Procedimento Comum Cível 0004891-79.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004891-79.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 14:07

Documento (Informações)

15/05/2024, 17:42

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 14:46

Documento (Certidão)

11/04/2024, 19:24

Remessa (em diligência)

08/03/2024, 12:44

Documento (Certidão)

08/03/2024, 12:43

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 01:10

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 01:07

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004891-79.2016.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Determino o bloqueio judicial, nos termos do Artigo 523, do CPC, em contas das requeridas CHRISTIANE DA SILVA XAVIER, CNPJ nº 15.389.138/0001-00 e RAFAEL SANTOS – ME, CNPJ nº 11.825.016/0001-50, para o pagamento das custas remanescentes. 2.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 2.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 2.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 2.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 21:57

Documento (Outros documentos)

11/09/2022, 21:59

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 16:02

Documento (Certidão)

04/07/2022, 16:01

Documentos

Conclusão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004891-79.2016.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Determino o bloqueio judicial, nos termos do Artigo 523, do CPC, em contas das requeridas CHRISTIANE DA SILVA XAVIER, CNPJ nº 15.389.138/0001-00 e RAFAEL SANTOS – ME, CNPJ nº 11.825.016/0001-50, para o pagamento das custas remanescentes. 2.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 2.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 2.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 2.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004891-79.2016.8.16.0035 Vistos, etc... PATRÍCIO JEAN PEREIRA OAB/PR 66319, curador especial nomeado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para fins de sanar a omissão existente na sentença de mov. 186.1. Foi o recurso protocolado dentro do prazo legal. Razão assiste ao nobre procurador na medida em que trabalhou nos autos e faz jus a verba honorária, pois atuou e cumpriu fielmente com seu mister na curadoria. 161663 – RECURSO – APELAÇÃO – EFEITOS – Da sentença que julga improcedentes os embargos deduzidos em ação monitória cabe recurso de apelação processado no duplo efeito. Não incide na hipótese a norma do art. 520, V, do CPC, por se cuidar de exceção à regra geral que não admite interpretação extensiva. Ademais, os embargos monitórios não se confundem com os embargos à execução. Agravo de Instrumento provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Curador especial. Faz jus à percepção integral da honorária o advogado que esgotou toda a atividade compatível com a curadoria especial. Agravo de Instrumento provido. (1º TACSP – AI 1.044.057-8 – 2ª C. – Rel. Juiz Amado de Faria – J. 24.10.2001) JCPC.520 JCPC.520.V. Quanto ao valor a tabela abaixo demonstra os valores corretos a serem fixados pelo trabalho desempenhado, senão vejamos: Os honorários da advocacia dativa, instituídos pela PGE e SEFA, através da Resolução Conjunta nº. 04/2017, devem obedecer a tabela anexada à referida resolução, que estabelece o seguinte: ADVOCACIA CÍVEL E FAMÍLIA VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) 2.1 Defesa da parte ré, embargos de terceiro e embargos à execução 900,00 1.500,00 2.2 Divórcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável – consensual 900,00 1.200,00 2.3 Divórcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável – litigioso 1.800,00 2.400,00 2.4 Investigação de Paternidade 1.500,00 2.000,00 2.5 Tutela, curatela e interdição 1.500,00 1.700,00 2.6 Ação de Alimentos (todos) 1.500,00 1.700,00 2.7 Alteração de Cláusula de Alimentos (exoneração, redução e majoração) 1.500,00 1.700,00 2.8 Pedido de alvará 900,00 1.000,00 2.9 Adoção, Busca e apreensão de pessoa, Regulamentação de direito de visita, Alteração de cláusula de regulamentação de visita, Ação de guarda de menor, Destituição do poder familiar 1.500,00 1.700,00 2.10 Apelação cível 750,00 1.250,00 2.11 Agravo de instrumento 750,00 1.250,00 2.12 Curador especial – Aplicam-se os valores desta Tabela 2.13 Curador especial – Defesa por negativa geral 250,00 350,00 2.14 Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores 900,00 1.000,00 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançados no mov. 192.1 para fins de fixar a verba honorária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pois a contestação não foi por negativa geral, de responsabilidade do Estado do Paraná em sentença com extração de certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho e o zelo profissional, os quais fixo tendo por base o art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o art. 85, do CPC. P.R.I. Retifique-se. No mais, a sentença permanece inalterada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004891-79.