Execução de Título Extrajudicial 0001666-44.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001666-44.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 17:31

Documento (Informações)

28/04/2023, 16:40

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 12:41

Trânsito em julgado

28/04/2023, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 15:46

Confirmada

28/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001666-44.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-44.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$398,78 Exequente(s): Suzana dos Santos Executado(s): Gionei Emanoel Ferreira Vilch SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (evento 82.2), o que faço com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95. 2. Por consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. Inviável a suspensão do feito em sede de Juizado como requerido no evento 82.1. De todo modo, assegura-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. 4. Conforme minuta em anexo, realizei o desbloqueio do valor que ainda se encontrava bloqueado no SISBAJUD, em atenção à decisão de evento 46.1 que reconheceu a impenhorabilidade do valor. 5. Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada. 6. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através de advogado, havendo habilitação no processo. Dispensada intimação das partes. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 17:23

de Conciliação (cancelada)

17/03/2023, 17:22

Homologação de Transação

17/03/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 14:36

Documentos

Conclusão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001666-44.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-44.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$398,78 Exequente(s): Suzana dos Santos Executado(s): Gionei Emanoel Ferreira Vilch DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Suzana dos Santos em face de Gionei Emanoel Ferreira Vilch. Através de consulta ao sistema Sisbajud foram bloqueados valores em nome da parte executada. O executado sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que necessita do valor bloqueado pois foi diagnosticado com epilepsia CID 640, está sem trabalhar e necessita do valor para sua subsistência e para a compra de medicamentos (evento 39). Juntou documentos. A exequente pugnou pela manutenção da penhora, já que os remédios e consultas são fornecidas e realizadas pelo SUS (evento 203.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O executado logrou êxito em comprovar que a penhora deferida nos autos coloca em risco o sustento próprio ou de sua família, já que comprovou que está impossibilitado de trabalhar e, inclusive, solicitou recebimento de auxílio doença, conforme se verifica dos atestados e documentos juntados ao evento 39. No mais, ainda que as consultas sejam realizadas por meio do SUS e os medicamentos sejam fornecidos de forma gratuita, o executado comprovou que está sem laborar desde abril de 2022, de modo que necessita do valor bloqueado para sua subsistência. Assim, não se mostra possível o deferimento da penhora dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO/AGRAVADO.1. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 833, INC. IV, CPC). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EXCEÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIO DE BAIXO VALOR. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014773-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2021). (Grifos não originais). 3. Portanto, acolho a impugnação apresentada, determinando o desbloqueio dos valores bloqueados. 4. Após preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos, na classe dos urgentes, para desbloqueio do valor considerado impenhorável. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestação, requerendo providências úteis para a execução. Prazo: 10 dias. 6. Int. Dil. nec. Pato Branco, 18 de julho de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001666-44.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-44.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$398,78 Exequente(s): Suzana dos Santos Executado(s): Gionei Emanoel Ferreira Vilch 1. Defiro o pedido do evento 30.1. 2. Acessei o sistema Sisbasjud a fim de apurar a existência de saldo positivo em nome da parte executada, oportunidade em que foram localizados e bloqueados valores, conforme minuta em anexo. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ofertar a impugnação que tiver, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Prazo: 05 dias. 4. Int. Dil. Pato Branco, 23 de maio de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004984725 Data/hora de protocolamento: 18/05/2022 13:45 Número do processo: 0001666-44.2022.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 08754556970 Nome do autor/exequente da ação: SUZANA DOS SANTOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06168376909: GIONEI EMANOEL FERREIRA VILCH R$ 193,96 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 398,78 (03) Cumprida R$ 193,96 20 MAI 2022 02:58 13:45 KRUGER parcialmente por insuficiência de saldo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 398,78 (02) Réu/executado - 18 MAI 2022 20:42 13:45 KRUGER sem saldo positivo. 23/05/2022 12:27 1 / 3 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 398,78 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 19:14 13:45 KRUGER sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 398,78 (00) Resposta - 18 MAI 2022 20:50 13:45 KRUGER negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 398,78 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 09:25 13:45 KRUGER sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 398,78 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 20:31 13:45 KRUGER sem saldo positivo. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/05/2022 12:27 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 398,78 (00) Resposta - 18 MAI 2022 20:50 13:45 KRUGER negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 23/05/2022 12:27 3 / 3

25/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (cancelada)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(91)