Execução Fiscal 0002531-76.2013.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0002531-76.2013.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002531-76.2013.8.16.0036. executados: a) CRISTIANO CIRIACO DELGADO; b) JOSE ARCIRIO DA CUNHA; c) RUI GERSON BRANDT. Sob fundamento de que a pessoa jurídica não poderia ser considerada irregularmente extinta, de tal modo que não justifica o redirecionamento contra seus representes legais. 2. Diante da petição, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com relação aos executados citados no item “1”, com o prosseguimento do feito apenas com ARPECO S/A ARTEFATO DE PAPEIS como parte executada. 3. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 4. Transitada em julgado esta sentença: a) determino o levantamento de eventual penhora, bloqueio e/ou restrição de valores e/ou bens havida nestes autos; b) solicite-se a devolução de eventual carta precatória ou mandado expedido, independentemente de cumprimento; c) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; 5. Ademais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-76.2013.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.367.929,85 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPEIS CRISTIANO CIRIACO DELGADO JOSE ARCIRIO DA CUNHA DUARTE RUI GERSON BRANDT Vistos e examinados. 1. A parte exequente, no mov. 215.2 com reiteração no mov. 305.1, concorda e requer a exclusão do polo passivo da execução fiscal dos intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto o prosseguimento da execução com relação à ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPEIS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002531-76.2013.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-76.2013.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.367.929,85 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPEIS CRISTIANO CIRIACO DELGADO JOSE ARCIRIO DA CUNHA DUARTE RUI GERSON BRANDT Vistos, etc. 1. Acolho os embargos de declaração, pois são tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado no mov. 250.1 em face do despacho de mov. 243.1, aduzindo omissão por ausência de análise do pedido de extinção de mov. 236.1. Pois bem, é possível opor embargos de declaração quando ocorrem um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ou seja, para esclarecer obscuridades ou eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais, o que não ficou demonstrado no caso em exame, tendo em vista que não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, a decisão objurgada é um procedimento de ordem formal e expediente administrativo que deve ser observado pelas partes. Ademais, dos despachos não cabe recurso, conforme dispõe o art. 1.001 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISIUM. PRETENSÃO SEM GUARIDA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA MERA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016292-05.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.03.2024) 2. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 3. Quanto ao pedido de extinção requerido pelo executado RUI GERSON BRANDT no mov. 290.1, primeiramente, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda e se requer a extinção do processo em relação aos demais executados, prosseguindo a execução em relação a pessoa jurídica ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPEIS. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002531-76.2013.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-76.2013.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.367.929,85 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPEIS CRISTIANO CIRIACO DELGADO JOSE ARCIRIO DA CUNHA DUARTE RUI GERSON BRANDT Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal. No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15, da Lei n.° 5.010, de 30 de maio de 1996, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual. Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal. A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Dispositivo. Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais. O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/03/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) PROCESSO DESARQUIVADO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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