Cumprimento de sentença 0016358-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016358-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 17:38

Documento (Informações)

11/01/2023, 14:29

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 16:54

Trânsito em julgado

10/01/2023, 16:54

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 09:59

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2022, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2022, 15:01

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016358-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.312,96 Exequente(s): SONIA MARTINS DE OLIVEIRA Executado(s): BANCO BMG SA VISTOS, ETC. Comprovado o pagamento do débito pelo Executado, a Exequente exarou sua concordância. DECIDO O pagamento do montante exequendo e a concordância da Exequente ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor da Exequente para levantamento do valor depositado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Confirmada

02/12/2022, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 12:51

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016358-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.312,96 Polo Ativo(s): SONIA MARTINS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BANCO BMG SA VISTOS, ETC. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Juntados os cálculos em consonância com o julgado, intime(m)-se o(s) Executado(s), para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor atualizado e acrescido de juros de mora, sob pena de penhora. 3. Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, anote-se a execução e proceda-se à penhora online. 4. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 5. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 3 e 4, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 7. Para fins de cumprimento dos itens 5 e 6, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 9. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016358-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016358-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.312,96 Polo Ativo(s): SONIA MARTINS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais ajuizada por SONIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Em embargos de declaração, a requerente alegou: a) que a sentença prolatada nada menciona sobre o parcelamento automático do débito ocorrido de maneira paralela às tratativas que estavam sendo realizadas com a consumidora, ou seja, nada foi mencionado sobre o fato de a própria requerida enviar novo boleto com vencimento em 10/12/2020, por isso a diferença no número de identificação; b) que a sentença foi omissa em relação ao pagamento total do saldo residual no importe de R$386,50 e a abusividade da requerida em realizar o parcelamento automático do débito; c) que observa-se a abusividade da requerida em converter um saldo devedor de R$ 105,49 para um débito de R$ 1.205,38, o que não foi explanado na sentença. Requereu o reconhecimento da abusividade da requerida e deferimento dos pedidos da exordial. Em manifestação, a requerida alegou que inexiste qualquer omissão no decisório e que necessária a interposição de recurso adequado para reforma da sentença. Pleiteou a rejeição dos embargos de declaração (mov. 32.1). DECIDO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos (mov. 25). Passo à análise do mérito. Com a vênia, não se verifica omissão na sentença, visto que o decisório fundamentou expressamente a razão da improcedência da demanda: “Compulsando os autos, verifica-se que a fatura do mês de dezembro/2020 era no valor total de R$ 491,99 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 01/12/2020 (mov. 1.3), o pagamento realizado pela parte autora, porém, foi de R$ 386,50 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) somente em 10/12/2020 (mov. 1.4). Assim, inevitável concluir que não houve quitação do total da fatura. (...) Não tendo quitado o débito ou, quitado parcialmente, está autorizado o banco a proceder ao parcelamento compulsório, conforme contratado (mov. 16.2, cláusula 7.1.1.). Assim, como o débito é “jogado para frente”, não há impedimento à carta de quitação recebida (mov. 1.10), o que, por si só, não comprova a ilegalidade dos descontos, de modo que não há o que falar em repetição em dobro ou indenização por danos morais.” Como não houve quitação total da fatura no prazo de vencimento, o Banco automaticamente realizou o parcelamento, como estava autorizado, de modo que o pagamento feito em 10/12/2020 (mov. 16.3, fls. 19) foi utilizado para diminuir o saldo devedor, não sendo mais apto, porém, a evitar o parcelamento automático, que realizado em 09/12/2020. Verificou-se, portanto, que o parcelamento automático se deu por culpa da própria parte requerente que não pagou o valor total no vencimento da dívida. Como se vê, a sentença também se manifestou sobre a possibilidade desse parcelamento automático, conforme a própria contratação. Por fim, verifica-se que a alegação de que a requerida enviou um novo boleto em 10/12/2020 se trata de inovação recursal, que não foi veiculada na petição inicial. Ao mesmo tempo, a alegação da abusividade dos valores também não estava sendo discutida na lide originalmente, visto que a requerente não impugna especificamente as taxas de juros utilizadas no parcelamento de cartão de crédito, estas que, notoriamente, são altas. Não é possível, portanto, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria com a inclusão de novos fundamentos e causa de pedir, por se tratar de inovação recursal. Ante o exposto: 1. Conheço dos embargos, porém, no mérito, OS REJEITO. