Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000360-10.2021.8.16.0120 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000360-10.2021.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 11:07

Confirmada

06/12/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000360-10.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$5.359,64 Polo Ativo(s): Eliane Mandello Polo Passivo(s): Município de Nova Fátima/PR Vistos 1. Considerando a informação de satisfação da obrigação executada nos presentes autos, julga-se extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários na fase de execução (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995: "Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor"). 3. Proceda-se a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte devedora, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, inclusive eventual excedente. 4. Publicação e registro automáticos pelo próprio PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. Nova Fátima, 01 de dezembro de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

05/12/2022, 00:00

Documento (Informações)

02/12/2022, 13:35

Remessa (em diligência)

02/12/2022, 09:24

Documento (Certidão)

02/12/2022, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 09:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 16:52

Confirmada

30/11/2022, 14:28

Documento (Certidão)

23/11/2022, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 12:57

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000360-10.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000360-10.2021.8.16.0120 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$5.359,64 Polo Ativo(s): Eliane Mandello Polo Passivo(s): Município de Nova Fátima/PR Vistos até o mov. 62.1. Inicialmente, cumpre destacar que, consoante dispõe o art. 535, §3º, inc. II do Código de Processo Civil, o pagamento de Requisição de Pequeno Valor deve ser realizado em 2 (dois) meses, sendo que, no presente caso, o ofício requisitório foi expedido em 19/07/2022 (mov. 56.1), já decorrido, portanto, o prazo para pagamento pelo município. Assim, diante do descumprimento da ordem judicial, cabível o sequestro de valores, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJPR se mostra favorável ao sequestro de valores quando decorrido o prazo legal para cumprimento do ofício requisitório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 2 MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. SEQUESTRO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO EM TODAS AS CONTAS DA EXECUTADA, RESSALVADOS NUMERÁRIOS REFERENTES A CONVÊNIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO §2º DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0036153-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL Nº 11.467/2011. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO A PARTIR DO PROTOCOLO. INCOÊRENCIA. SISTEMA E INTIMAÇÃO ELETRÔNICO. RESULTADO PRÁTICO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO RPV. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0061926-97.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 23.03.2020) Diante disso e por cautela, intime-se o Município para comprovar o adimplemento do débito indicado na Requisição de Pequeno Valor de mov. 56.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores. Alternativamente, no mesmo prazo, na hipótese de sequestro e a fim de se resguardar as verbas municipais destinadas aos serviços prioritários da população, tais como saúde e educação, deverá o município indicar conta bancária para o bloqueio dos valores devidos nestes autos. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, voltem conclusos com urgência para determinação de sequestro. Comprovado o adimplemento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000360-10.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000360-10.2021.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$5.359,64 Polo Ativo(s): Eliane Mandello Polo Passivo(s): Município de Nova Fátima/PR SENTENÇA I- Relatório Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09). II- FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do pedido, diante da desnecessidade de produção de outras provas, além da documentação já apresentada, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais do ano de 2020, decorrentes da não observância do reajuste previsto na Lei Federal 11.738/08. De início, constata-se que a Lei Federal 11.738/08 estabeleceu o piso salarial nacional do magistério, dispondo que: “Art. 1º. Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea ‘e’ do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. A constitucionalidade da referida Lei Federal foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, sendo, assim, conclusiva a necessidade de ser observada na fixação do vencimento básico do magistério, com atualização anual. Extrai-se da citada disposição legislativa a exigência de que todos os entes da federação observem o piso salarial do magistério. Não impõe, contudo, a incidência do reajuste anual do vencimento básico a todos os professores, notadamente porque a carreira do magistério é estruturada em níveis e classes definidos em virtude de progressões. E ocorrida a primeira promoção ou progressão na carreira, evidente que não há que se falar em ‘piso’. A respeito, em sede de Recurso Repetitivo 1.426.210/RS, ao E. Superior Tribunal de Justiça foi submetida a julgamento justamente a questão referente à aplicabilidade da Lei Federal 11.738/08 aos níveis e classes mais elevados do magistério, incluindo os profissionais que já recebem vencimentos superiores ao piso: “Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso”. E na apreciação da referida questão, a C. Corte firmou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. A fundamentação do referido julgado do E. STJ é explícita no sentido de que o vencimento inicial do professor não pode ser inferior ao piso estabelecido pela citada Lei Federal, não sendo aplicado, de forma automática, o mesmo reajuste aos demais profissionais da carreira, exceto se lei específica do ente federado ao qual vinculado o profissional, ao regular a carreira do magistério, considerar o valor do piso salarial para o escalonamento dos demais vencimentos. Em destaque: “Feitas essas considerações, assiste razão ao recorrente ao sustentar que a Lei em comento – como regra geral – não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Com efeito, partindo-se do entendimento (intangível para o STJ) já estabelecido pelo STF – de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial –, pode-se afirmar que a Lei n. 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o piso salarial: valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. Assim, não há que se falar em reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Nesse contexto, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011 (consoante o entendimento do STF), percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explico. Uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, as questões trazidas pelo recorrente somente podem ser definitivamente respondidas pelos Tribunais a quo, a partir da análise das legislações locais. Com efeito, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional”. Portanto, para a análise da pretensão autoral, mister avaliar a Lei Municipal 1662/2011, que dispõe sobre o “Plano de cargos, carreira e vencimentos do magistério público municipal de Nova Fátima”, editada para adequação à Lei Federal 11.738/08. Destaco, de início, que não há qualquer controvérsia sobre o enquadramento de nível e de classe salarial da parte autora, limitando-se a discussão à não aplicação integral do reajuste anual, em 2020, conforme indicado pela Lei Federal 11.738/08 e Portaria do MEC. O artigo 5º da Lei Municipal explicita que o plano de carreira se estrutura no cargo, no nível e na classe em que se insere o profissional, com diferentes vencimentos a depender da progressão vertical (promoção entre níveis) ou horizontal (promoção dentro do mesmo nível), viabilizando, em conformidade com o artigo 11, diferentes faixas salariais a depender do avanço do professor na carreira. Ocorre que todo o escalonamento da carreira do magistério municipal e, em consequência, dos vencimentos, tem como base justamente o piso salarial criado pela Lei Federal 11.738/08. Nessa linha, o art. 53 da Lei Municipal indica que o reajuste do magistério público municipal seguirá o determinado pela Lei Federal 11.738/08, aplicando-se o reajuste concedido ao funcionalismo municipal somente na hipótese deste ser superior: “Art. 53. Os reajustes concedidos ao Funcionalismo Municipal não serão estendidos ao Magistério Público Municipal, considerando que estes terão reajustes no mês de abril de cada ano, conforme determina a Lei nº 11.738/2008 que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposições constitucionais (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). § 1º - Caso a percentagem da reposição salarial concedida ao funcionalismo Municipal for superior ao Piso Salarial Nacional, o professor fará jus a diferença da percentagem”. De acordo com a Lei Municipal em questão, seus Anexos I e I-A e II e II-A trouxeram tabelas indicativas do piso salarial e da diferenciação a depender do nível e classe em que se encontra o professor, considerando, ainda, se tratar de jornada de 20 ou 40 horas semanais. Fica evidente pelas disposições legais, ilustradas nas referidas tabelas, que há um escalonamento dos vencimentos do magistério, tendo por base o valor do piso salarial previsto pela Lei Federal 11.378/08 e estipulado pelo MEC anualmente, pelo que, por conseguinte, o reajuste anual impositivo ao piso reflete em toda a estrutura salarial dos professores municipais de Nova Fátima. Afinal, a Lei Municipal, ao estruturar o plano de carreira do magistério, assim o fez vinculando o piso salarial aos demais vencimentos dos professores que estão em diferentes níveis e classes, de modo que o reajuste anual do valor básico acarreta o escalonamento de todos os vencimentos. Consigno, ainda, que não se trata de substituição do Município pela União para o reajuste dos vencimentos dos professores, sem observância dos gastos com a folha de pagamento. Ao invés, a própria Lei Municipal, ao pretensamente se adequar à Lei Federal 11.738/08, previu expressamente o escalonamento dos vencimentos com base no