Pedido de Providências 0002096-80.2020.8.16.0061 - TJPR

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 15:36

Definitivo

17/10/2022, 14:32

Documento (Certidão)

17/10/2022, 13:17

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 11:59

Ato ordinatório

15/10/2022, 09:32

Ato ordinatório

15/10/2022, 09:31

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 14:31

Ato ordinatório

26/09/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002096-80.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-80.2020.8.16.0061 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Doação de objetos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): AMOR EXIGENTE Polo Passivo(s): JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA - PR 1. Estabelece o art. 5º, da Instrução Normativa nº 065/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que: Art. 5º A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Magistrado(a) poderá permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao(à) réu(ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Desse modo, considerando o requerimento expresso formulado pelo sentenciado (mov. 53.2), autorizo o recolhimento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais. 2. Expeçam-se as respectivas guias. 3. Intime-se o sentenciado para recolhimento, servindo cópia deste despacho como mandado. 4. Diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

deferimento

23/08/2022, 10:56

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 10:33

Documento (Certidão)

09/08/2022, 10:18

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 09:20

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 08:50

Confirmada

24/06/2022, 00:14

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 13:51

Confirmada

14/06/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002096-80.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-80.2020.8.16.0061 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Doação de objetos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): AMOR EXIGENTE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA OTÁVIO FRANCISCO DE MATTOS, 805 - CENTRO - CAPANEMA/PR Polo Passivo(s): JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 1. Relatório Trata-se de ofício enviado pela ONG Amor Exigente (seq. 1.1) por meio do qual informou, em resumo, que recebeu o veículo Gol, Placa AGI-9829 por meio da Secretaria de Segurança Pública de Capanema-PR e que teria intenção de "entregar" o veículo por força dele carecer de vários reparos e consertos e por estar temporariamente desativado. Após despacho de seq. 21.1, foram juntadas as informações de seqs. 22 e 26, em que a requerente contou que o veículo foi recebido em 2015, entregue pelo Conselho de Segurança do Município e com participação do Dr. Bruno, Delegado de Polícia à época; que não houve entregue de documento algum relativo ao bem; que foram realizados alguns reparos no carro, contudo, não foi possível conserta-lo de modo efetivo e não foi possível suportar as novas despesas para esse fim; o CRLV está em nome de Juliano Tovo; e que desde maio de 2019 o veículo está inativado e estacionado em sua casa. Foi juntada ao feito a sentença e demais documentos extraídos dos autos n.º 0000171-93.2013.8.16.0061. O Ministério Público, então, apresentou parecer indicando a inexistência de interesse de agir no presente feito, com a necessária extinção do requerimento sem resolução de mérito. Relatei. Decido. 2. Fundamentação De saída, na forma do art. 354, e art. 485, IV e VI, do NCPC, há elementos suficientes nos autos que permitem a extinção do feito sem resolução de mérito já que não verifico nem sequer elementos mínimos para que a demanda caminhe (ausência dos requisitos e pressupostos mínimos de andamento regular do feito) e não há, igualmente, interesse de agir no presente caso. Primeiramente porque relembro que a doutrina reparte os pressupostos processuais lato sensu em duas espécies: pressupostos de existência e requisitos de validade. Naquele estariam incluídos, para parcela da doutrina, o Juiz com jurisdição, a capacidade de ser parte, e a existência de demanda. Neste estariam incluídas a competência e imparcialidade do Juiz, a capacidade processual e a capacidade postulatória, o respeito ao formalismo processual, e a ausência de pressupostos negativos. Há, aqui e ali, divergências doutrinárias sobre a conceituação e enquadramento dessas situações como pressupostos de validade e requisitos de existência (há quem diga que a citação válida, p. ex., é pressupostos de validade, bem como o seria a capacidade postulatória), de todo o modo, do que se vê dos autos, o ofício aqui juntado foi lançada pela Coordenadora Regional do Amor Exignte sem estar assistida por Advogada, certo que, não se enquadrando sua pretensão naquelas excepcionais hipóteses que autorizam que o pedido seja feito diretamente pela parte, não há como se dar acolhimento ou analisar a pretensão aqui deduzida. Não bastasse somente esse elemento, com razão o Ministério Público em sua manifestação de seq. 40.1. O interesse de agir (ou processual) se traduz no binômio necessidade/adequação da tutela pretendida, ou seja, deverá a parte demonstrar a indispensabilidade da movimentação do Judiciário para obtenção do bem da vida pretendido, bem como que o meio escolhido é apto a produzir os efeitos na situação material que se busca resolver. Vem entendendo a doutrina que deve ser apreciada, também, a utilidade, somando-se àqueles outros, compondo terceiro componente, que nada mais seria do que a satisfação que se pode obter através da decisão judicial. Segundo se verifica da decisão de seq. 40.3, extraída das fls. 707 dos autos n.º 0000171-93.2013.8.16.0061, houve decisão proferida pelo Juízo - já trânsita - que determinou o perdimento do bem em favor do Conselho de Segurança Pública de Capanema-PR, com expedição, ainda, de alvará de liberação do carro para esse Conselho. Inobstante eventuais discussões sobre o (des)acerto dessa determinação, não cabe a esse Juízo, nesse feito, promover qualquer revisão dessa deliberação, certo que eventuais questões vinculadas à destinação do bem devem ser debatidas por meios próprios e adequados para esse fim, inclusive para eventual transferência administrativa do bem (via DETRAN), lembrando que, a rigor, os cadastros dessa autarquia não são comprovantes de propriedade que, em relação aos bens móveis, se transfere por mera tradição. Não há, assim, qualquer necessidade de atuação do Judiciário, certo que, em situações como essas, não cabe devolução do bem voluntariamente recebido por si por conta de eventuais gastos extras que com ele passou a ter. Esse aparente "arrependimento posterior" em nada altera a validade do ato de doação, inexistente previsão que autorize essa estirpe de "entrega" posterior por conta de custas excessiva. Assim, se o donatário recebeu, voluntariamente, o bem e passou a ser seu proprietário, deve suportar todos os ônus e bônus daquele que ostenta essa qualidade, não podendo, por questões posteriores - máxime quando se considera que passados aproximadamente 7 anos do recebimento do bem - "devolvê-lo", em especial ao Judiciário que não foi seu doador. Veja-se, no ponto, que o perdimento do bem se deu em favor de órgão de Segurança Pública que, posteriormente, o doou ao requerente, de modo que cabe(ria) à ela buscar se acertar com o doador que, no caso, não é o Judiciário. Nada há, portanto, que exija solução por esse Poder, e não sendo o Judiciário órgão de consulta, nada há a resolver. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito a presente demanda, o que faço com fulcro no art. 485, IV e VI, do NCPC, diante do reconhecimento da ausência do interesse do agir e da inexistência de capacidade postulatória. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ausente Advogado que participe do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Capanema, 07 de junho de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 14:53

