Cumprimento Provisório de Sentença 0006235-42.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0006235-42.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

29/04/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006235-42.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006235-42.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$837.187,76 Exequente(s): Lamartine Nunes de Sousa Executado(s): APARECIDA ANDRADE FAUSTINO OLIVO EDSON DINAROWSKI ESPÓLIO DE MARIA ISABETE OLIVO DA SILVA representado(a) por NELSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JOSÉ ABEL BRINA OLIVO MARIA ISABEL OLIVO DINAROWSKI Miguel Joelson Olivo NELSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA Sandra Iacono Casarin DECISÃO Preliminarmente, CADASTRE-SE PEDRO LUÍS OLIVO DA SILVA, herdeiro de MARIA ISABETE OLIVO DA SILVA, como terceiro interessado, e a advogada SIMONE ZONARI LETCHACOSKI como sua procuradora (procuração no mov. 1932.2). Trata-se de cumprimento de sentença, onde os leilões referentes ao imóvel de matrícula n. 47.453 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR foram realizados sem sucesso (movs. 995.1, 1006.1, 1354.1 e 1424.1). Após deferida a adjudicação de 1/3 do imóvel penhorado (decisão de mov. 1.844.1), a parte exequente requereu, por meio das petições de movs. 1.862.1 e 1.878.1, a desistência da adjudicação, pugnando ainda que o imóvel seja novamente levado à hasta pública com desconto de 50% (cinquenta por cento) ao valor da avaliação a parte ideal de 5.539,35 m², correspondente a 43,011% da área total do imóvel, que foi penhorada, averbada no R. 9 da matrícula do imóvel avaliado em R$2.067.000,00 (dois milhões e sessenta e sete mil reais) em 30 de novembro de 2021, conforme laudo de avaliação de mov. 1770. No mov. 1.864.1, JOSÉ ABEL BRINA OLIVO e OUTROS impugnaram a decisão de mov. 1844.1, no que se refere a deferida adjudicação de 1/3 do imóvel concedida ao exequente, alegando que os requeridos não são possuidores de tal percentual, mas sim terceiros e requereram nova análise quanto a parcela do imóvel que deve ser adjudicado. Ainda, no mov. 1.907.1, verifica-se que o perito avaliador requereu a liberação da 3ª. parcela dos honorários periciais depositada em juízo, bem como a realização do pagamento a 4º (quarta) parcela de R$ 934,00 (novecentos e trinta e quatro reais), cuja guia foi juntada autos mas o pagamento não foi compensado. Por sua vez, ESPÓLIO DE MARIA ELIZABETE OLIVO DA SILVA e OUTRO, manifestaram-se no mov. 1932.1, arguindo que a parte ideal penhorada que pode ser levada à hasta pública é de apenas 1/3 do imóvel – 33,33%, posto que, a cota de MARIA ELIZABETE OLIVO DA SILVA não está penhorada e sim arrestada. Além disso, defenderam que já efetuaram o pagamento da parcela do perito que lhes cabia, requerendo a intimação dos demais executados quanto ao pagamento da última parcela dos honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro a desistência da adjudicação do imóvel uma vez que não chegou a ser perfectibilizada nos autos, mantendo o limite da penhora realizada no equivalente a 1/3 do imóvel, conforme decisão de mov. 522.1, visto que a subdivisão de outros percentuais não está comprovada nem averbada à margem da matrícula, sendo insuficiente a criação de mera indicação fiscal para esse fim. Defiro a realização de novas hastas públicas, estabelecendo como preço mínimo de arrematação 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Pois, o valor de 80% (oitenta por cento), não se mostra mais pertinente ao caso, tendo em vista que fora fixado (decisão de mov. 487.1), com base nos arts. 896 e 843, § 2º, do código de Processo civil, para atender à época interesse de menor, que hoje já atingiu a maioridade (certidão de nascimento de mov. 1878.2). E, além disso, os 80% (oitenta por cento), demonstraram-se inaptos para garantir licitantes no leilão, conforme certidões negativas de movs. 995.1, 1006.1, 1354.1 e 1424.1. Outrossim, não há o que ser apreciado quanto a petição de mov. 1.864.1, no que se refere a mencionada adjudicação anteriormente deferida pela decisão de 1844.1, uma vez que a parte exequente requereu sua desistência (movs. 1.862.1 e 1.878.1), o que foi, logo acima, deferida. Ademais, a intempestividade da impugnação é latente, estando a decisão acometida já pela preclusão. No mais, cumpra-se o ato ordinatório de mov. 1847.1 para expedição de alvará em favor do perito, conforme requerido pelo expert no mov. 1907.1, caso ainda não tenha sido feito e intimem-se o ESPÓLIO DE MARIA ISABETE OLIVO DA SILVA e OUTROS