piso salarial indicado pela União, de modo que deve cumprir sua legislação ou, se entender pertinente, alterá-la para nova adequação do plano de carreira do magistério às peculiaridades locais. Desse modo, tem razão a parte autora, na medida em que não foi aplicado adequadamente, em janeiro do ano de 2020, o reajuste anual imposto pela Lei Federal 11.738/08, adotado pela Lei Municipal 1662/11, cujo reajuste foi delimitado em 12,84%, tendo sido concedido pelo ente municipal o percentual de 4,48%, conforme Decreto 8/2020. Logo, faz jus a parte autora à diferença faltante de reajuste no percentual indicado na inicial de 8,36% sobre o valor de seu vencimento, assim considerado com a exclusão de gratificações que não o integram. Saliento que, em que pese a Lei Municipal 1662/11 indique que o reajuste do magistério deverá ocorrer em abril de todo ano, tal disposição está em desconformidade com a Lei Federal 11.738/08, que trouxe as diretrizes gerais, razão pela qual, neste ponto, deve ser considerado o contido na lei genérica. Isso porque o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre educação, cabendo à União dispor sobre as diretrizes gerais, as quais devem ser observadas pelos outros entes federados no exercício de sua competência legislativa. E nessa linha, igualmente deve ser feito pelos Municípios no exercício de sua competência suplementar prevista no art. 30, inc. II, da Constituição Federal, sendo impositiva a compatibilidade com as normas gerais. Oportuno consignar, outrossim, a prerrogativa do Município de não aplicar o reajuste indicado pela Lei Federal, a fim de não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a qual estabelece os parâmetros para os gastos com o funcionalismo público. No entanto, no caso em análise, não foi demonstrado pelo requerido que o reajuste não foi concedido aos professores no percentual devido em razão da despesa com folha de pagamento, em atenção ao art. 22, parágrafo único, da aludida Lei Complementar. Em conclusão, de fato, não foi aplicado o reajuste anual no percentual integral adotado pelo MEC e no mês de janeiro de 2020 aos professores de toda a carreira, haja vista que a própria Lei Municipal, ao regular o plano de carreira, estipulou o escalonamento dos vencimentos com base no piso salarial revisto anualmente em virtude da Lei Federal 11.738/08. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora ao reajuste de 8,36% sobre seu vencimento, assim considerado com a exclusão de gratificações que não o integram, desde janeiro de 2020; e b) condenar o Município de Nova Fátima ao pagamento das diferenças salariais devidas desde janeiro de 2020, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos e considerando apenas o valor do vencimento, excluídas as gratificações que não o integram. Consigno que o valor resultante deverá corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a época em que deveria ter ocorrido o adimplemento, bem como com juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação (tema 905/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000360-10.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000360-10.2021.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$5.359,64 Polo Ativo(s): Eliane Mandello Polo Passivo(s): Município de Nova Fátima/PR Vistos. Trata-se de ação de cobrança de valores alegadamente devidos em razão da aplicação pelo Município de Nova Fátima de reajuste salarial em percentual inferior ao devido desde o ano de 2020. Em que pese a previsão da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a realização de audiência de conciliação, em consonância com os Princípios da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente, reconheço a pertinência do pedido de dispensa do ato formulado pela parte autora na inicial. Isso porque já foram ajuizadas diversas ações em que se discutiu idêntica questão jurídica, não tendo sido realizado acordo em nenhuma delas, fato que conduz à conclusão de que o mesmo entendimento será adotado pelo ente municipal, sendo previamente possível vislumbrar que serão infrutíferas as tentativas de composição. Outrossim, não se pode ignorar que há limites legais para que o ente público possa realizar acordo, o que igualmente compromete o êxito de acordo nas audiências e nos feitos judiciais. Desse modo, primando pela celeridade, dispenso da realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ocorrência na hipótese de a parte requerida manifestar expressamente seu interesse. Em continuidade, cite-se o MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, considerando, por analogia, o disposto no art. 7º da Lei 12.153/09. Caso haja alguma proposta de acordo, esta deverá ser apresentada com a defesa. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para impugná-la em 15 dias, manifestando-se sobre eventual proposta de acordo formulada. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicando a pertinência sob pena de indeferimento. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. À Secretaria para que retire de pauta eventual audiência de conciliação já designada neste feito. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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