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004891-79.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$89.122,20 Autor(s): RAFAEL UHDRE GOES Réu(s): CHRISTIANE DA SILVA XAVIER Rafael Santos - ME I – RELATÓRIO RAFAEL UHDRE GOES, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face de CAPITAL CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO, sucedida por CRISTIANE DA SILVA XAVIER e RAFAEL SANTOS – ME (mov. 1.12), igualmente qualificados, pelas razões de fato e direito a seguir. Relata o autor que havia adquirido um carro e o financiado em R$14.000,00, dividido em 48 parcelas de R$490,48. Buscando reduzir o valor das prestações, procurou a pessoa jurídica CAPITAL CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO, que constatou a cobrança de juros abusivos e julgou adequada a redução das prestações para R$272,41. A prestação de serviços foi pactuada no importe de R$1.236,00 e mais 15% de honorários sobre o proveito obtido do abatimento. A empresa em questão informou ao demandante que poderia ingressar com uma ação judicial visando reverter essa situação, desde que este pagasse mensalmente a quantia de R$272,41, que seria depositada em juízo. Depois de 10 meses, representantes da instituição financeira lhe contataram para informar que ele estava inadimplente em relação ao contrato de financiamento. Para não ter seu nome negativado, realizou um acordo com o escritório de advocacia, comprometendo-se a quitar o veículo alienado fiduciariamente pelo valor de R$5.000,00, com vencimento no dia 15.11.2014. Descobriu que a ré não havia ingressado com a demanda judicial, tampouco havia efetuado o pagamento das parcelas em juízo. Tentou reaver a quantia da promovida, mas não obteve sucesso. Em janeiro de 2015, surgiu uma outra proposta por parte do escritório de advocacia: R$6.000,00, cujo vencimento com vencimento se daria, desta vez, na data de 20.02.2015. Novamente, o autor procurou a demandada para recuperar os valores despendidos, a qual afirmou que a quantia só seria liberada em 60 dias. Como o prazo era injustificadamente longo, o autor angariou a quantia necessária para a satisfação da obrigação por outros meios, saldando o financiamento no prazo assinalado. No mérito, requereu a condenação da parte contrária: a) à restituição em dobro do indébito. Considerando que havia perdido R$1.000,00 de forma indireta – deixou de obter a quantia inicialmente ofertada pelo escritório por culpa exclusiva da ré – a quantia pleiteada totaliza R$9.920,20; b) à compensação por danos morais em 20 vezes sobre o valor indevidamente auferido pela fornecedora, somando R$79.202,00. O CNPJ indicado na inicial não pertencia à requerida, mas à CHRISTIANE DA SILVA XAVIER (mov. 7.1). O requerente salientou que o CNPJ em comento deveria ser mantido, assim como outro deveria ser incluso, este que pertenceria à prestadora de serviços RAFAEL SANTOS ME (mov. 12.1). Embora devidamente citada (mov. 109.1), a primeira ré deixou de oferecer defesa no prazo legal. O segundo réu foi citado por edital (mov. 148.1). O curador especial responsável por representá-lo aduziu que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes (mov. 158.1), sob a alegação de faltas de provas; de que o contrato se restringiu apenas à renegociação da dívida, e não ao ingresso da ação; que em momento algum a ré havia recusado a devolver os valores pela resolução do contrato; que o dano moral é mero aborrecimento, além de não estarem provados, sendo ausentes, também, o nexo causal e a conduta ilícita. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo o narrado na inicial, o demandante contratou os serviços da parte ré para reduzir o valor do financiamento, a qual se comprometeu a ajuizar uma ação revisória para tanto. Todavia, nenhuma medida foi tomada por parte desta, razão pela qual os advogados do credor fiduciário alertaram o requerente sobre o inadimplemento, e lhe ofereceram a oportunidade de quitar a dívida restante por um preço justo – o que foi feito. Por tais motivos, requer a condenação dos réus à indenização por danos materiais (restituição em dobro do indébito) e danos morais. A ré, representada por curador especial, alega a ausência de provas; que o contrato se restringiu apenas à renegociação da dívida, e não ao ajuizamento da ação; que não se recusou a devolver os valores recebidos pela resolução do contrato de prestação de serviços; e que o dano moral é mero aborrecimento. ' Em primeiro lugar, cumpre salientar que está comprovada a relação jurídica tida entre o autor e o escritório responsável por representar os interesses do credor fiduciário. Não só e-mails demonstram essa circunstância (mov. 1.24/1.25), mas