Procedimento Comum Cível 0017922-64.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017922-64.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0017922- 64.2019.8.16.0035. PAULO ALVES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos presentes autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR em face de AZ IMÓVEIS LTDA., também qualificado, alegando em síntese o seguinte: Que o embargante é legítimo possuidor do lote 03, da quadra 37, do Empreendimento Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Maria Zeneide da Silva, nº 237, Rio Pequeno, São José dos Pinhais, Paraná, CEP: 83.065-610, registrado sob o nº 42.281 do 1º Ofício de Imóveis de São José dos Pinhais, Paraná, sendo este objeto de constrição judicial em razão dos autos nº 0020836-48.2012.8.16.0035. Naqueles autos a ora embargada fundamentou seu pedido alegando que a ré, sra. Francisca Maria Martins, tratava-se de uma invasora de lote. Entretanto, tal alegação seria falsa, e que a sra. Francisca e o embargante teriam firmado, em 1992, contrato de compromisso de compra e venda junto a embargada, inclusive fazendo um aditivo contratual em 1993, e já exercia a posse do imóvel há 27 anos quando da propositura da ação. Sendo assim, alega que a sua posse seria justa e de boa- fé, e que diante do descumprimento processual da embargada em incluir o 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL embargante como litisconsorte passivo, pugnou pela anulação da sentença dos autos da ação de reintegração de posse. Aduz que naqueles autos houve litigância de má-fé em detrimento da fraude processual. Liminarmente, pugnou pela suspensão temporária do cumprimento de sentença dos autos nº 0020836-48.2012.8.16.0035. Juntou documentos. Aduzem que o réu dos autos de reintegração de posse, sr. Antônio Alves Neto, não tinha mais a posse do imóvel há mais de 10 anos quando autuada a demanda. Houve a expedição de determinação de reintegração de posse no referido processo, sendo que os embargantes sustentam que tal determinação violam seus direitos, bem como a turbação de sua posse. Diante do exposto, requereram liminarmente a suspensão dos efeitos do mandado de reintegração de posse e expedição de mandado em favor da embargante, além da concessão de justiça gratuita. No mérito, a anulação da sentença dos autos nº 0000720-21.2012.8.16.0035 e a reintegração de posse do lote 10, quadra 32, da planta Nossa Senhora de Fátima, registrado no 1º CRI desta comarca sob nº 42.270. Juntaram documentos. Processo apensado aos autos nº 0020836- 48.2012.8.16.0035 (mov. 10.1). Conforme decisão do item 19.1, os embargos foram recebidos e o pedido liminar foi deferido. O embargado ofereceu contestação aos embargos pela petição do movimento 23.1. Afirmou que o contrato de compromisso de 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL compra e venda fora rescindido em 23/12/1993 o embargante não pode ser considerado terceiro de boa-fé, pois o contrato de rescisão é foi claro e está devidamente assinado pelo embargante. Arguiu que houve o trânsito em julgado da decisão de procedência da demanda dos autos nº 0020836- 48.2012.8.16.0035, em 11/11/2013. Rechaçou os pedidos liminares da parte autora. Arguiu a má-fé do autor. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Processo suspenso (mov. 25.1). Inconformada, a embargada opôs embargos de declaração (mov. 32.1), o qual foi deferido (mov. 38.1). Impugnação à contestação no mov. 49.1. As partes foram intimadas para que especificassem as provas a produzir (mov. 50.1). A parte embargante pugnou pela produção de provas documentais, orais e periciais (mov. 55.1) e a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 56.1). Pela decisão saneadora, os pedidos de produção de provas foram indeferidos (mov. 58.1). Após, por comportar julgamento no estado em que se encontra, os presentes autos vieram conclusos para prolação da sentença. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se a presente demanda de embargos de terceiro, na qual o embargado é exequente nos autos nº 0020836-48.2012.8.16.0035, que move em face de proprietário anterior do imóvel. Na referida ação, foi realizada constrição judicial do imóvel sito no lote 03, da quadra 37, do Empreendimento Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Maria Zeneide da Silva, nº 237, Rio Pequeno, São José dos Pinhais, Paraná, CEP: 83.065-610, registrado sob o nº 42.281 do 1º CRI, o qual em tese pertencia ao embargante e a sra. Francisca Maria Martins. A discussão travada nestes autos remete a nulidade da decisão proferida nos autos apensos, sendo necessária a análise de litisconsórcio passivo necessário. Assim, passa-se a analisar os tópicos levantados. DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA: Alega a embargada que a reintegração de posse está