Execução de Título Extrajudicial 0024400-26.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024400-26.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0024400-26.2011.8.16.0017 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): LA BELLE CALCADOS LTDA - ME LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA LUIS HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 400.496,65, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 1.1. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos os autos, COM URGÊNCIA, promovendo-se o seu cadastro no agrupador "desbloqueio/impenhorabilidade", ou ainda, "Impenhorabilidade Sisbajud, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 854, §1º. do CPC. 1.2. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 1.3. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 1.4. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 1.5. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 2. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, promova-se a consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do devedor. 2.1. Se encontrado algum veículo, promova-se o imediato bloqueio de transferência, desde que sobre o bem não incida gravame decorrente de alienação fiduciária, em observância ao teor do art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 2.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito. 3. Infrutífera a medida, desde já DEFERIDO o pedido de busca de informações de bens do devedor perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos movimentos em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 3.1. Junte-se aos autos a(s) última(s) duas declaração(ões) de imposto de renda do devedor, por meio do sistema INFOJUD. 3.2. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 3.3. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “3”. 4. Oportunamente, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 5. Alerta-se a parte credora, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0024400-26.2011.8.16.0017 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): LA BELLE CALCADOS LTDA - ME LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA LUIS HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA Vistos 1. Ante a inércia da parte credora (seqs. 543, 548 e 551), promova-se o arquivamento (suspensão) dos autos, nos moldes previstos pela norma processual civil vigente, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, previsto para prescrição do direito material vindicado na inicial. 2. Quanto ao início do prazo de contagem da prescrição intercorrente, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há que se falar em ocorrência de tal instituto se não houve inércia e tampouco paralisação superior ao prazo de prescrição do direito material objeto de discussão nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CASO CONCRETO SUBMETIDO AOS DITAMES DO ARTIGO 921 DO CPC/2015 – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE ÊXITO NAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – COMPREENSÃO QUE MERECE SER REVISTA – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA NA PERSECUÇÃO DO DIREITO, TAMPOUCO PARALISAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM ADSTRITO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ – CREDORA QUE, NO CASO CONCRETO, FOI DILIGENTE NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021404-44.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.05.2021). Ressalte-se, ademais, que não há como se aplicar a regra prevista no §4º, do artigo 921 do CPC, com sua nova redação da pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, aos casos anteriores à alteração de referida regra, como no caso dos presentes autos. Isso porque segundo a regra da irretroatividade da norma, sua vigência deve salvaguardar “o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, nos termos do art. 6º, §§ 1º a 3º, da LINDB. Na verdade, submete-se ao comando diretivo estabelecido pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Obviamente, a mesma lógica se aplica à lei processual, de modo que a nova passa a viger sobre os processos em curso, pendentes, “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência” da anterior (art. 14, do CPC). Afinal, a segurança jurídica depende de que se ponha a salvo o que veio a lume regularmente, sob o pálio da lei de sua época (“tempus regit actum”), como os direitos subjetivo-processuais incorporados, os atos praticados regularmente, os efeitos concretizados (e por se concretizarem) e o status cobertos pela res judicata. No caso dos autos, se considerado o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente como o da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis do devedor, segundo a nova redação da regra acima citada, certamente já deveria ser reconhecida a ocorrência de tal instituto, nesta oportunidade, pelo Juízo, sendo que o exequente seria pego de surpresa, não podendo se olvidar, ainda, que tal regra é mais gravosa, não sendo, portanto, a hipótese mais razoável, in casu. Assim sendo, considerando a regra da irretroatividade da norma, e uma vez que nos presentes autos a parte credora foi diligente no intuito de tentar localizar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sem êxito, no entanto, destaca-se que o início da contagem da prescrição intercorrente será o da data de sua intimação quanto ao teor da presente decisão. 3. Por fim, decorrido o prazo assinalado no item "1" sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, diga acerca eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, na sequência, tornem conclusos para deliberações acerca da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

20/09/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024400-26.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.841,72 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): LA BELLE CALCADOS LTDA - ME LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA LUIS HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA DECISÃO 1. O pedido de penhora de eventuais créditos existentes nas operadoras de cartão de crédito, por se tratar de medida extrema e atípica, reservada quando as outras diligências ordinárias para satisfação do crédito não se demonstrarem profícuas. Isso porque tais valores se equiparam à penhora sobre o faturamento do executado. Nesse sentido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA POSSÍVEL, JÁ QUE ESGOTADOS TODOS OS OUTROS MEIO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (ARTIGO 193, IV DO CPC E PRECEDENTES DO STJ). TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR OBEDECIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046435-84.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 06.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS EM OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAEMPRESA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. CABIMENTO. FIXADO NA DECISÃO QUE EXCEDE OS PARÂMETROSQUANTUM ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051072-78.2018.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 15.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE - MEDIDA ATÍPICA (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO – ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0046420-18.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019). 2. No presente caso, é necessário se observar que a Executada LA BELLE CALCADOS LTDA - ME sequer foi citada, conforme já havia salientado na decisão de mov. 473.1. 3. Assim, não há como se deferir pretensão de penhora sobre parte que sequer tomou conhecimento desta ação. 4. Concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que a parte Exequente se manifeste acerca da citação da Executada LA BELLE CALCADOS LTDA - M, requerendo o que lhe aprouver para efetivá-la. 5. No mesmo prazo, e em relação aos Executados já citados, deverá também dizer acerca do que pretende para satisfação de seu crédito, tudo sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta lasf

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024400-26.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024400-26.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.841,72 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): LA BELLE CALCADOS LTDA - ME LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA LUIS HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA DECISÃO 1. Primeiramente, chamo o feito a ordem. Nesta Execução realizou-se buscas de endereços dos executados e, mesmo sem a regular citação, após requerimento da parte exequente iniciou-se os atos expropriatórios, até que isso foi notado (seqs. 372.1 e 374.1). Neste ínterim decorreu cerca de 09 (nove) anos e bloqueios de valores, ficando estes a título de arresto. Novamente, a parte exequente sem se atentar a esta questão requereu pesquisa de ativos financeiros via BACENJUD (seq. 434.1) e, agora INFOJUD (seq. 464.1). A pesquisa via SISBAJUD foi autorizada na seq. 454.1, resultando parcialmente frutífero com bloqueio de R$ 196,34, em face da executada, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA. Pois bem, no caso, apenas os executados LUCIANA e LUIS foram regularmente citados (seqs. 392.1 e 407.1), ficando pendente a citação da executada, LA BELLE. Relatei e decido. 2. Sobre o bloqueio da seq. 461.1, cumpra-se o determinado no item 3 do pronunciamento da seq. 454.1. 3. Os atos expropriatório somente deverão seguir em face dos executados regularmente citados, ou seja, LUCIANA e LUIS, ao passo que a devedora LA BELLE, caberá à parte exequente indicar novo endereço ou buscas para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. Alerto que não é a primeira vez que a parte exequente não indica expressamente em face de quem quer ver os atos expropriatórios realizados, realizando pedidos em face de todos os devedores. Logo, advirto que a reiteração disto, poderá dar ensejo a multa por litigância de má-fé. Rogo à Secretaria para que auxilie nisto, certificando, se necessário, tal situação. 4. De outro lado, possível o seguimento quando aos devedores citados. 5. DEFIRO o pedido de busca fia INFOJUD (mov. 464.1). 5.1. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA somente em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 6. À Escrivania para que traga aos autos a(s) última(s) três declaração(ões) de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. 7. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “5.1”. 8. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. 9. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ARP

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 664) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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