também a própria minuta do juízo onde tramitava o processo de busca e apreensão (mov. 1.26). De acordo com este último documento, o valor da quitação foi estabelecido em R$6.000,00, cujo pagamento se deu no dia 18.02.2015 (mov. 1.28). Igualmente, nota-se que houve relação prévia do demandante com a parte contrária, conforme se extrai do contrato de mov. 1.6, que tinha como objeto a prestação de serviços de orientação financeira, sendo o pagamento pactuado da seguinte forma: “Cláusula 5ª. O presente serviço será remunerado pela quantia de R$: 1236,00 (Um Mil Duzentos e Trinta e Seis Reais), sendo: Uma entrada de R$: 300,00 (Trezentos Reais) para o dia 20 de Agosto De 2013 e mais (6) parcelas de R$: 156,00 (Cento e Cinquenta e Seis Reais) a serem pagas no dia 20 dos meses Set / Out / Nov E Dez de 2013 e Jan E Fev de 2014, respectivamente”. Os valores dispostos acima foram integralmente pagos, conforme se extrai dos comprovantes de mov. 1.7/1.13. Do mesmo modo, houve quitação das parcelas que, supostamente, seriam depositadas no juízo da ação revisória (mov. 1.14/1.23). Não se sustenta a tese de ausência de provas suscitada pela ré (mov. 158.1), na medida em que o autor apresentou todos os comprovantes referentes ao pagamento da prestação de serviços. Importante salientar que o contrato entabulado entre as partes se restringiu, de fato, apenas à renegociação extrajudicial do financiamento, como sugere a requerida. Nos termos da cláusula 1ª (mov. 1.6): “Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a prestação do serviço de orientação (intermediação) financeira em contratos bancários com ênfase no recalculo e renegociação de dívidas extrajudiciais, podendo também a critério da CONTRATANTE que a parte CONTRATADA efetue o gerenciamento de valores financeiros mediante a realização de pagamentos mensais que serão utilizados para futuro acordos extrajudiciais”. Embora não haja alusão ao ajuizamento de demanda judicial, foram cobrados pagamentos mensais que seriam “utilizados para futuro acordos extrajudiciais”. Não há provas demonstrando a adoção de nenhuma medida extrajudicial, tampouco a judicialização da questão. Ao contrário da requerida, o consumidor comprovou o pagamento das prestações que seriam (mas nunca foram) usadas para futuros acordos extrajudiciais. Se a promovida foi contratada para revisar o financiamento, deveria, ao menos, prestar um serviço adequado, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de cumprir tal obrigação, apropriou-se indevidamente dos valores despendidos pelo promovente, motivo pelo qual necessita restituí-los, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 844 do CC. II.a - DANOS MATERIAIS O autor requer a condenação da prestadora de serviços à restituição em dobro do indébito, no importe de R$9.920,20. A quantia compreende aquilo já pago e R$1.000,00 – valor este “indiretamente perdido”. Em observância ao narrado, o demandante contratou os serviços da parte contrária pelo montante de R$1.236,00, dividido em: a) uma entrada de R$300,00, cuja comprovação é realizada através do recibo de mov. 1.7; e b) 6 parcelas de 156,00, estas integralmente pagas (mov. 1.8/.1.13). Complementando a verba acima, o consumidor transferiu 10 prestações de R$272,41 para a conta bancária da ré, acreditando elas seriam usadas para "futuros acordos extrajudiciais”, conforme constava do contrato. De acordo com os documentos de mov. 1.14/1.23, as parcelas em questão foram totalmente adimplidas. Considerando que a produção probatória é uníssona no sentido de indicar o adimplemento do negócio jurídico celebrado entre as partes, passa-se à analise daquilo que o autor “indiretamente perdeu”. Segundo se extrai da inicial, os procuradores do credor fiduciário contataram o promovente e o informaram que ele estava inadimplente em relação ao financiamento. Na ocasião, propuseram um acordo para a quitação do veículo, no total de R$5.000,00. Tentou reaver a quantia da promovida, mas, por conta da demora, teve de renegociar com os advogados, cuja quantia foi fixada desta vez fixada em R$6.000,00. Procurou novamente demandada para recuperar os valores despendidos, a qual afirmou que a quantia só seria liberada em 60 dias. Como o prazo era injustificadamente longo, o autor angariou a quantia necessária para a satisfação da obrigação por outros meios, saldando o financiamento no prazo assinalado. Portanto, o requerimento de RAFAEL UHDRE GOES consiste no ressarcimento da diferença das propostas oferecidas por parte do escritório da instituição financeira. Todavia, há aparentes contradições nas falas do autor. De acordo com a narração fática, este tinha de efetuar o pagamento do acordo até a data de 15.11.2014, mas apenas procurou a ré no mês seguinte ao vencimento (mov. 1.1): “(...) pretendia quitar o veículo com o escritório Gabardo e Terra e tinha prazo