Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0007324-51.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0007324-51.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2022, 21:44

Documento (Informações)

10/08/2022, 17:35

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 17:04

Confirmada

20/03/2022, 00:04

Confirmada

11/03/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007324-51.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CAMBÉ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007324-51.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): VANDERLEY DOS SANTOS Considerando que os elementos constantes no presente autos de execução demonstram ter o compromissário cumprido as condições do Acordo de Não Persecução Penal conforme alega certidão de sequencial 40.1, assim como tendo havido expiração do prazo sem revogação, e considerando ainda o parecer ministerial de seq. 43.1, determino à Secretaria a certificação nos autos principais acerca do cumprimento integral do acordo pelo acusado, para fins de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se, observadas as cautelas e as formalidades legais. Cumpra-se. Dil. Necessárias. Cambé, 08 de fevereiro de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:20

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 13:20

Determinação de Diligência

09/02/2022, 16:25

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 17:30

Confirmada

04/02/2022, 17:29

Entrega em carga/vista

04/02/2022, 14:17

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Entrega em carga/vista

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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