Execução de Título Extrajudicial 0012211-69.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012211-69.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

15/05/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012211-69.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012211-69.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$331.708,60 Exequente(s): GÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CLAUDETE OPALINSKI DA SILVA CLAUDIO WILLIAM OPALINSKI DA SILVA JOÃO DEVANIR DA SILVA Sequencial ímpar: autos físicos nº 46195 Vistos para decisão. 1. Em que pese o contido aos movs. 378.1 e 379.1/379.2, ante a manifestação de discordância da parte exequente (mov. 382.1), e havendo fundada dúvida acerca de se a quota parte do imóvel alienada ao terceiro se encontra dentro da área objeto de penhora nestes autos, o que deverá ser dirimido mediante prova pericial, não conheço do pedido de mov. 354.1 nestes autos, devendo a pretensão ser deduzida pelos meios cabíveis, qual seja, embargos de terceiro. 2. No mais, tendo em vista a juntada de procuração atualizada (mov. 374.1), passo à análise dos pedidos de mov. 335.1. 4. Da nulidade de citação/intimação Alegam os executados JOÃO DEVANIR DA SILVA e CLAUDETE OPALINSKI DA SILVA a nulidade da citação e das intimações expedidas nos autos, bem como da revelia a eles aplicada. Não há razão aos executados. Da análise dos autos, observa-se que foram citados os executados nos seguintes endereços (mov. 1.7): João Devanir da Silva – Rua Presidente Taunay, nº 1075 Claudete Opalinski da Silva – Rua Luiz Sieracki, nº 60 Note-se que, independentemente de terem sido encontrados no endereço indicado à exordial ou não, é certo que foram citados pessoalmente por oficial de justiça. Nesse sentido, previa o art. 216 do CPC/73, vigente à época dos fatos a citação do réu em qualquer lugar em que se encontrasse: “Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.”. Portanto, não há que se falar em qualquer nulidade da citação inicial. Citados os executados, estes deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos (mov. 1.8). Assim sendo, ausente a constituição de patrono nos autos pelo devedor, deve prosseguir o feito regularmente, sem necessidade de intimação da parte executada acerca dos atos praticados, fluindo os prazos a partir da publicação da decisão, nos termos do art. 332 do CPC/73 (atual art. 346), com exceção dos atos em que o próprio diploma processual prevê a necessidade de intimação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA, MAS DEIXOU DE SE MANIFESTAR E CONSTITUIR PROCURADOR NO FEITO. CONDIÇÃO DE REVEL QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL (ART. 346 DO CPC). OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO NOS AUTOS O SEU ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 274 DO CPC).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002279-40.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 24.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RÉU CITADO QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO – REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZOS PROCESSUAIS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0070161-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021) Destarte, não havia obrigatoriedade de intimação dos executados acerca dos atos praticados no feito, dentre eles a decisão acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela coexecutada MCO, sobretudo porque tal defesa não aproveitava aos executados JOÃO e CLAUDETE, os quais sequer teriam interesse ou legitimidade para interpor recurso da referida decisão. De outro lado, quanto às intimações acerca da penhora, tampouco vislumbro qualquer nulidade. Isto porque as diligências foram encaminhadas aos mesmos endereços onde ocorreu a citação dos executados (mov. 266.1 e 289.1) e já foram consideradas válidas por este juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC (mov. 274.1 e 296.1), nada havendo que se reconsiderar nesse sentido. Note-se, ademais, que os próprios executados declaram, nas procurações de mov. 335.2 e 374.1 que residem no endereço onde a executada Claudete foi citada e intimada (Rua Luis Sierack, nº 60), sendo certo, portanto, que as intimações a ela dirigidas ao longo do feito foram encaminhadas ao correto endereço das partes. Por fim, quanto à avaliação, restou expressamente consignado na decisão de mov. 305.1 a desnecessidade de intimação dos executados, ante a ausência de patrono constituído nos autos, nos termos da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça, nada havendo que se reconsiderar também nesse sentido. Assim, eventual prazo para impugnação acerca da avaliação, ou mesmo da referida decisão, resta, há muito, precluso, eis que decorridos mais de 10 (dez) meses desde a sua juntada e homologação. Ante todo o exposto, rejeito as alegações de nulidade. 5. Da impugnação à penhora Diante da validade da intimação dos executados acerca da penhora (movs. 266.1 e 289.1), e há muito decorrido o prazo para manifestação, resta também preclusa a oportunidade de impugnação à penhora deferida. Ainda que assim não o fosse, porém, observo que as alegações de mov. 335.1 quanto à impossibilidade de penhora e necessidade de suspensão dos atos expropriatórios dizem respeito, em sua integralidade, à alienação de partes do bem a terceiros. Destaco, entretanto, que os executados sequer possuem legitimidade para a defesa do direito de eventuais adquirentes, notadamente em nome próprio, pelo que as alegações, nesse sentido, sequer podem ser conhecidas por este juízo. Havendo insurgência por parte de terceiros adquirentes de boa-fé quanto à penhora e/ou avaliação do bem, deverão estes deduzi-las, pelos meios cabíveis. Todavia, a fim de se evitar qualquer nulidade e inclusive intercorrências ao eventual e futuro arrematante, determino que o Oficial de Justiça intime da penhora para conhecimento Nelcilo Pedro dos Santos (Rua Madre n. 2055), Marcel Biquitnatti (RUa Francisco Moneteiro Painhas, 177) e Maria Regina Mendes Pereira (Francisco Monteiro Painhas n. 851), a fim de que possam avaliar se estão ocupando o imóvel constrito e promover a demanda cabível, assim entendam. 6. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

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