Execução Fiscal 0026155-96.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0026155-96.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0026155-96.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026155-96.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.414,22 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): José Carlos de Campo Camargo (CPF/CNPJ: 268.488.568-00) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 10/12/2018 pelo Município de Guarapuava em face de JOSE CARLOS CAMPOS CAMARGO, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao IPTU – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2014 a 2016, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 3376/2018 (mov. 1.1). Proferido despacho citatório em 05/04/2019 (mov. 6.1), as tentativas de citação da parte executada restaram frustradas (mov. 11, 25 e 46). Intimada, a parte exequente acostou petição informando o pagamento integral da dívida e pleiteando a remessa dos autos para cálculo das custas processuais (mov. 51.1). É o relatório. Decido. Até o momento não houve a citação do executado. Proposta a Execução Fiscal com pagamento do débito antecedendo a citação, compete à Fazenda Pública pedir desistência da ação ante a perda superveniente do objeto. Consigna-se que NÃO consta na minuta de acordo (21.2 e 35.2), a informação de que existe execução fiscal em andamento, com a descrição do número do processo, pelo contrário, no item 7 do termo de acordo consta: “no caso de existência de processo de execução fiscal”. Pelo que infere-se que o Fisco não cientificou a parte sobre a existência do executivo fiscal. Portanto, não se pode afirmar que houve reconhecimento do débito tributário e também conhecimento da existência da execução fiscal. É certo que a perda de objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, e não necessita mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais. Primeiramente, consigna-se que os servidores lotados na Fazenda Pública Municipal deveriam conhecer a redação do artigo 52 do Código Tributário Municipal: Excetuando os casos de anistia concedida em Lei ou mandado judicial, será vedado receber débitos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou dispensa das obrigações principais ou acessórias exceto se configurado erro administrativo. Parágrafo Único - A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver sujeito. E, em segundo ponto, ausente a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término. Não há que se argumentar que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência, pois seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não podem surtir. Por outro lado, deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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