para que comprovem o pagamento da 4ª (quarta) parcela honorários periciais, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, posto que no mov. 1874.2 consta apenas o comprovante do agendamento bancário e não do efetivo pagamento, ressaltando que os honorários periciais são considerados títulos executivos extrajudiciais, caso ocorra a hipótese de inadimplemento do devedor. DO LEILÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS Designo o mesmo leiloeiro MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, outrora já habilitado nos autos. O leiloeiro deverá ser intimado da nomeação e dar integral cumprimento ao art. 884 do Código de Processo Civil, inclusive com a designação de data para a realização da praça. A Escrivania deverá diligenciar data para venda do bem penhorado em hasta pública, junto ao leiloeiro, o qual ficará responsável pelo edital a que alude o art. 884, inciso I do Código de Processo Civil. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de adjudicação, 2,5% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pelo credor; c) em caso de celebração de acordo entre as partes, realizada nos cinco (5) dias que antecederem à primeira hasta pública, 2,5% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de remição (art. 826, do Código de Processo Civil) 2,5% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. Nos termos do art. 885 do Código de Processo Civil, estabeleço como preço mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista ou parceladamente, observando-se, neste caso, o contido no art. 895, do Código de Processo Civil, sobretudo no tocante aos valores mínimos para arrematação e ficando como garantia o próprio bem arrematado. Caso não haja expediente forense nas datas designadas ou mesmo no caso de suspensão do expediente forense, o ato ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Requisitem-se, caso seja necessário, os documentos previstos no art. 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de 2022. A hasta pública será realizada no local indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deve constar no edital a ser expedido. Expeça-se edital com prazo e demais formalidades conforme discorre os art. 886 e 887 ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente a juntar os exemplares das publicações, até a véspera da hasta pública, sob pena desta não ser realizar, facultando-se que o próprio leiloeiro o faça. O exequente ficará responsável pelas despesas decorrentes de eventual adiamento da hasta pública. Intime-se o executado e as demais pessoas descritas nos incisos do art. 889, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira praça. Nos termos do art. 429 do Código de Normas de 2022, a respeito da realização do leilão intimem-se também: i) Estado e Município; ii) Receita Federal; iii) INSS (caso a parte executada seja pessoa física); iv) Instituto Ambiental do Paraná (IAP), caso se trate de bem imóvel Na hipótese de praças negativas, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Por fim, comunique-se ao Juízo deprecante acerca do teor desta decisão, caso o leilão esteja sendo realizado em cumprimento a carta precatória. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/12/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006235-42.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006235-42.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$837.187,76 Exequente(s): Lamartine Nunes de Sousa Executado(s): APARECIDA ANDRADE FAUSTINO OLIVO EDSON DINAROWSKI ESPÓLIO DE MARIA ISABETE OLIVO DA SILVA representado(a) por NELSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JOSÉ ABEL BRINA OLIVO MARIA ISABEL OLIVO DINAROWSKI Miguel Joelson Olivo NELSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA Sandra Iacono Casarin DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por LAMARTINE NUNES DE SOUSA em face de APARECIDA ANDRADE FAUSTINO OLIVO, EDSON DINAROWSKI, ESPÓLIO DE MARIA ISABETE OLIVO DA SILVA representado (a) por NELSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, JOSÉ ABEL BRINA OLIVO, MARIA ISABEL OLIVO DINAROWSKI, MIGUEL JOELSON OLIVO, NELSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA e SANDRA IACONO CASARIN. Formalizada a penhora do imóvel de matrícula n. 47.453 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR (seq. 522.1). Determinada a alienação em hasta pública do bem (seq. 1.059), porém sem êxito. A parte exequente pugnou pela adjudicação de 1/3 do imóvel penhorado nos autos (seq. 1.560). Determinada nova avaliação do imóvel constrito pelo juízo (seq. 1.599). Apresentado o laudo de avaliação do imóvel (seq. 1.770.1), ocasião na qual houve concordância da parte exequente (seq. 1.805). Por sua vez, os executados ESPÓLIO DE MARIA ISABETE OLIVO e NELSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, apresentaram impugnação, aduzindo: a) o perito não obteve êxito em esclarecer a diferença do metro quadrado atribuído à presente avaliação e aquelas realizadas anteriormente nos autos (seqs. 173.1-201.1); b) o método utilizado pelo perito não é preciso; c) não é possível utilizar o método comparativo; d) o laudo que acompanha a referida petição deve ser considerado pelo juízo; e) por fim, requereu seja atribuído o valor de R$ 760,00 ao metro quadrado do imóvel em questão (seq. 1.823.1). Do mesmo modo, os demais executados apresentaram impugnação, sustentando: a) a avaliação do metro quadrado apresentada pelo perito não condiz com o valor praticado no mercado; b) notória discrepância das avaliações realizadas nos autos; c) pugnou a nova avaliação do imóvel penhorado nos autos (seq. 1.824.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO 2. Os executados apontam que o laudo de avaliação está incorreto, pois não foi atribuído valor correto para o metro quadrado do imóvel penhorado nos autos. Nos termos do art. 872 do Código de Processo Civil, o laudo de avaliação deve conter: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Ainda, o art. 873 da legislação processual admite nova avaliação quando: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Com efeito, não obstante a intempestividade das impugnações apresentadas pelos devedores (art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil), observa-se que o laudo de avaliação produzido nos autos observou as diretrizes estabelecidas no referido dispositivo legal, porquanto apontou as características do bem de forma pormenorizada, bem como o atual estado que se encontra o imóvel. Não fosse isso, o avaliador judicial esclareceu a metodologia utilizada no momento da avaliação, sendo possível apurar, com clareza, a realidade mercadológica da região em que o imóvel está situado. À evidência (seq. 624.2): Dessa maneira, despicienda a nova avaliação do imóvel, porquanto o laudo pericial produzido nos autos especificou os bens, características e estado de conservação do bem, em consonância ao disposto pelo art. 872 do Código de Processo Civil, bem como evidenciar o valor do metro quadrado e consequente valor de mercado do imóvel penhorado. Nesse diapasão pontua o Ministério Público: “não se discute aqui se houve ou não valorização do imóvel, bem como a área em que se encontra o imóvel, por certo é valorizada, pois é uma região que teve bastante investimento da Prefeitura Local, pipocando vários empreendimentos. Todavia, o que se deve levar em consideração é se a avaliação está correta e embasada literalmente, tendo sido o mesmo perito que fez o primeiro laudo e atualizou seus valores, podendo tal valor ser superior ou não” (seq. 1.840). Consequentemente, não merecem prosperar as impugnações apresentadas nos autos pelos devedores, tornando-se desnecessária a nova avaliação do bem, sob pena de afronta ao princípio da razoável duração do processo e celeridade, já que a ação tramita há aproximadamente 10 anos sem que o débito exequendo tenha sido saldado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. II – DECISÃO QUE HOMOLOGA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AFASTADA. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I – “É pacifico o entendimento desta corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas” (EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).II – Tendo o avaliador nomeado pelo juízo especificado as características e aquilatado o valor do bem, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC, sendo inexigível a realização de nova avaliação.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023044-61.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09.2022). 3. Isso posto, REJEITO as impugnações apresentadas pelas devedoras às seqs. 1.823.1-1.824.1 e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação colacionado à seq. 1.770.2. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 4. Nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, é lícito à parte exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, até o limite da constrição. 5. Assim sendo, defiro o pedido de adjudicação do bem indicado pela parte credora, observando-se o limite da penhora (seq. 522.1), pelo preço da avaliação, em observância ao art. 825 do Código de Processo Civil. 