Cumprimento de sentença 0034922-85.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034922-85.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034922-85.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034922-85.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$27.856,04 Polo Ativo(s): PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR Polo Passivo(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Paulo Cezar dos Santos Junior em face da Aquisivel Veículos Ltda alegando, em resumo, que, adquiriu um veículo seminovo da ré. Porém, não conseguiu efetuar a transferência do veículo, já que a ré não forneceu o recibo, bem como constatou a existência de uma alienação fiduciária que teria sido omitida pela ré, além de diversos débitos. Por essas razões, pediu a condenação do réu à obrigação de regularizar a situação do veículo e promover a transferência do bem ou, alternativamente, a rescisão do negócio jurídico com a devolução dos valores, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais que alegou ter sofrido. Embora citada, a ré não ofereceu contestação. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Inicialmente, decreto a revelia da ré, tendo em vista que, embora tenha sido citada, não ofereceu contestação no prazo legal. Assim, passo ao julgamento imediato do processo, na forma que me autoriza o art. 355, II, do CPC, cuja causa de pedir consiste em aferir o descumprimento do contrato pela ré e os danos daí advindos. I. Descumprimento contratual: Evidentemente, a relação jurídica em causa é uma relação de consumo, de modo que a solução do caso é levada à órbita de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em se tratando de descumprimento contratual, aplica-se o art. 475, do Código Civil, que dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Inicialmente, portanto, me cumpre analisar se houve descumprimento contratual. No caso dos autos, o autor adquiriu no estabelecimento da ré o veículo GOL, de placa AQG-8057, tendo pago por ele, até o momento, o valor total de R$ 9.500,00. Embora não haja um contrato escrito, os próprios boletos mencionam a placa do veículo, aliando-se à sujeição da ré aos efeitos materiais da revelia, razão pela qual reputo o fato como verdadeiro. Efetuado o negócio, a ré não entregou o recibo de transferência do veículo ao autor, o que lhe impossibilitou de transferir para seu nome o carro. Tal situação se deu porque, a ré efetuou a venda de um veículo que possuía gravame de alienação fiduciária, além de débitos pendentes. Ou seja, a ré efetuou a venda de um veículo que sequer era proprietária, já que, o Decreto-Lei nº. 911/69, confere ao credor financeiro a propriedade resolúvel sobre o bem gravado. Não fosse isso suficiente, a ré não regularizou a situação do veículo para permitir que o autor transferisse para si o bem. A ré, por sua vez, embora citada, optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, não oferecendo contestação ou alguma prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Diante disso, fico suficientemente convencido que a ré não cumpriu com o contrato, já que, a despeito de receber os valores, não entregou a documentação para que o autor pudesse fazer a transferência do veículo no Detran, bem como efetuou a venda de um veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Assim, a resolução do contrato é medida que se impõe e, consequentemente, deverá a ré ser condenada a restituir ao autor a quantia já paga pelo veículo, no valor de R$ 9.500,00. II. Danos morais: Em regra, o mero descumprimento do contrato não é causa suficiente para gerar danos morais. No entanto, a situação vivenciada pelo autor superou um mero conflito contratual, a ponto de ferir direitos extrapatrimoniais. O descaso praticado pela ré diante da situação e a frustração do consumidor me permitem concluir que houve uma quebra da normalidade da vida cotidiana, lesando a integridade psíquica do autor. No mais, o réu não parece muito preocupado com a solução da demanda, tanto que, mesmo citado, sequer compareceu à audiência ou apresentou contestação. E vendo as coisas com lucidez, é fácil perceber que casos como o dos autos demonstram uma violação à dignidade humana, no sentido de reduzir o ser humano a mero objeto. Porém, a dignidade da pessoa humana, enquanto um dos fundamentos da República (art. 1º, III, CF), deve ser respeitada também pelos particulares e no âmbito contratual. Quero dizer com isso que o indivíduo nunca pode ser tratado como um objeto, ou seja, um simples meio para obtenção de lucros. Assim caminhando as coisas e tamanho o desrespeito sofrido pelo autor e o modus operandi do réu, bastante reprovável, é que reputo configurados os danos morais. Só me resta, então, arbitrar o valor da indenização para compensá-los. Quanto ao valor da indenização, tal como o próprio conceito de dano moral, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros legais direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta as particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentos pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Desse modo, compatibilizando o interesse lesado com as circunstâncias específicas do caso concreto, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 4.000,00, levando em conta, ainda, os valores fixados pela Turma Recursal do Paraná em casos semelhantes, não havendo nada nos autos que desborde em aumento ou diminuição deste valor. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Cezar dos Santos Junior em face da Aquisivel Veículos Ltda para o fim de: a) DECLARAR a resolução do negócio jurídico de compra e venda do veículo Gol, de placa AQG-8057 firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré à restituição do valor pago, no montante de R$ 9.500,00, a ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 4.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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