Procedimento Comum Cível 0007728-50.2019.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007728-50.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007728-50.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007728-50.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.987,58 Autor(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual houve o pagamento integral do débito. Considerando a quitação dos débitos, observar-se-á a extinção do processo na forma do art. 924, II, do CPC. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de execução de sentença e havendo o cumprimento integral das obrigações decorrentes do presente feito, a extinção do processo é de rigor. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do Sistema Projudi, para levantamento da quantia depositada em favor da parte credora. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte credora ou de seu(s) advogado(s). Nos termos do art. 339, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Posto isto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão da satisfação da obrigação. Custas na forma da lei e eventual condenação nos termos da sentença. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe, observando-se as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007728-50.2019.8.16.0117. autora: a) enfermidade: Gonartrose M170, Síndrome manguito rotador M751. b) incapacidade: Incapacidade parcial e temporária, para atividades que requeiram esforço do membro superior direito devido dor e limitação em ombro e mão direita desde a data desta pericia ate realização da cirurgia que aguarda desde 2019. Dos documentos juntados nos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos: a) idade: 60 anos; A jurisprudência não destoa desse entendimento: PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO DOENÇA /APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. 1. Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. É devido o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, quando os elementos probatórios demonstram que a parte autora está temporariamente ou permanentemente incapacitada para o trabalho. 3. Comprovada a incapacidade temporária /permanente, à época do cancelamento/da elaboração do laudo pericial, o benefício será devido desde então. (...) (TRF4, AC 5016630-43.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/08/2019). Ainda que o grau da moléstia se alterne, apresenta o autor restrições causadas pela patologia, conforme fica evidente nos relatos periciais. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Diante de tais considerações, entendo que, devido às condições pessoais do segurado, não resta dúvida que o autor está incapacitado de forma permanente para o labor. Nesta esteira, demonstradas as características retro, há que se decidir pela procedência do feito, estampando-se, finalmente, que o restabelecimento do auxílio-doença a contar de 10/07/2019 (data da cessação indevida), a partir da data de juntada ao feito do laudo médico pericial (26/07/2022), é medida que se impõe. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser mantida a sentença que restabeleceu o auxílio-doença desde a cessação administrativa e o converteu em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. (...) 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5002922-86.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 14/08/2019). Dessa forma, o autor preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, nos termos do caput do art. 59, ambos da Lei n° 8.213/91. No entanto, verifico que o autor requer a concessão do acréscimo de 25% resultante da necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa. Dispõe o art. 45 da Lei n° 8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício. O Decreto n° 3.048/99, por sua vez, expõe hipóteses, em seu Anexo I, que permitem o deferimento do aumento pretendido, consoante se transcreve a seguir: 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Na hipótese em comento, o laudo da perícia médica realizada a partir do Programa de Justiça do Bairro no mov. 45, conclui-se que o autor a parte autora não precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano. III. DISPOSITIVO Frente ao exposto, com amparo no disposto pelo artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) determinar o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA de que tratam os artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, a partir da data de sua indevida cessação, ou seja, 10/07/2019, e de consequência, CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor, dos valores vencidos até seu termo final 26/07/2022 – data da juntada do laudo pericial neste processo); b) determinar que o auxílio-doença acima referido, a partir da data de 26/07/2022 (juntada do laudo pericial), seja convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91 c) julgo improcedente o pedido de majoração de 25% da aposentadoria por invalidez. Com base na decisão proferida nos autos do RE 870.947, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810). Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ). Por fim, entendo que os requisitos para a medida de urgência, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência) e a verossimilhança das alegações (considerando que o feito foi julgado procedente), razão pela qual, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, determinando a imediata implantação do benefício em prol da parte autora, que não deverá exceder o prazo de 45 (quinze) dias, nos termos do art. 174 do Decreto n. 3.048/99, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007728-50.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.987,58 Autor(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em inicial, a autora alegou que sofreu queda, no ano de 2015, onde resultou grave lesão em joelhos e desde então encontra-se incapacitada para o trabalho. Aduz que teve o auxilio doença restabelecido judicialmente, e após revisão previdenciária o mesmo foi cessado em 10/07/2019 (NB 627.487.280.2). Diante disso, alegando estar incapaz para trabalhar, requereu que seja deferido o reestabelecimento do auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com eventual majoração de 25%, a partir da data que cessou o auxílio doença. Na decisão de mov. 41 fora deferida os benefícios da gratuidade da justiça a requerente. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 45, aduzindo, em suma, que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, ante a ausência de incapacidade laboral. Laudo pericial acostado no mov. 126. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 137 e 138. É o Relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO No caso, como a autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) carência de 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991); (b) qualidade de segurado; (c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual; (d) temporariedade, ou não, da doença ou lesão; e (e) possibilidade de reabilitação. Passo a analisá-los, um a um. II.I. