Execução de Título Extrajudicial 0011517-37.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011517-37.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:44

Confirmada

12/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0011517-37.2007.8.16.0001 Vistos. 1. À seq. 179.1 a exequente requereu a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED em nome da executada. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, uma vez que a verba salarial e a aposentadoria são impenhoráveis (artigo 833, IV do Código de Processo Civil), apenas podendo ser excepcionada a proteção nos casos expressamente dispostos em lei. Vale dizer que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento relativizando a garantia legal, ele não é de observância obrigatória por não ter sido proferido em incidente de assunção de competência ou de resolução de demanda repetitiva ou recurso repetitivo (artigo 927 do Código de Processo Civil). 2. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de cinco dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão, se for o caso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:26

Indeferimento

11/03/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:39

Confirmada

01/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:14

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011517-37.2007.8.16.0001 1. Defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 2. Sendo infrutífera a diligência, trata-se de pedido de consulta ao sistema INFOJUD acerca da Declaração de Imposto de Renda (IR) da parte executada (seq. 132). A quebra do sigilo bancário e fiscal constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não restar alternativa ao credor para haver seu crédito, ou quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo. Constata-se, porém, que o credor buscou por outros meios localizar bens passíveis de penhora (Sisbajud e Renajud – sqs. 129), mas as diligências realizadas restaram infrutíferas, o que legitima a quebra do sigilo fiscal por meio do acesso ao sistema InfoJud. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). Assim, autorizo a Secretaria a realizar consulta ao sistema INFOJUD acerca da última declarações de imposto de renda da parte executada. Juntem-se os espelhos com visualização somente às partes, observando-se o segredo de justiça. 3. Após, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011517-37.2007.8.16.0001 1. O Código de Processo Civil de 2015 introduziu o art. 139, inciso IV, ao ordenamento jurídico, autorizando o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mesmo nas obrigações de pagar quantia certa. A cláusula geral aberta confere ao juiz todos os poderes necessários para coagir o devedor a cumprir qualquer ordem judicial. Tratam-se de medidas atípicas que visam evitar práticas ilícitas e abusivas praticadas pelos devedores voluntários, garantindo a efetividade do próprio processo judicial e o resultado almejado pelo interessado. A inadimplência voluntária tornou-se prática comum na sociedade, sendo um dos maiores problemas do sistema obrigacional. No Poder Judiciário criaram-se metas de julgamento para solucionar o impasse do afogamento dos órgãos judiciais em razão das inúmeras demandas judicias propostas. Contudo, tais metas limitam-se ao processo de conhecimento, sendo que quando se trata de execução, o arquivamento dos autos por ausência de bens em nome do devedor é comum. Criaram-se diversos meios para blindar o patrimônio do devedor que, muitas vezes, tem condições de efetuar o pagamento da dívida, e furta-se à aplicação da lei, utilizando meios para encobrir seu patrimônio e frustrar o interesse de seus credores, além de não atender aos comandos emanados pelo Poder Judiciário. Porém, tal poder não pode ser exercido impulsivamente, sem observância dos direitos fundamentais das partes e de modo imprudente. Deve o juiz ter cautela e ponderar o pedido com o que efetivamente ocorreu nos autos. Em outras palavras, a medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade a que se destina. Neste sentido: As medidas atípicas devem ser aplicadas somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do credor – Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pg. 1802/1803. Ao relacionar essa cláusula dentre os poderes-deveres do juiz na direção do processo, o art. 139 permite que o magistrado determine tais medidas assecuratórias independentemente de requerimento, o que guarda perfeita sintonia com as diretrizes adotadas pelo Código, no sentido de proporcionar aos jurisdicionados um processo amis justo e eficiente. Não menos relevante é ressaltar que a nova codificação optou por não especificar, no art. 139, quais são as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias passíveis de determinação pelo juiz, mesmo porque nenhum elenco legal seria capaz de exauri-las. Ademais, o que verdadeiramente importa é que essas providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade por ele perseguida, não excedam o estritamente necessário para a tutela do direito a ser efetivado produzam o menor gravame possível ao sujeito que experimentá-las. – Daniel Baggio Macial, Comentários ao Código de Processo Civil; coord. Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis e outros; Ed. Saraiva, São Paulo,2016 - pg. 214. Os pedidos de restrição do passaporte e suspensão da CNH e passaporte (seq. 102), não merecem acolhimento, neste momento. Primeiramente, a exequente não demonstrou que o executado está ou está em vista de realizar viagem a lazer ou esteja gastando recursos financeiros com turismo para fins de restrição do passaporte. No mesmo sentido, não se mostra cabível a suspensão da CNH, eis que fere o direito de locomoção do executado. Note-se que o art. 139, inciso IV, CPC, confere ao juiz poderes de coação para que o devedor cumpra o comando judicial, mas não se pode retirar seus direitos básicos, como os elencados acima. A jurisprudência tem começado a se formar neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio Indeferimento mantido Negado provimento” (TJSP - Ag. 2249977-84.2016.8.26.0000 - rel. Des. Hugo Crepaldi - j. 02/02/2017). Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso improvido. (TJSP- Ag.2240638-04.2016.8.26.0000 - rel. Des. Maia da Cunha - j. 15/12/2016) Ainda, outro ponto interessante, apontado pelo Des. Carlos Alberto Garbi, no julgamento do AI n 2020923-23.2017.8.26.000 (DJ 04/04/2017), é que a restrição de tais documentos não são meios eficazes para satisfazer o crédito efetivamente, mas apenas para coagir o devedor retirando-lhe direitos fundamentais, o que é incompatível com a concepção de obrigação: Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito. Representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade. No mesmo sentido já decidiu o STJ: Decisão da 4ª Turma na qual se negou a apreensão do passaporte: Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. STJ. 4ª Turma. RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018 (Info 631) Assim, indefiro os pedidos. 2. Diante do recente convênio desta Secretaria com o sistema SNIPER, considerando que não houve localização de outros bens passíveis de penhora para quitação do débito, autorizo a Secretaria a realizar a consulta (seq. 98). Junte-se espelho. 3. Sem prejuízo, considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. a. após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b. havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c. no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d. convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 05 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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