6. Intime-se para se manifestar, no prazo de 15 dias, a parte executada e os terceiros referidos no art. 889 e no art. 876, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, se for o caso, sendo que a intimação deverá será feita pelo Diário oficial ou pelo Projudi, se o interessado tiver procurador nos autos. 7. Ressalte-se, desde logo, que a intimação da parte executada será feita na pessoa do procurador, se tiver, ou, se não tiver, por carta, e será considerada realizada se mudou de endereço sem comunicar ao juízo (art. 876 § 2º e art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 8. Transcorrido o prazo de 05 dias, contados da última intimação, nada sendo requerido, lavre-se auto de adjudicação, carta de adjudicação, que conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. 9. Oportunamente, expeça-se mandado de imissão na posse, observando-se o limite da penhora realizada nos autos (seq. 522.1). 10. Por fim, se o valor do crédito for inferior ao dos bens, intime-se o requerente da adjudicação para depositar, de imediato, a diferença, que ficará à disposição do executado. 11. Se o crédito for superior aos bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente em relação ao saldo remanescente, sob pena de extinção por abandono, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/10/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006235-42.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Antes de analisar o pedido de adjudicação (ev. 1560.1), mostra-se necessária nova avaliação do imóvel. E, a despeito do parecer ministerial de ev. 1595.1, a avaliação realizada é datada do fim de 2018, conforme laudo de ev. 624.1 e complemento de ev. 758.1. Ou seja, há, aproximadamente, 3 anos. Essa é a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. MATRÍCULA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 873, II, DO CPC. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.[1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DECURSO DE QUASE DOIS ANOS ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO E O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEIS. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. NECESSIDADE DE ATRIBUIR JUSTO VALOR AO BEM, NÃO GARANTIDA MEDIANTE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO CREDOR E DO DEVEDOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DILAÇÃO DEVIDA. TEMPO NECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADO LEGÍTIMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo – 4ªTurma - DJe 2-8-2012)[2]. Além disso, as particularidades do imóvel corroborando com a essencialidade da reavaliação. Por fim, ao contrário do sustentado no parecer de ev. 1595.1, não há estabilidade nos valores, especialmente se considerarmos a inflação dos últimos anos e o contexto da pandemia, que certamente influenciaram no mercado imobiliário como um todo. Nesse sentido, o imóvel tem aproximadamente 13.000 m² e está coberto por vegetação nativa. Desse modo, rejeitando o parecer ministerial, defiro o pedido de ev. 1583.1. Aliás, sob pena de preclusão, os honorários periciais deverão ser quitados pelos executados. 2. Para tanto, nomeio, novamente, o perito ARTHUR VON LINSINGEN[3]. 3. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 4. Havendo aceitação, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. 4.1. Havendo impugnação ao valor dos honorários, intime-se o perito para esclarecimentos, com posterior intimação das partes para manifestação sobre tais esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. 4.2. Inexistindo impugnação ao valor dos honorários, no prazo dos itens “4” ou “4.1”, os executados deverão antecipar o pagamento dos honorários periciais, conforme pedido de ev. 1583.1. 4.3. Com o pagamento dos honorários, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, liberado o levantamento de metade dos honorários periciais, sendo que o restante será levantado quando da entrega do laudo. 4.4. Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Havendo recusa quanto à nomeação, voltem conclusos para nova nomeação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] TJPR - 13ª C. Cível - 0019950-42.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021. [2] TJPR - 16ª C. Cível - 0033664-74.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.11.2018. [3] E-mail [email protected]; telefone: 041 9916-27421.

22/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2158) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1678)

Todos os documentos(67)