Execução Fiscal 0034656-61.2016.8.16.0014 - TJPR

Definitivo

29/07/2022, 10:35

Documento (Informações)

20/07/2022, 11:08

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 13:57

Documento (Certidão)

21/06/2022, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2022, 00:53

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:33

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:32

Por decisão judicial

26/05/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 17:18

Confirmada

19/04/2022, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034656-61.2016.8.16.0014 1. Considerando a expressa concordância do Município indicada na manifestação de evento 117, prossiga-se com o cumprimento das diligências afetas à cobrança/satisfação das custas processuais, conforme indicado no despacho de evento 103. Providencie a Secretaria. 2. Diligências necessárias Londrina, 31 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Mero expediente

01/04/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034656-61.2016.8.16.0014 1. Certifique a Secretaria quanto à procedência do ofício acostado ao evento 113, tendo em vista que, em princípio, o documento em questão não guarda relação com o presente feito. 2. No mais, prossiga-se o feito conforme disposto no despacho de evento 103. 3. Diligências necessárias. Londrina, 16 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 14:36

Documento (Certidão)

30/03/2022, 14:34

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 19:29

Confirmada

21/03/2022, 19:29

Mero expediente

16/03/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 12:55

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 10:41

Confirmada

16/03/2022, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 19:00

Confirmada

14/03/2022, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034656-61.2016.8.16.0014 1. Assiste razão a parte executada em sua manifestação do evento anterior. As custas processuais deste feito são de responsabilidade do Município de Londrina. Portanto, determino o imediato cancelamento do procedimento iniciado para cobrança de custas da parte executada. 2. Prossigam-se com as medidas dirigidas a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda municipal, e posterior arquivamento do feito. 3. Diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2022, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:07

Mero expediente

09/03/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 09:24

Confirmada

27/02/2022, 00:12

Por decisão judicial

16/02/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 15:06

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 14:38

Confirmada

12/02/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 16:15

Confirmada

28/01/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 15:03

Documento (Outros documentos)

25/01/2022, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034656-61.2016.8.16.0014 1. Considerando que o prosseguimento da marcha processual depende da resolução de questão administrativa por parte do Município de Londrina; ou resolução de questão em outros autos; defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 19 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

Por decisão judicial

22/11/2021, 07:51

Mero expediente

19/11/2021, 14:03

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 13:52

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 21:56

Confirmada

29/10/2021, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034656-61.2016.8.16.0014 1. Reitere-se a intimação do Município de Londrina para que comprove a exclusão do débito, em 5 dias, sob as penas da lei. 2. Diligências necessárias. Londrina, 07 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 15:04

Mero expediente

07/10/2021, 16:16

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2021, 18:27

Confirmada

24/09/2021, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 14:24

Ato ordinatório

26/08/2021, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2021, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2021, 13:35

Expedição de alvará de levantamento

17/08/2021, 13:15

Expedição de alvará de levantamento

17/08/2021, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2021, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034656-61.2016.8.16.0014 1. Examinando os cálculos do imposto de renda e o comprovante de depósito da obrigação de pequeno valor, verifica-se que o ente devedor depositou o valor bruto devido ao exequente. Nesse caso, o art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020 determina a devolução ao respectivo ente dos valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. Todavia, como bem destacado no evento 65, a Sociedade de Advogados exequente é optante do Simples Nacional, circunstância comprovada nos autos; razão pela qual, por força da Instrução Normativa RFB n. 765/2007, está dispensada da retenção do imposto de renda na fonte. Portanto, determino a expedição alvará para levantamento do valor integral em favor da parte exequente, nos termos requeridos. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de dilação do prazo formulado pelo Município de Londrina, para comprovação do cancelamento da dívida executada. 3. Diligências necessárias. Londrina, 04 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

Mero expediente

04/08/2021, 14:36

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 07:53

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 19:22

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 15:54

Confirmada

17/07/2021, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034656-61.2016.8.16.0014 1. Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, comprovar a baixa dos débitos, conforme requerido pela parte executada. 2. Diligências necessárias. Londrina, 22 de junho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2021, 01:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 18:54

Mero expediente

23/06/2021, 12:07

Conclusão (para despacho)

22/06/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 16:51

Depósito de Bens/Dinheiro

29/05/2021, 14:32

Ato ordinatório

20/05/2021, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034656-61.2016.8.16.0014 1. Tendo em vista o contido na petição do evento anterior, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, enquanto se aguarda o pagamento dos honorários requeridos administrativamente ao Município de Londrina. 2. Diligências necessárias. Londrina, 03 de maio de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

Por decisão judicial

04/05/2021, 16:37

Mero expediente

03/05/2021, 14:18

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 12:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 10:50

