Cumprimento de sentença 0020651-71.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020651-71.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020651-71.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.611,37 Exequente(s): JOSE ELIZEU DA SILVA - RECAPAGEM E COMERCIO representado(a) por JOSÉ ELIZEU DA SILVA Executado(s): V. C. DE PAULA & CIA. LTDA - EPP CLS. Trata-se de Execução de sentença. Em sequencial 66.1 o Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada. DECIDO O Exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada. Verifica-se dos autos que foram realizadas várias diligências na tentativa de se localizar bens em nome da Executada, restando infrutíferas as buscas, todavia, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos objetivos, referente a desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pelos administradores ou sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A simples existência de dívida não paga, por si só, sem outros elementos probatórios dos motivos que levaram a empresa à insolvência, não caracteriza dissolução irregular para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, já que são inúmeros os fatos que podem ensejar a insolvência, sem que tenha havido abuso da personalidade jurídica, em outras palavras, inexistindo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o pedido de desconsideração jurídica improcede. Esse inclusive é o entendimento dos Tribunais que assim dispõem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA- DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRETENSA APLICAÇÃO DA “DISREGARD DOCTRINE” SEDIMENTADA NA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL E NA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA –TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO –NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR –PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS COTISTAS –AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A PRETENSÃO ALMEJADA – INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada apenas em casos extremos, uma vez que visa relativizar a regra de que o patrimônio da empresa é distinto do de seus sócios ou administradores, de modo que estes passam a responder diretamente com seus bens particulares caso a pessoa jurídica seja utilizada para fins contrários ao direito. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar, sendo insuficiente a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa. Assim, para a aplicação da “disregard doctrine” é imprescindível a demonstração, por parte do credor, através de provas contundentes, dos requisitos legais aptos a ensejar tal medida. Na hipótese dos autos, inexistindo provas do abuso da personalidade jurídica e tendo o pedido de reforma do “decisum” sido fulcrado no mero encerramento irregular das atividades da empresa, inviável o avanço sobre o patrimônio particular dos sócios, devendo o feito prosseguir apenas em relação à empresa devedora. (TJ-SC-AI: 40151719020178240000 Cunha Porã 4015171-90.2017.8.24.0000, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 05/11/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial).” ISTO POSTO, indefiro o pedido de sequencial 66.1. 1.Intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado, sob pena de extinção do feito. 2.Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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