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016358-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016358-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.312,96 Polo Ativo(s): SONIA MARTINS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos e Examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais ajuizada por SONIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., em que alega, em síntese: a) que a requerente fazia uso do cartão bandeira Mastercard crédito fornecido pelo Banco BMG e em meados de novembro/2020 recebeu fatura para pagamento de saldo residual no importe de R$382,41, com vencimento em 01/12/2020, valor devidamente quitado em 10/12/2020; b) que a inexistência do débito é confirmada com a fatura enviada pelo requerido com vencimento em 01/01/2021 com crédito de R$ 94,08; c) que certa de que tudo estava quitado, a requerente retirou um extrato de sua conta bancária e percebeu um desconto por parte do banco requerido no valor de R$ 109,58, oriundo de um “parcelamento automático” do saldo residual, este já quitado; d) que o requerido efetuou o parcelamento em 11 vezes de R$ 109,58, de maneira automática, mesmo com a quitação do débito realizada em 10/12/2020; e) que ante as tentativas infrutíferas de contato com o requerido, a consumidora efetuou reclamação junto ao Procon, tendo como resposta que os valores cobrados são referentes às faturas com vencimento em 03/2020, 04/2020, 05/2020, 09/2020 e 01/2021, sendo implantado automaticamente o “rotativo”; f) que, porém, a requerente já efetuou o pagamento desses valores, conforme carta de quitação enviada pelo próprio banco emitida em abril de 2021. Requereu a restituição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. Em contestação (mov. 16.1), o requerido alegou: a) que o parcelamento compulsório consta da fatura, bem como nas cláusulas gerais do contrato, com a orientação de que caso a autora não realizasse o pagamento do saldo residual até a data do vencimento (01/12/2020), o valor seria refinanciado; b) que o pagamento da fatura só ocorreu em 10/12/2020; c) que a parte autora sempre paga em atraso suas faturas; d) que não há o que se falar em repetição em dobro. Requereu a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 18.1). Em impugnação à contestação, a parte autora rebateu alegações e reiterou seus argumentos iniciais (mov. 19.1). É o breve relatório. DECIDO Passo ao julgamento antecipado do processo, aplicando supletivamente o art. 355, I, CPC, tendo em vista que a solução da demanda dispensa a produção de outras provas para além da documental já acostada nos autos. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais pela ocorrência de descontos bancários. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. Compulsando os autos, verifica-se que a fatura do mês de dezembro/2020 era no valor total de R$ 491,99 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 01/12/2020 (mov. 1.3), o pagamento realizado pela parte autora, porém, foi de R$ 386,50 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) somente em 10/12/2020 (mov. 1.4). Assim, inevitável concluir que não houve quitação do total da fatura. Ademais, resta dúvida acerca do efetivo pagamento do boleto, visto que o número de identificação constante no comprovante de pagamento termina-se em 8465 (mov. 1.4), ao passo que o número de identificação do boleto termina-se em 8456 (mov. 1.3), sendo possível crer que tenha ocorrido engano na hora de preenchimento dos campos para quitação. Não tendo quitado o débito ou, quitado parcialmente, está autorizado o banco a proceder ao parcelamento compulsório, conforme contratado (mov. 16.2, cláusula 7.1.1.). Assim, como o débito é “jogado para frente”, não há impedimento à carta de quitação recebida (mov. 1.10), o que, por si só, não comprova a ilegalidade dos descontos, de modo que não há o que falar em repetição em dobro ou indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais de SONIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 1.6). Querendo recorrer, a ré deverá recolher as custas processuais, recursais, porte de remessa, retorno e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeita aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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