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:36

Confirmada

27/04/2021, 17:30

Remessa (em diligência)

27/04/2021, 17:16

Ato ordinatório

27/04/2021, 17:15

Ato ordinatório

27/04/2021, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:14

Trânsito em julgado

27/04/2021, 14:27

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 16:50

Confirmada

25/02/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034656-61.2016.8.16.0014 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Espólio de João Nicolau ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios de 2012, 2013 e 2014. Após o trâmite normal do feito, no evento 80 da execução fiscal n. 0025224-04.2005.8.16.0014 em apenso, o Espólio de João Nicolau apresentou exceção de pré-executividade. Aduz, em síntese, ilegitimidade passiva, uma vez que o executado é falecido desde 1968. Pugna pela extinção do feito e a condenação do Município de Londrina nos ônus sucumbenciais. Em impugnação (evento 84 daquele feito), a Fazenda defendeu a legitimidade do executado para figurar no polo passivo da exação. Bate-se pela rejeição da exceção. Após, os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. A ilegitimidade passiva do executado está satisfatoriamente demonstrada. Como visto no relatório, a presente execução fiscal foi ajuizada em face do Espólio de João Nicolau, e tem por objeto dívida de IPTU referente ao exercício de 2013 e 2014. Ocorre que a figura do espólio sequer existia ao tempo do ajuizamento da ação. Conforme relatado pela excipiente, o inventário de João Nicolau foi encerrado ainda em 1970. A propriedade do imóvel originário da dívida tributária foi transmitida aos herdeiros em 12/04/1996, conforme matrícula ora anexada. Como é notório, uma vez ultimada a partilha, a figura do espólio deixa de existir. Por essa razão, a ação deveria ter sido dirigida, desde o início, contra os herdeiros adquirentes do imóvel. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, sobre o tema, que se torna impossível a substituição da certidão de dívida ativa e o redirecionamento da execução, com fundamento na Súmula 392: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1222561 / RS, Recurso Especial 2010/0216143-3, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da 2ª Turma do STJ, j. 26.04.2011 e DJe. 25.05.2011) (destaquei) O E. Tribunal de Justiça deste Estado também entende dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - É impossível a substituição do sujeito passivo no decorrer da demanda, de acordo com a Súmula 392 do STJ.II - Em razão do princípio da causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela Municipalidade, que não observou o falecimento do sujeito passivo ao ingressar com a execução. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1239171-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 12.08.2014) (destaquei) Caberia à Fazenda exequente ter diligenciado no sentido de averiguar a real situação do Espólio, para indicar corretamente os herdeiros no polo passivo ou sua regular representação processual, e não propor ação diretamente contra espólio cujos bens já foram partilhados entre os herdeiros, como feito, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro imobiliário do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo, em face da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, com fundamento no art. 85, § 3º, III, do CPC. Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. 5. O Município de Londrina também resta condenado ao pagamento das custas processuais, considerando, porém, que é isento do pagamento daquelas devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 39, caput, da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria estatizada. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça, se for o caso, observadas o regramento legal cabível. 6. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais. 7. Desapensem-se. 8. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 29 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2021, 20:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2021, 20:31

Desapensamento

11/02/2021, 22:19

Ausência das condições da ação

01/02/2021, 09:32

Conclusão (para despacho)

29/01/2021, 18:20

Por decisão judicial

09/03/2018, 14:49

Documento (Certidão)

14/08/2017, 14:38

Ato ordinatório

30/05/2017, 00:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2017, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2017, 09:07

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2017, 07:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2017, 00:06

Apensamento

04/04/2017, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2017, 17:33

Documento (Outros documentos)

27/03/2017, 17:33

Documento (Outros documentos)

27/03/2017, 17:33

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2017, 09:15

Documento (Certidão)

23/02/2017, 15:31

Ato ordinatório

23/02/2017, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2017, 14:17

Remessa (em diligência)

22/02/2017, 15:26

Documento (Outros documentos)

22/02/2017, 15:26

Ato ordinatório

22/02/2017, 15:26

Ato ordinatório

22/02/2017, 15:25

Documento (Certidão)

25/10/2016, 17:13

Petição (Petição (outras))

25/10/2016, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2016, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2016, 18:08

Documento (Outros documentos)

13/10/2016, 18:07

Decurso de Prazo

11/10/2016, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2016, 18:33

Expedição de documento (Carta)

12/09/2016, 19:01

Mero expediente

17/06/2016, 10:15

Conclusão (para despacho)

16/06/2016, 18:48

Documento (Certidão)

16/06/2016, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2016, 13:41

Distribuição (sorteio)

25/05/2016, 11:33

Petição (Petição inicial)

20/05/2016, 14:24

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Todas as movimentações(136)