Execução Fiscal 0019830-13.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0019830-13.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019830-13.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019830-13.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.475,98 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): CARLA ROBERTA BITTENCOURT SHIMOGUIRI (CPF/CNPJ: 08.133.247/0001-98) Vistos e etc.; Trata-se de execução fiscal em trâmite há 9 (nove) anos, em que restaram frustradas as diligências visando a constrição integral do valor da dívida (mov. 71/73, 91, 137/138, 154 e 160). Ao evento 171.1, a exequente pleiteou novas diligências constritivas. Contudo, é imperioso considerar que a finalidade do processo de execução é a satisfação do crédito exequendo de forma célere e eficiente. No presente caso, após quase uma década de tramitação, sem que se lograsse êxito na constrição de valores significativos, revela-se um cenário de ineficiência processual, não sendo razoável a perpetuação indefinida de diligências sem perspectivas concretas de resultado eficaz. Considerando a necessidade de racionalização dos serviços deste Juízo e o crescente ajuizamento de execuções fiscais sem o condão de atingir suas finalidades por falta de ajuizamentos e impulsos processuais adequados; considerando que a deficiência envolvendo o processamento das execuções fiscais decorre até mesmo da falta de cadastros atualizados dos seus contribuintes, não sendo o exequente dotado de dados e informações precisas para buscas e inclusive constam execuções em que se pretende o processamento independentemente da indicação de dados como cadastros das pessoas junto à Receita Federal (CPF’s e CNPJ’s), inclusive impedindo medidas constritivas por meio de sistemas informatizados; considerando que houvessem cadastros atualizados dos seus contribuintes o próprio exequente poderia lançar mão de meios administrativos mais eficazes para cobrança dos seus créditos tributários como notificações e campanhas; considerando que os ajuizamento do enorme volume de execuções fiscais são motivados exclusivamente para evitar renúncias de receitas, relegando-se para o Poder Judiciário a cobrança daquilo que já não poderia ser cobrado eficazmente pelo próprio ente tributante; e considerando que referidos processos prejudicam a eficiência deste Juízo e consomem aproximadamente 50% da força de trabalho dos servidores da Secretaria e Gabinete deste Juízo, a qual poderia ser direcionada para atendimento de caras demandas da nossa população; e sobretudo considerando que neste processo está sendo aguardada há mais de 01 (um) ano penhora de bens ou direitos e que o crédito em execução possui valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), certamente que o presente feito deve ser extinto na forma do artigo 1º, §1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a falta de interesse processual demonstrado pela baixa probabilidade de êxito da cobrança aliado com o alto custo do seu processamento e reflexos deletérios para outros processos que demanda maiores atenções. Consigna-se que o Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se pela desnecessidade da intimação do exequente para se manifestar em execuções de baixo valor, já que referidas diligências geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema, cujos dados constam da Resolução nº 547 do CNJ e também no bojo do R.E. nº 1.355.208/SC (TJ-PR 0010152-31.2023.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024; TJ-PR 0028983-51.2024.8.16.0000 Nova Aurora, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem solução do seu mérito por falta de interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios em detrimento do exequente considerando que o julgamento ora proferido foi embasado em Resolução do Conselho Nacional de Justiça que conformou ato superveniente e, portanto, desconhecido do exequente ao tempo do ajuizamento, não podendo ser assentada conclusão no sentido de que tenha causado ajuizamento indevido diante da nova sistemática inaplicável à época do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0019830-13.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019830-13.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.475,98 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): CARLA ROBERTA BITTENCOURT SHIMOGUIRI (CPF/CNPJ: 08.133.247/0001-98) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 30/08/2015 pelo Município de Guarapuava em face de CARLA ROBERTA BITTENCOURT SHIMOGUIRI, para exigir-lhe débitos fiscais, referente à “taxa verif. func. regular” – relativos aos exercícios fiscais 2010 a 2013, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 7613/2015 (mov. 1.1). O despacho inicial foi proferido em 09/10/2015 (mov. 7.1). A parte devedora foi citada em 02/09/2019 (mov. 59.1). Considerando a inércia do executado e a continuidade de sua inadimplência foram deferidas medidas de constrição de bens/valores (mov. 66). Houve penhora parcial do valor da dívida (mov. 91.1). Intimada para se manifestar acerca do bloqueio de valores (mov. 101.1), a parte executada deixou decorrer seu prazo in albis. Ao evento 107.1, a Fazenda Pública pleiteou a manutenção da penhora e o prosseguimento do feito com novas diligências visando constrição de bens. É o relato. Decido. 1. Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada nos autos bem como, após ter sido penhorado valor parcial da dívida, a ré foi intimada e quedou-se silente sobre o bloqueio, determino a conversão em renda do valor total bloqueado via Sisbajud. 1.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Banco do Brasil Agência 0299-2 Conta Corrente 73.200-1 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do seu crédito. 3. Com a juntada da atualização da dívida perseguida: Tendo em vista que a constrição sobre o dinheiro se apresenta com muito mais eficácia para a satisfação do crédito aqui buscado, mormente ante a desnecessidade da realização de diligências por carta precatória e Oficial de Justiça, o que chancela, ainda, os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar, também, da obediência que se deve impor à ordem inserta no artigo 11 da Lei 6.830/80, determino, primeiramente, nova tentativa de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. Autorizo que a ordem de bloqueio seja repetida pelo sistema de forma automática, pelo período de 30 dias, até que o valor total da dívida seja concluído, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. 4. Frustrada a diligência anterior, cumpram-se os itens 3 e 4 da decisão proferida ao evento 84.1. 5. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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