Execução Fiscal 0004130-71.2016.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0004130-71.2016.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2026, 11:49

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 11:29

Confirmada

29/01/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004130-71.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.540,98 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LART LTDA representado(a) por LUIZ AUGUSTO CAMARGO, Roque de Souza DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, considerando que não foram exauridas as tentativas de diligências para localizar a parte executada. 2. Assim, com a finalidade de localizar o endereço da parte executada ainda não citada, à serventia que oficie-se à Netflix, Ifood, Shopee, Mercado Livre e Uber, no prazo de quinze dias, no intuito de requisitar o fornecimento de eventuais informações cadastrais acerca do atual endereço da parte executada, considerando que a consulta junto ao convênio TJPR/COPEL e aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD foi realizada anteriormente. 3. A jurisprudência do TJPR sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISUM INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, IMPUTANDO À PARTE AUTORA TAL DILIGÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS NETFLIX, IFOOD E UBER. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREVALÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, HAJA VISTA A EFETIVIDADE E CELERIDADE DE TAIS INSTRUMENTOS NA BUSCA DO PARADEIRO DA PARTE RÉ. NÃO SE PODE NEGAR QUE A MEDIDA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, EVENTUALMENTE, SE MOSTRARÁ MAIS EFICAZ E PRECISA DO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PERMITIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ENTIDADES PRIVAS APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017280-26.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.05.2024) 4. Efetuada alguma das diligências recentemente, proceda-se, tão somente, as que ainda não foram realizadas. 5. Sendo necessário algum dado para cumprimento da diligência supra, intime-se a parte interessada para cumprimento, no prazo de 15 dias. 6. Com o retorno, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste de forma especifica sobre todos os endereços localizados, oportunidade em que, caso a diligência no endereço encontrado já tenha ido realizado, deverá indicar a movimentação. 6.1. Em sendo pleiteado, renove-se a expedição de citação nos endereços localizados. 7. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:23

Outras Decisões

19/01/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) MANDADO DEVOLVIDO (25/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 12:07

Confirmada

13/01/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/12/2025, 20:03

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004130-71.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.540,98 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LART LTDA representado(a) por LUIZ AUGUSTO CAMARGO, Roque de Souza DECISÃO 1. Preliminarmente este Juízo anuncia mudança de entendimento quanto à análise do pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita feito por terceiro estranho à relação processual, quando comprovado o interesse. Conforme artigo 515, §2º, do Código de Processo Civil: “A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.”. Deste modo, devidamente analisada a documentação apresentada, defiro por ora as benesses da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar a composição amigável entre o possuidor e o Município exequente na esfera administrativa. Não sendo firmado o acordo, ou em caso de descumprimento, fica revogada a concessão do benefício, dependendo de nova análise no caso de eventual requerimento pela parte executada. 2. Quanto ao requerimento de citação por edital (mov. 156.1), seguindo entendimento do E. TJPR, verifica-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de pesquisa para localização da parte, quando se utilizar de buscas em sistemas de ampla cobertura, tais como: COPEL, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. – RÉU CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD E COPEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO MALSUCEDIDAS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – MULTA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Copel” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035644-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO. ART. 256, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 282, §1º DO CPC. a) O art. 256, §3º do Código de Processo Civil prevê que, diante de tentativas infrutíferas de localização da Ré, inclusive quando requisitadas informações pelo juízo aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, há uma presunção legal de que o réu se encontra em local incerto, autorizando-se a citação por edital. b) No caso, foram adotadas diversas diligências infrutíferas perante órgãos públicos e concessionárias de serviço público, visando à localização da Agravante-Ré, o que autoriza a citação por edital. c) A Agravante-Ré não comprovou que as diligências específicas alegadas no recurso seriam efetivas para identificação de seu paradeiro, o que impede a declaração de nulidade do ato processual de citação por edital, nos termos do art. 282, §1º do Código de Processo Civil. d) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade [...]” (TJPR - 5ª C. Cível - 0052331-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) 2.1. À Secretaria para que certifique se foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados nas buscas (convênio TJPR/COPEL e aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), apontando as movimentações respectivas. 2.2. Se porventura sobrevier novo endereço (que ainda não tenha sido diligenciado), desde logo defiro a expedição de mandado ou carta precatória para cumprimento, conforme o caso. 2.3. Sendo infrutífera a diligência acima, defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, considerando a informação prestada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná de que não atuará em casos de execução fiscal nesta Comarca, determino à Secretaria que proceda a nomeação de defensor dativo, devendo, para isso, utilizar-se da lista de advogados dativos desta Comarca. Havendo escusa ou inércia, deverá a Secretaria nomear outro profissional. 5. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) MANDADO DEVOLVIDO (25/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(215)