visando cooperar com essa finalidade, este juízo deferiu consulta aos sistemas conveniados, como o Infojud e Renajud, de modo que, caso o devedor possuísse patrimônio rastreável, teria certamente sido localizado nas pesquisas já realizadas. Na hipótese nos autos, não há indícios da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação pela parte executada, considerando que já foram empregadas tentativas com o intuito de localizar bens, sem êxito. A parte exequente requereu, de forma genérica, a busca de bens e ativos no sistema Sniper, porém não demonstrou, minimamente, como a medida seria útil para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como regra geral, para a busca de bens passíveis de penhora, em ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema SNIPER foi desenvolvido para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, sendo sua utilização condicionada à decisão judicialque determine a quebra de sigilo da parte devedora, devidamente fundamentada. Na hipótese em apreço, não se antevê, indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, cuja jurisprudência consolidada desta Colenda Câmara Cível prevê como requisito indispensável para a sua autorização. O pedido genérico de utilização do sistema SNIPER, sem a demonstração de necessidade concreta e fundada, representa medida desproporcional e, conforme dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo, extrapola os limites do poder geral de cautela do magistrado Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) na fase de execução de título extrajudicial exige demonstração de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que não foi comprovado no presente caso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; CF/1988, art. 5º, XII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0066955-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036999-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024, TJPR, Agravo de Instrumento nº 0025651-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.092024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099622-94.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025) É cediço que a utilização de informações constantes em sistemas conveniados com o Poder Judiciário implica na obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela na sua utilização. Ademais, a mera disponibilização do sistema não obriga o juízo a determinar sua utilização sempre que solicitado, podendo a parte exequente valer-se de diligências próprias para a localização de bens da parte executada. 4.1. Diante do exposto, indefere-se o requerimento, por não existirem elementos suficientes a permitir a utilização da ferramenta Sniper. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, com indicação de medidas efetivas ou bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921 do CPC). Após, retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000397-02.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-02.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$25.211,80 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): JUSSARA DE CASTRO TIAGO DE LIMA 1. Analisando as razões recursais apresentadas pela parte exequente, concluo que há pertinência em sua irresignação. Com efeito, o atual entendimento do Tribunal de Justiça é de que é possível a utilização do sistema INFOSEG para a busca de bens da parte executada quando esgotadas as demais diligências neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.RECURSO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 0001819-14.2024.8.16.0000 Curiúva, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.RECURSO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00935586820248160000 Ipiranga, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) 2. Considerando que a presente execução tramita há mais de 4 anos, tendo-se utilizado vários sistemas e pesquisas com a finalidade de localizar bens e direitos do devedor passíveis de penhora, revejo a decisão proferida ao mov. 219.1, e defiro o requerimento formulado pela parte exequente ao mov. 215.1, determinando que a serventia, em consulta ao INFOSEG, localize eventuais veículos declarados pela parte executada, assim como armas registradas em seu nome. 3. Comunique-se ao E. Tribunal de Justiça a alteração do pronunciamento agravado. 4. Com fundamento no artigo 774, V do CPC, considerando que o executado, embora advertido (mov. 196.1), não comprovou a veracidade das informações prestadas ao oficial de justiça em diligência anterior (mov. 155.1), condeno-o pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, e à condenação ao pagamento de multa no valor de 5% do valor atualizado da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 5. Intime-se a parte executada para que recolha o valor da multa, em 15 dias, sob pena de ser inscrito em dívida ativa. 6. Sobrevindo o resultado da diligência junto ao INFOSEG, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 10 dias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000397-02.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-02.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$25.211,80 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): JUSSARA DE CASTRO TIAGO DE LIMA 1. Proceda-se à liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente (mov. 170.1). 2. Com relação à utilização do CENSEC, cumpre pontuar que a consulta judicial somente se justifica em relação ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). Explico. Extrai-se do sítio https://censec.org.br/ que o CENSEC constitui um “Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil”. Sobre a finalidade da ferramenta, o Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012 prevê que o CENSEC é composto pelos seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI; c) Central de Escrituras e Procurações – CEP; e d) Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Ocorre que, dentre os módulos operacionais, apenas o CEP – Central de Escrituras e Procurações – depende de ordem judicial para disponibilização de dados, conforme arts. 10 e 19, ambos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. A jurisprudência do TJPR é alinhada à normativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020).(TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021). 3. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de consulta ao CENSEC, que deverá se limitar ao módulo CEP. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de mov. 174.1. 5. Após, manifeste-se a parte exequente, em 10 dias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000397-02.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000397-02.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$25.211,80 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): JUSSARA DE CASTRO TIAGO DE LIMA 1. O SNIPER é um sistema criado e regulamentado pelo Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, com finalidade de facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, em especial execuções e cumprimentos de sentença. Por intermédio desse sistema, é possível o cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados, de modo a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas visualmente, a possibilitar a identificação de relações de interesse para processos judiciais de forma ágil e eficiente. A propósito, as informações constantes do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça: “Benefícios do Sniper. Primeira solução nacional e sem custos aos tribunais. Processos concluídos em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade. A expectativa é que o Sniper contribua para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento da dívida. Agilidade e eficiência para descobrir relações e vínculos de interesse do processo judicial em curso. Permite uma investigação patrimonial em segundos e a identificação de grupos econômicos. Fortalece a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos. Inibe a ocultação de patrimônio. Segurança e privacidade. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. Ambiente pronto para receber novas bases de dados. O Sniper já possui nove fontes de dados e está pronto para receber novas bases. Fácil acesso com um login único. Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro)”. O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do Projeto de Transformação Digital do Poder Judiciário do Estado do Paraná, promovido pelo Comitê de Governança e Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPR, regulamentou a utilização do sistema: “Entre as ações que compõem o Programa Justiça 4.0, estão: [...] o Projeto Sniper, ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos que vai possibilitar cruzar informações de bases de dados abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Tais vínculos não seriam perceptíveis em uma mera análise documental e, com o Sniper, será possível uma visualização em grafo, fácil e simples de operar. Facilitará a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro;” Portanto, o SNIPER, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, é mais uma ferramenta disponível para auxiliar o juízo na busca de bens do devedor, com o intuito de melhor satisfazer a execução, de maneira célere e eficaz. Logo, perfeitamente possível a pesquisa de bens dos executados por intermédio do sistema SNIPER. 2. Dessarte, DEFIRO o pleito de mov. 127.1, e autorizo o uso do SNIPER, para localização de bens em nome dos executados. 3. No mais, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do veículo GM/Chevette, placa ACK 6850 e do veículo R/VOLPATO CA, placa AWY1H69, já bloqueados por meio do sistema RENAJUD (movs. 81.1 e 81.2). 4. Diante da certidão de mov. 124.2, deixo de analisar o pedido de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em face da executada JUSSARA DE CASTRO (CPF: 029.897.879-25). 5. Sobrevindo a resposta das diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente. Prazo de 10 (dez) dias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000397-02.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000397-02.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$25.211,80 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): JUSSARA DE CASTRO TIAGO DE LIMA Defiro o pedido do exequente. No que toca ao veículo GM/Chevette, placas ACK 6850, expeça-se mandado de penhora, autorizando, desde logo, o depósito em favor do credor, conforme permissivo do art. 840, II, §1º do CPC. Ato contínuo ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à avaliação do bem, consoante ao art. 680 do CPC e a intimação da parte devedora para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias. Com a resposta do devedor ou decurso do prazo, ao exequente para que se manifeste em igual período. Com relação à ré Jussara, o exequente requereu a utilização da CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o assecuramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º” (AI 70075584045/Pomar): Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Além disso, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, quando esgotados todos os meios para localização de bens em nome do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE BUSCA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REQUISITOS DO RESP Nº 1377507/SP E SÚMULA Nº 560 AMBOS DO STJ, VERIFICADOS NO CASO CONCRETO - EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL - DILIGÊNCIAS PROCEDIDAS JUNTO AO SISTEMA BACEN JUD, RENAJUD E INFOJUD - TERMO DE PENHORA NOS AUTOS - BENS NÃO ENCONTRADOS MESMO APÓS DIVERSAS BUSCAS - MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS NO JUÍZO A QUO QUE RESTARAM FRUSTRADAS - UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Processo nº 0020932-27.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Antônio Domingos Ramina Júnior. j. 02.12.2019, DJ 16.12.2019). Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). A penhora deve recair sobre bens da parte devedora que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação da dívida. Ademais, forçoso lembrar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, assim como “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC/2015, respectivamente. Desta forma, restando as penhoras via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD infrutíferas, bem como as demais diligências de buscas, DEFIRO o requerimento da parte credora. Providências pela Escrivania. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000397-02.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000397-02.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$25.211,80 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): JUSSARA DE CASTRO TIAGO DE LIMA 1. Ao mov. 31.1 o executado, TIAGO DE LIMA, informou que está tentando transigir com a parte exequente, restando infrutífera todas as tentativas de forma virtual, requerendo audiência de conciliação com esta finalidade. 2. A audiência de mediação e conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC) é obrigatória somente no procedimento comum, com exceção das hipóteses previstas no § 4º do mesmo dispositivo. No feito executivo, como no caso dos autos, a designação de audiência de conciliação se configura em uma faculdade do magistrado, quando estiver presente um real interesse das partes envolvidas, especialmente, do credor. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DA EXECUTADA PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SE DESIGNAR AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ATO QUE SE REVELA INÚTIL E ACARRETA ONEROSIDADE PARA AS PARTES E PARA O PODER JUDICIÁRIO. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER FORMALIZADA A QUALQUER TEMPO PELAS PARTES DE FORMA EXTRAJUDICIAL E SUBMETIDA POSTERIORMENTE AO JUÍZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025125-17.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021). Grifado. “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DOS EXECUTADOS DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXECUTADOS QUE NÃO APRESENTARAM PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE QUE EXPRESSOU SEU DESINTERESSE EM FORMALIZAR UMA AUTOCOMPOSIÇÃO. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A TRANSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE MOSTRA UMA MEDIDA INEFICAZ, QUE SÓ RESULTARÁ NA MAIOR DEMORA E ONEROSIDADE AO PROCESSO, EM PREJUÍZO AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053871-94.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.03.2019). Grifado. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse na designação do ato, ciente que seu silêncio será interpretado como desinteresse. 3.1. Em caso de expressa concordância, INCLUA-SE o feito na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC, na forma prevista pela Portaria nº 4.130/2020 do NUPEMEC. 3.2. Em caso de desinteresse, expresso ou presumido pela renúncia ao prazo, CUMPRA-SE na forma da decisão de mov. 12.1. 3.2.1. No caso do item 3.2, já decorrido o prazo para pagamento dos executados, DEFIRO os pedidos de mov. 27.1 (expedição de certidão para fim de averbação premonitória e penhora online), nos termos do art. 828 e 854, ambos do CPC. 3.2.2. Advirta-se à parte exequente que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 4. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, 30 de agosto de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000397-02.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000397-02.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$25.211,80 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): JUSSARA DE CASTRO TIAGO DE LIMA Decisão inicial Recebo a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em que figuram as partes supra nominadas. I) Da citação Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, na forma solicitada, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Frustrada a citação, o oficial de justiça devera arrestar os eventuais bens encontrados em nome da executada, nos termos do art. 830 CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do NCPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente Manassés Xavier dos Santos Juiz Substituto

28/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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