para efetuar o pagamento, que ficou programado para o dia 15/11/2014. No dia 12 do mês de dezembro de 2014 o autor ligou para saber como e quando poderia resgatar o valor pago e foi informado que não poderia fazê-lo, pois o valor só poderia ser liberado em 10 dias”. O requerente deveria agir com mais prudência em relação ao acordo, e não solicitar a restituição dos valores após o vencimento da obrigação. Embora o ressarcimento lhe seja devido, a quantia “indiretamente perdida” não pode ser imputada à parte requerida. DO PAGAMENTO INDEVIDO. Diante de dívida inexistente ou injusta, o consumidor cobrado tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou, desde que comprovada a má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na esteira jurisprudencial corrente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. (...) 2. A aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de repetição em dobro do indébito, exige a demonstração da má-fé do credor. 3. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 4. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005108-89.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) O requerente, ao saber da irregularidade do serviço, buscou a requerida e, na mesma oportunidade, solicitou a restituição das quantias já pagas (mov. 1.29). A prestadora de serviços, ciente de que não havia cumprido as obrigações do contrato, não efetuou o ressarcimento dos valores requeridos. Portanto, ante a evidente má-fé do fornecedor, resta devida a aplicação da repetição em dobro do indébito em favor do consumidor. III.b - DANOS MORAIS Por conta dos infortúnios vivenciados, a parte autora pleiteia a compensação por danos morais, equivalentes a vinte vezes o que os réus auferiram: R$79.202,00. É cediço que, para a caracterização do dano moral, devem estar presentes três requisitos: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão culposa (negligência, imprudência ou imperícia); b) ocorrência de um dano; e c) nexo de causalidade entre a lesão e o comportamento do agente. Com isto, inegável a conduta negligente da parte requerida, na medida em que enganou o consumidor ao se comprometer em adotar medidas para revisar a alienação fiduciária (o que acabou não se concretizando), absorvendo o patrimônio deste e o destinando a fins diferentes daqueles da contratação. Importante salientar que os danos extrapatrimoniais são de natureza presumida, pois oriundos de relação de consumo. A propósito, cita-se recente precedente no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. REQUERIDA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA. AUTOR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005088-34.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 02.10.2021) Com efeito, para haver o reconhecimento dos danos morais – e arbitrá-los em valor razoável, o julgador deve se atentar ao caso concreto, observando as condições em que foi praticada a conduta lesiva, bem como as consequências suportadas pela vítima. A compensação pretendida possui duas finalidades: punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a praticar atos futuros semelhantes; e de compensar o ofendido pelo constrangimento sofrido. Deve-se evitar sempre, contudo, que a indenização se converta em uma fonte de enriquecimento ilícito ou irrisório, situação essa vedada pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884, CC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85, §§ 2º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001256-13.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 06.04.2020) Isto posto, dada as peculiaridades do caso concreto, fixo os danos morais no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de danos extrapatrimoniais, os juros e correção monetária têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois demonstra-se incoerente constituir o requerido em mora em relação a um montante ainda não arbitrado. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão de RAFAEL UHDRE GOES em face da parte requerida para condená-la ao pagamento: a) da restituição do dobro do indébito, no importe de R$ R$8.920,20 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos). O montante deverá ser atualizado monetariamente pela média INPC e IGPDI, acrescidos de juros moratórios 1% (um por cento) ao mês a partir do efetivo desembolso de cada valor. b) da compensação por DANOS MORAIS, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pela média INPC e IGPDI, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e incisos subsequentes, todos do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. __________________________________________________________________________ São José dos Pinhais, 02 de dezembro de 2021. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

03/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(226)