Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006377-13.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006377-13.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006377-13.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006377-13.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$292.856,10 Polo Ativo(s): Espólio de Ione Lopes Balster Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Das parcelas 1 a 20 do precatório. Em evento 102.1, a Contadoria já havia informado que a integralidade dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos refere-se a retenções legais incidentes sobre as 20 (vinte) primeiras parcelas do precatório. Após o fornecimento de extratos pelas instituições financeiras responsáveis pela custódia dos depósitos judiciais, a Contadoria, em evento 132.1, confirmou que os herdeiros e respectivo advogado levantaram todos os valores líquidos das 20 (vinte) primeiras parcelas. Neste sentido, homologo as informações prestadas pela Contadoria em eventos 102.1 e 132.1, a fim de considerar que a integralidade do saldo depositado na conta judicial vinculada aos autos refere-se a retenções legais das 1ª a 20ª parcelas do precatório e que deverão ser recolhidas ao erário estadual. 1.1. Considerando que a exequente não apresentou nenhum documento para afastar as conclusões apresentadas pela Contadoria, após a preclusão da presente decisão, promova-se o recolhimento da integralidade do valor depositado na conta judicial vinculada aos autos a título de retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), cujo saldo nesta data, 16/03/2026, é de R$ 220.976,94 (duzentos e vinte mil, novecentos e setenta e seis reais, noventa e quatro centavos). 2. Das duas últimas parcelas do precatório. Inicialmente, conforme evento 882 dos autos principais, a Contadoria esclareceu que o valor líquido das 21ª e 22ª parcelas do precatório foi levantado na conta judicial principal, vinculada aos autos nº 0000400-02.1991.8.16.0004. No entanto, não restou esclarecido se houve o recolhimento das retenções legais incidentes sobre as últimas duas parcelas do precatório no processo principal. Neste sentido, remetam-se os autos à Contadoria para que se esclareça se o valor de retenções legais das últimas duas parcelas do precatório foi devidamente recolhido na conta principal. 2.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que manifestem-se a respeito. 2.2. Caso não tenham sido recolhidas as referidas retenções e não havendo oposição das partes, nos autos principais (conta judicial nº 2939 / 040 / 01518707-1), promova-se o recolhimento das retenções legais incidentes sobre as duas últimas parcelas. 3. Da diferença encontrada a título de reserva de honorários contratuais. Considerando as decisões proferidas nos autos principais nº 0000400-02.1991.8.16.0004, na mesma oportunidade a Contadoria deverá informar qual o valor bruto da diferença de honorários contratuais encontrada em relação à exequente falecida Ione Lopes Balster, devendo informar as retenções legais incidentes e o valor líquido a ser posteriormente liberado em favor dos herdeiros, condicionando-se à apresentação de nova sobrepartilha, conforme art. 2022, do Código Civil. 3.1. Não havendo oposição, nos autos principais (conta judicial nº 2939 / 040 / 01518699-7), promova-se o recolhimento das retenções legais incidentes sobre a referida diferença. 3.2. Ato contínuo, transfira-se o valor líquido da diferença de honorários contratuais do processo principal (conta judicial nº 2939 / 040 / 01518699-7) para conta judicial vinculada a este feito. 3.3. Quanto ao valor líquido, para que seja possível a liberação aos herdeiros, será necessária sobrepartilha, conforme expressamente previsto no Código Civil, remetendo-se à fundamentação exposta em evento 65. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 13:21

Confirmada

18/06/2026, 13:21

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 05:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 05:52