Entrega em carga/vista

13/06/2022, 14:51

Ausência das condições da ação

07/06/2022, 15:49

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 14:50

Confirmada

20/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002096-80.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-80.2020.8.16.0061 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Doação de objetos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): AMOR EXIGENTE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA OTÁVIO FRANCISCO DE MATTOS, 805 - CENTRO - CAPANEMA/PR Polo Passivo(s): JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 DESPACHO I. Cumpra-se o requerimento contido na manifestação ministerial de seq.31.1. Diligências necessárias. Este despacho serve como mandado. Capanema, datado eletronicamente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

10/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 15:02

Documento (Decisão)

09/03/2022, 14:33

Mero expediente

23/02/2022, 10:30

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2022, 12:06

Documento (Certidão)

21/01/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

29/12/2021, 11:46

Confirmada

21/11/2021, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002096-80.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-80.2020.8.16.0061 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Doação de objetos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): AMOR EXIGENTE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA OTÁVIO FRANCISCO DE MATTOS, 805 - CENTRO - CAPANEMA/PR Polo Passivo(s): JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 DESPACHO I. Sobre o ofício de seq.26.1, manifeste-se o MP. II. Após, tornem. Diligências necessárias. Este despacho serve como mandado. Capanema, datado eletronicamente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

11/11/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

10/11/2021, 11:24

Mero expediente

05/11/2021, 13:42

Conclusão (para decisão)

04/11/2021, 09:27

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 09:26

Decurso de Prazo

04/11/2021, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2021, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002096-80.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-80.2020.8.16.0061 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Doação de objetos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): AMOR EXIGENTE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA OTÁVIO FRANCISCO DE MATTOS, 805 - CENTRO - CAPANEMA/PR Polo Passivo(s): JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 DESPACHO I. À serventia para que promova novamente o quanto descrito na certidão de seq.18.1. II. Esclareça-se à parte que a recusa em cumprir determinações judiciais, tem o condão potencial de tipificar o delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Diligências necessárias. Este despacho serve como mandado. Capanema, datado eletronicamente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

27/10/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/10/2021, 15:18

Mero expediente

24/08/2021, 18:33

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 16:10

Documento (Certidão)

12/04/2021, 17:03

Documento (Certidão)

10/03/2021, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 16:20

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2020, 20:33

Documento (Certidão)

17/12/2020, 17:36

Mero expediente

09/10/2020, 14:32

Conclusão (para decisão)

08/10/2020, 17:01

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2020, 15:06

Entrega em carga/vista

11/09/2020, 14:30

Documento (Certidão)

10/09/2020, 15:35

Mero expediente

10/09/2020, 15:05

Conclusão (para despacho)

10/09/2020, 13:05

Distribuição (competência exclusiva)

10/09/2020, 13:04

Petição (Petição inicial)

10/09/2020, 13:04

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(66)