agasalhada pela coisa julgada. Novamente não assiste razão ao demandado. Preceitua o art. 506 do CPC: 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (grifei) Da simples leitura da letra fria da lei, observa-se que o efeito da coisa julgada só tem autoridade sobre aqueles que se compõem como partes do litígio julgado. Conforme descrito no art. 503, para que possa ocorrer coisa julgada sobre a questão é fundamental que ocorra de forma concomitante os seguintes requisitos: a) a existência de contraditório prévio e efetivo sobre a matéria; b) a competência do juízo para apreciação da matéria e em razão da pessoa que será afetada pela coisa julgada; c) a ampla liberdade para produção de provas; d) a cognição sobre a questão deve ser exauriente; e) a decisão sobre a questão deve ser expressa e fundamentada. Sobre o tema, firma a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM EFEITOS ERGA OMNES. NÃO CABIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NA CAUSA, SOB PENA DE PREJUDICAR TERCEIROS. EXEGESE DA NORMA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]. INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força da norma consagrada no art. 506 do Código de Processo Civil, compete à autora, primeiramente, diligenciar se há novo(s) ocupante(s) no imóvel, para, então, ajuizar nova ação em desfavor deste terceiro, sendo inviável acolher o pleito genérico de reintegração de posse contra alguém que sequer integrou a lide. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001388-61.2007.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.05.2021) (grifei) Portanto, não pode a embargada suscitar os efeitos da coisa julgada se os critérios elencados no art. 503 do CPC não tenham sido cumpridos, sob pena de prejudicar terceiros. Assim, afasta-se a possibilidade de aplicação da coisa julgada na presente lide. DO MÉRITO DO PROCESSO: Analisando de forma cronológica como os fatos ocorreram nota-se que a venda do imóvel para embargado e a sra. Francisca ocorreu em 30/12/1992 (mov. 1.5). Em 15/02/1993 as partes firmaram aditivo contratual (mov. 1.6), e em 23/12/1993 o embargante e a sra. Francisca rescindiram contrato que viria a dar origem a execução nº 0020836-48.2012.8.16.0035 (mov. 23.5), cuja sentença transitou em julgado na data de 11/11/2013. Conforme exposto, o contrato de compra e venda acostado em mov. 1.5, sozinho, não se presta a comprovar a boa-fé da autora. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Outrossim, entendo que o documento de mov. 1.6 igualmente não fazem prova suficiente da posse ou do domínio do embargante sobre o imóvel. Em contrapartida, as documentações juntadas pela embargada demonstram que o imóvel se encontrava ocupado apenas pela sra. Francisca, conforme constatado por oficial de justiça. Ato contínuo, a rescisão contratual juntada no mov. 23.5 evidencia que o embargante já não era mais proprietário do imóvel, bem como não apresentou provas de sua posse após a rescisão contratual – ônus este que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, inciso I do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não há razão para que a parte embargante se sentir lesada. Não se faz cabível condenar a empresa que vendeu o lote aos proprietários a amargar em prejuízo diante da flagrante inadimplência dos compradores em honrar com suas obrigações referentes ao pagamento das parcelas; menos ainda quando, após inadimplir parcelas, ainda rescindiram o contrato firmado, de livre e espontânea vontade. Em nenhum momento nos presentes autos a embargante foi capaz de trazer documentos ou argumentos que pudessem sustentar sua versão de que é legítimo proprietária e de boa-fé, ou que exerce de alguma forma a posse ou o domínio sobre o bem. Pelo contrário. Verificam-se diversos indícios de fraude e má fé processual, uma vez que o embargante ocultou documento de 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL rescisão contratual, o qual consta sua expressa assinatura. Com isso, as alegações da embargante ficam totalmente isoladas diante das provas acostadas nos autos. Sobre o tema, assevera a jurisprudência do TJPR em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO CONDICIONADO À PUBLICIDADE DA GARANTIA AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU À DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº. 956.943/PR). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELAS FILHAS DOS EXECUTADOS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PAGAMENTO DO PREÇO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO.FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008835-75.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.07.2020) (grifei). 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Portanto, o reconhecimento de fraude à execução do imóvel por parte da embargante e caracterização de má-fé processual é medida que se impõe. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Pelo acima exposto, evidencia-se, de forma flagrante, a má-fé processual da embargante. Sobre a litigância de má-fé, dispõe a jurisprudência do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/CRESCISÃO DE CONTRATO. Apelação (1) – Banco Bradesco S/A. 1. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MULTA. Apelação (2) – [...]. 1. Comprovada a prática de conduta descrita no artigo 80, inciso II, do CPC, deve ser reconhecida a litigância de má-fé, com consequente condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 81, do Código de Processo Civil. 2. [...]. 3. [...] 4. [...]. Pretensões Recurso de apelação (1) – Banco Bradesco – desprovido. Recurso de apelação (2) Polizel Comércio de Materiais para Construção EIRELI – ME – provido. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL (TJPR - 15ª C.Cível - 0001822-10.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.11.2018) (grifei) Diante das constatações feitas em tópico anterior, ficou demonstrada a má-fé processual da embargante, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, punível inclusive ex officio com multa de 1 a 10% do valor atualizado da causa, visando indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e, ainda, arcar com os honorários advocatícios e as despesas processuais, o que entendo cabível na hipótese. Assim, diante da constatação de má-fé processual da parte embargante, que alterou a verdade dos fatos, deduziu pretensão contra fato incontroverso, e opôs resistência injustificada ao andamento do processo, aplico ex officio a multa por litigância de má-fé, que fixo, com base na previsão do artigo 81, §2º do CPC, em 3 salários-mínimos nacionais. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFIRMANDO a reintegração de posse prolatada na sentença dos autos nº 0020836-48.2012.8.16.0035. 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL REVOGO os efeitos da tutela provisória concedida no mov. 19.1, devendo os autos 0020836-48.2012.8.16.0035 voltarem a tramitar normalmente. Condeno ainda a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa por litigância de má-fé, que aplico ex officio e fixo, com base na previsão do artigo 81, §2º do CPC, em 3 salários-mínimos nacionais. Nos termos da fundamentação supra, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 11

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017922-64.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017922-64.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PAULO ALVES DO NASCIMENTO Réu(s): A.Z. Imóveis Ltda 1. Indefiro o pedido formulado pelos autores no movimento 55.1 no que tange a produção de prova testemunhal e prova pericial. A matéria discutida nos autos, no que tange a nulidade processual na ação de reintegração de posse é matéria de mérito, sendo desnecessária a realização das provas pleiteadas. Ademais, a requerida comprovou por meio do documento juntado no movimento 23.5, que houve rescisão do compromisso particular de compra e venda firmada entre o requerente e a requerida, não havendo qualquer indício de prova de que o requerente ainda residia no imóvel objeto da ação de reintegração de posse. Analisando a notificação extrajudicial colacionada ao mov. 1.6 da ação de reintegração de posse em apenso, autuada sob nº. 20836-48.2012.8.16.0035, nota-se que quem recebeu a notificação, inclusive informando se tratar de ocupante do imóvel, foi a Sra. Francisca Maria Martins, devidamente citada naquela demanda. Assim, as provas produzidas se afiguram suficientes para o convencimento do juízo sobre o mérito dos pedidos. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes, para a formação do seu convencimento. No mesmo sentido vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DA AVENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. QUESTÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC/1973, ARTS. 130 E 131; CPC/2015, ARTS. 370 E 371), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO DISCUTIDA. (...) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. QUANTUM QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00034130720088240031 Indaial 0003413-07.2008.8.24.0031, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 12/09/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). 2. Observando que os presentes autos comportam julgamento no estado em que se encontram, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC), após transcorrido o prazo para apresentação de recurso contra esta decisão, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 21 de maio de 2021. IVO FACCENDA Juiz de Direito

25/05/2021, 00:00

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