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social, podendo ser, nos termos da Lei nº 8.213/1991, obrigatório, especial ou facultativo. Ademais, devidamente adquirida a qualidade de segurado, existem, por força de lei, os denominados de “período de graça”, que nada mais são do que prazos em que o cidadão manterá a qualidade de segurado ainda que deixe de verter contribuições à previdência. Contudo, após o término do “período de graça”, o indivíduo perde a qualidade de segurado e, assim, passa a não mais estar coberto pelo seguro social (INSS). Por consequência, qualquer fato gerador que ocorra depois desse termo não ensejará a concessão de nenhum benefício previdenciário à pessoa. Na hipótese concreta, verifica-se que qualidade de segurado do autor não foi questionada administrativa ou judicialmente pelo INSS. De todo modo, o Dossiê Previdenciário anexado no mov. 37.2 dá conta que aquele ingressou no regime geral da previdência em junho/2005 e contribuiu até 2017, data da última contribuição. Destarte, a sua qualidade de segurado é incontroversa, nos termos artigo 15, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991. II.II. Período de carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (artigo 24 da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de contribuinte individual, repercutem no cômputo do período de carência as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim aquelas vertidas com atraso, referentes a competências anteriores, conforme inteligência do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, no caso dos segurados empregados, consideram-se para cômputo do período de carência as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No caso, denota-se do documento de mov. 37.2, que o autor se caracteriza como um segurado empregado. Portanto, o período de carência deve ser analisado a partir da sua filiação ao RGPS, a qual, como mencionado, ocorreu em junho/2005. Assim, como o tempo de carência mínimo para se pedir auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) meses, conforme previsão do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, e a interessada contribuiu até 2017, o requisito ora analisado resta, indiscutivelmente, preenchido. II.III. Incapacidade No que diz respeito à discutida incapacidade laboral, tenho que sua elucidação exsurge da análise da prova pericial produzida, bastando, no mais, transcrever as elucidações apresentadas pelo perito, que asseverou que possui incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional. Não obstante o laudo pericial tenha concluído que a patologia do requerente não o invalida para certas atividades laborais, denota-se que com o advento da doença acometida, não pode mais exercer normalmente as atividades habituais com a mesma capacidade. Assim, apesar do laudo indicar que sua incapacidade seja temporária, devemos levar em consideração a sociedade em que localizado e a disponibilidade de labor para o qual possui requisitos. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA /APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor está definitivamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual e tendo em vista, ainda, que este é pessoa jovem (atualmente conta com 37 anos de idade), viável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, até reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. 3. No caso concreto, o benefício de auxílio-doença é devido desde 05-09-2009, conforme fixado na sentença, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela". (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016027-02.2011.404.9999, 6ª Turma, Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/01/2012). A cidade de Medianeira é relativamente pequena, tendo poucas ofertas de emprego, aliado à idade do autor, seu baixo grau de instrução, bem como possuir deficiência que o incapacita permanente e irreversivelmente, é difícil imaginar que conseguirá encaixar-se no mercado de trabalho em atividade que não exige esforço físico. Nesse compasso, haja vista que os fatores acima expostos configuram obstáculos ao requerente, conclui-se por demonstrada a incapacidade laboral para o momento. Necessária a ressalva que, da perícia médico-judicial, extraem-se as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006045-75.2019.8.16.0117. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGA Q48CZ 3M8GW G9Z7D Conclusão - PROJUDI - - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Lorany Serafim Morelato:19988 06/07/2020: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio-acidente e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas respectivas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar, aperfeiçoar e uniformizar os procedimentos relativos às perícias médico-previdenciárias realizadas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a conveniência de priorizar e agilizar a instrução e o julgamento das ações de natureza previdenciária; CONSIDERANDO a possibilidade real de incremento na conciliação em ações previdenciárias em decorrência da melhoria na qualidade e na maior uniformidade dos laudos periciais médicos produzidos em juízo; CONSIDERANDO a proposta de trabalho apresentada pela Procuradoria-Geral Federal ao Conselho Nacional de Justiça, analisada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, com o apoio de grupo de trabalho constituído no âmbito deste Conselho e integrado por magistrados com experiência na área, no intuito de conferir maior racionalidade no trato de processos previdenciários, em especial daqueles que envolvam benefícios previdenciários por incapacidade; CONSIDERANDO, por fim, a Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD), pactuada, dentre outros, pelo Ministro de Estado da Justiça, pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social e pelo Advogado-Geral da União; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000 na 223ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão Fonte: Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 1, 8 jan. 2016, p. 13-17. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGA Q48CZ 3M8GW G9Z7DPROJUDI - Processo: 0006045-75.2019.8.16.0117 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Lorany Serafim Morelato:19988 06/07/2020: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício; II - a apresentação de proposta de acordo ou resposta se dê preferencialmente por ocasião da audiência; III - adotem os quesitos unificados previstos no Anexo, sem prejuízo da indicação de quesitos pelas partes ou pelo juiz da causa. Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral Federal manterão grupo de trabalho responsável por monitorar os resultados da presente Recomendação, inclusive no tocante à análise quantitativa e qualitativa das ações propostas. Art. 4º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação Conjunta aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Luís Inácio Lucena Adams Advogado-Geral da União Miguel Soldatelli Rossetto Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social Fonte: Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 1, 8 jan. 2016, p. 13-17. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGA Q48CZ 3M8GW G9Z7DPROJUDI - Processo: 0006045-75.2019.8.16.0117 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Lorany Serafim Morelato:19988 06/07/2020: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Edição nº 1/2016 Brasília - DF, sexta-feira, 8 de janeiro de 2016 ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGA Q48CZ 3M8GW G9Z7DPROJUDI - Processo: 0006045-75.2019.8.16.0117 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Lorany Serafim Morelato:19988 06/07/2020: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Edição nº 1/2016 Brasília - DF, sexta-feira, 8 de janeiro de 2016 f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

02/02/2021, 00:00

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