Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004089-31.2019.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004089-31.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 09:11

Documento (Informações)

04/04/2025, 16:42

Remessa (em diligência)

04/04/2025, 16:37

Confirmada

24/02/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 17:23

Trânsito em julgado

24/02/2025, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2025, 16:38

Confirmada

18/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572 9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-31.2019.8.16.0050 Trata-se de ação penal instaurada em face de IZABEL DE SOUZA, imputando-lhe a prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. artigo 29 do Código Penal, conforme denúncia de mov. 146.1. Em audiência realizada no dia 25 de novembro de 2021 (mov. 167.2), a denunciada aceitou o benefício da suspensão condicional do processo, ocasião em que também foi recebidada a denúncia. Na oportunidade, foram impostas à denunciada as seguintes condições: a) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial, e de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; b) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades, ficando suspensa a condição prevista no item "b" até que haja normalização das atividades presenciais do Judiciário. Ao mov. 375.1 foi juntado relatório informando a pendência de pagamento da prestação pecuniária. Contudo, da ata de audiência de mov. 167.1, verifica-se que a prestação pecuniária não foi imposta, mas sim as condições acima mencionadas. O Ministério Público, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, requereu a declaração de extinção da punibilidade de IZABEL DE SOUZA, diante do cumprimento das condições impostas, e tendo decorrido o prazo de 02 (dois) anos sem revogação do benefício, requer, ainda, o arquivamento do presente feito. O artigo 89 da Lei nº 9.099/95 trata da suspensão condicional do processo, estabelecendo que, uma vez cumpridas as condições impostas pelo Juízo, a punibilidade será extinta, desde que não haja revogação do benefício dentro do prazo de 02 (dois) anos. No caso em análise, a ré cumpriu as condições da suspensão condicional do processo, conforme relatado, não havendo qualquer ato que justifique a revogação do benefício. Além disso, o prazo de 02 (dois) anos para a revogação do benefício já transcorreu sem qualquer incidente, razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade, conforme prevê o § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Portanto, tendo a ré cumprido as condições impostas e decorrido o prazo sem revogação, é cabível a extinção da punibilidade e o consequente arquivamento do processo, conforme solicitado pelo Ministério Público. Ante o exposto, e com base no § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IZABEL DE SOUZA, em razão do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2025. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Magistrada

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 15:01

Confirmada

07/02/2025, 14:56

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 13:54

Documentos

Intimação

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572 9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-31.2019.8.16.0050 Trata-se de ação penal instaurada em face de IZABEL DE SOUZA, imputando-lhe a prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. artigo 29 do Código Penal, conforme denúncia de mov. 146.1. Em audiência realizada no dia 25 de novembro de 2021 (mov. 167.2), a denunciada aceitou o benefício da suspensão condicional do processo, ocasião em que também foi recebidada a denúncia. Na oportunidade, foram impostas à denunciada as seguintes condições: a) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial, e de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; b) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades, ficando suspensa a condição prevista no item "b" até que haja normalização das atividades presenciais do Judiciário. Ao mov. 375.1 foi juntado relatório informando a pendência de pagamento da prestação pecuniária. Contudo, da ata de audiência de mov. 167.1, verifica-se que a prestação pecuniária não foi imposta, mas sim as condições acima mencionadas. O Ministério Público, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, requereu a declaração de extinção da punibilidade de IZABEL DE SOUZA, diante do cumprimento das condições impostas, e tendo decorrido o prazo de 02 (dois) anos sem revogação do benefício, requer, ainda, o arquivamento do presente feito. O artigo 89 da Lei nº 9.099/95 trata da suspensão condicional do processo, estabelecendo que, uma vez cumpridas as condições impostas pelo Juízo, a punibilidade será extinta, desde que não haja revogação do benefício dentro do prazo de 02 (dois) anos. No caso em análise, a ré cumpriu as condições da suspensão condicional do processo, conforme relatado, não havendo qualquer ato que justifique a revogação do benefício. Além disso, o prazo de 02 (dois) anos para a revogação do benefício já transcorreu sem qualquer incidente, razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade, conforme prevê o § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Portanto, tendo a ré cumprido as condições impostas e decorrido o prazo sem revogação, é cabível a extinção da punibilidade e o consequente arquivamento do processo, conforme solicitado pelo Ministério Público. Ante o exposto, e com base no § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IZABEL DE SOUZA, em razão do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2025. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Magistrada

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-31.2019.8.16.0050 1. Trata-se de ação penal, inicialmente instaurada em face de IZABEL DE SOUZA, em razão da prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, inc. III do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. art. 29 do Código Penal, conforme denúncia de mov. 146.1. 2. Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público pela extinção da punibilidade do infrator Pedro Rogério dos Santos Felice pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e diligências em relação à denunciada Izabel de Souza (mov. 269.1). É o relatório. Decido. 3. Razão assiste o Ministério Público. 4. Nos termos do Código de Processo Penal, é de ordem pública a questão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e cumpre ao juiz declará-la, em qualquer fase do processo, ex officio ou a requerimento das partes. 5. Preliminarmente, convém tecer algumas ponderações a respeito do instituto da prescrição, devido fato ter ocorrido em 24/08/2019. 6. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não-exercício do poder de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. 7. Do disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal, infere-se que eventual contravenção tipificada no artigo 42, inciso III da Lei de Contravenções Penais, prescrevem em 3 (três) anos a imposição e a execução das penas, ressalta-se que a aceitação da proposta de transação penal pelo acusado, não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. 8. Nesse diapasão, vislumbra-se que o mencionado interregno se afigura já suplantado na hipótese em debate, na medida em que o fato teria ocorrido dia 23 de agosto de 2019, tendo transcorrido mais de 3 (três) anos sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9. Impõe-se, portanto, com fulcro no art. 107, inciso VI, do Código Penal, a decretação da extinção da punibilidade do infrator Pedro Rogério dos Santos Felice em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição da pretensão punitiva propriamente dita[1]). Diante do exposto, nos termos art. 107, inciso IV do Código Penal, acolho o parecer ministerial retro e julgo extinta a punibilidade do noticiado Pedro Rogério dos Santos Felice 10. Quanto à ré Izabel de Souza, em razão da devolução negativa de AR, mov. 261.1, expeça-se mandado de intimação de acordo com a diligência contida em mov. 253.1, a fim de que a noticiada compareça para justificar o descumprimento da medida de suspensão condicional do processo. 11. Intimações e diligências necessárias. [1] Curso de Direito Penal-Parte Geral-Vol 1, Fernando Capez, Editora Saraiva, 7ª edição, 2004, p. 538 e seguintes. Bandeirantes, 21 de outubro de 2022. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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