Outras Decisões

16/03/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 01:02

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:46

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 07:38

Confirmada

27/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 18:47

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

13/06/2024, 00:00

01/03/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006377-13.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006377-13.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$292.856,10 Polo Ativo(s): Espólio de Ione Lopes Balster (RG: 943460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.955.869-53) Rua Voluntários da Pátria, 11 ap. 602 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos para decisão. 1. Em que pese as razões expostas em evento 47.1, os pedidos não comportam deferimento. Isto porque, apenas a habilitação dos sucessores não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha sobre o valor depositado nos autos, com a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD. Tal exigência tem fundamento não só na legislação vigente, mas, principalmente, na complexidade e dinamicidade das relações humanas, em especial a multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente. Nessa esteira, esclarecedora a ponderação contida no corpo do V. Acordão de lavra do Desembargador Eduardo Uhlein, do TJ/RS, que resume a preocupação que se deve ter quando do levantamento dos valores em autos sucedidos por herdeiros: “A exigência da Lei Processual Civil, registre-se, é plenamente justificável na medida em que, se assim não fosse, poderia haver manifesto prejuízo a sucessores legais, eventualmente excluídos por outros, que não tivessem oportunidade de se habilitar no procedimento; a credores do falecido, uma vez que não poderiam habilitar seu crédito para cobrança, na forma do art. 1.017 do CPC; e, por fim, à Fazenda Pública, pois inexistiria controle sobre o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão ” (Agravo causa mortis de Instrumento nº. 70036615094, Rel. Des. Eduardo Uhlein da 25ª Câmara Cível do TJ/RS). Imprescindível, por isso, para fins de levantamento do alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens (ainda que apenas creditórios) deixados pelo falecido, a ser realizado no juízo competente, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ademais, em decisão proferida pela 6ª Câmara Cível, de Relatoria do Eminente Desembargador Renato Lopes Paiva, verifica-se que o entendimento do Tribunal de Justiça também é no sentido de ser imprescindível a abertura de inventário, senão vejamos: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DA EXEQUENTE – SUCESSÃO PELOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL – INVIABILIDADE – HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ESPÓLIO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.1. Inventário. Habilitação de herdeiros. A respeito da matéria, dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º[2]” (destaquei). O art. 687 do mesmo Codex, a seu turno, prevê que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo” (destaquei). Na doutrina, anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Cabe evidentemente ao direito material definir quem é o sucessor. Ainda assim, o CPC fornece alguns elementos para enfrentamento dessa questão. O art. 687 peca pela vagueza ao se referir aos sucessores como ‘interessados’. O art. 110 é um pouco mais preciso, mas ainda deixa margem a dúvidas, ao falar de ‘sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores’. Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante[3]; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores[4]-[5]; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma). Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada”[6] (destaquei). Depreende-se, portanto, que – sendo transmissível o direito discutido em processo no qual uma das partes vem a falecer – imperiosa a sua sucessão pelos “interessados”, que, (i) caso inexistente patrimônio, em tal feito, sujeito à abertura de inventário, são seus herdeiros, diretamente; (ii) havendo, de outro lado, bens (inclusive valores positivos, como no caso em questão) a inventariar: (ii.a) é o espólio, até ultimada a partilha, independentemente se já tenha ocorrido (ou não) a sua abertura; (ii.b) são os herdeiros, então, apenas se finda a partilha. Isso porque – especificamente nos casos em que seja imprescindível a partilha da herança (item ii do parágrafo anterior) –, o inventário tem como função, entre outras, resguardar o interesse de terceiro credor (art. 642 do Código de Processo Civil) e garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. Esta, a propósito, também a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019 – destaquei). No presente caso, como visto, pretendem os Agravantes (na qualidade de herdeiros) o levantamento de quantias, depositadas em conta judicial, relativas à autora falecida. Tal montante, aliás, está sujeito à abertura de inventário, procedimento no qual, por sua própria essência, tem (no mínimo) o objetivo de resguardar o direito de todos herdeiros (indistintamente) e de eventuais credores do de cujus, certo, outrossim, que o total da dívida nunca ultrapassa o ativo da herança (art. 1.792, CC[7]). [...] Em razão disso, e em especial da cogente necessidade de, no presente caso, realização de inventário, não há que se falar em violação do princípio da adstrição por parte do juízo de origem. Revelando-se, assim, indispensável a abertura (na espécie) de inventário, imperiosa a manutenção da decisão impugnada tal qual proferida. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039499-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.10.2020) Por fim, quanto a retenções legais, o precedente citado em evento 47.1 refere-se a pagamento realizado via RPV, não sendo aplicável ao caso. Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido formulado em evento 47.1, seja em relação à alegada dispensa da apresentação de inventário ou sobrepartilha do crédito aqui disponível, bem como sobre a desnecessidade de comprovação do recolhimento prévio do ITCMD e de retenções legais. 2. Antes da apresentação do inventário, uma vez que é necessário saber se há valores pertencentes ao Espólio, cumpra-se o item 5 da decisão proferida em evento 40.1, remetendo-se imediatamente os autos à Contadoria. 3. Caso a Contadoria solicite os extratos da conta judicial do Banco do Brasil, resta desde já deferida a expedição de ofício àquela instituição financeira. 4. Com a resposta do Ofício pelo Banco do Brasil, remetam-se novamente os autos à Contadoria. 5. Após o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, requerendo o que entenderem pertinente. 6. Em seguida, retornem os autos conclusos, com anotação de urgência, em razão da prioridade existente sobre o feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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