Execução Fiscal 0000978-70.2014.8.16.0161 - TJPR

Execução Fiscal 0000978-70.2014.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 16:12

Documento (Informações)

01/06/2023, 15:53

Remessa (em diligência)

30/05/2023, 13:15

Trânsito em julgado

30/05/2023, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 16:44

Confirmada

14/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000978-70.2014.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-70.2014.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$115.920,61 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INSTALL PORTAL LTDA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de INSTALL PORTAL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Considerando o contido no petitório de movimento 137.1/137.2, pelo qual a parte exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como o pedido formulado de extinção da presente execução, o feito deve ser extinto. Assim, nos termos do § 4.º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras realizadas nos autos. Custas processuais a cargo da parte executada. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 13:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2023, 14:04

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 19:07

Confirmada

20/01/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000978-70.2014.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-70.2014.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$115.920,61 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INSTALL PORTAL LTDA Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração no qual a FAZENDA NACIONAL pugna pela reconsideração da decisão que declinou da competência nos autos de Execução Fiscal à Justiça Federal, em razão das alterações § 3º do art. 109 da CF trazidas pela EC 103/2019, determinando a suspensão do feito, até a criação de ferramenta tecnológica para integração dos sistemas Projudi e e-PROC, sustentando que a decisão foi omissão quanto ao teor da decisão liminar proferida pela 1ª Turma do STJ, ao julgar o CC188314/SC, determinando a suspensão da redistribuição dos referidos processos. É o breve relatório. Decido. Merece acolhimento o pedido da parte Exequente, tendo em vista que, conforme narrado, foi determinada a suspensão da redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, e consequente suspensão da criação da ferramenta técnica para auxiliar a referida redistribuição (SEI nº 0009083-95.2022.8.16.6000), de modo que não se mantém os elementos que ensejaram a decisão supramencionada. Em assim sendo, necessário que seja determinada a suspensão da eficácia da decisão embargada, a qual deverá ser reanalisada quando do julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência, CC 188314/SC, pelo e. STJ. Ademais, considerando tal fato, deverá ser dado seguimento à presente execução neste juízo, visto que por hora permanece competente para seguimento do feito. Assim, defiro o pedido do Exequente e determino a suspensão da eficácia da decisão, conforme fundamentação supra. Nesta mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de andamento ao presente feito, requerendo o que entender de direito. Dil. Nec. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 13:03

Documento (Certidão)

09/01/2023, 13:03

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000978-70.2014.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-70.2014.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$115.920,61 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INSTALL PORTAL LTDA Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração no qual a FAZENDA NACIONAL pugna pela reconsideração da decisão que declinou da competência nos autos de Execução Fiscal à Justiça Federal, em razão das alterações § 3º do art. 109 da CF trazidas pela EC 103/2019, determinando a suspensão do feito, até a criação de ferramenta tecnológica para integração dos sistemas Projudi e e-PROC, sustentando que a decisão foi omissão quanto ao teor da decisão liminar proferida pela 1ª Turma do STJ, ao julgar o CC188314/SC, determinando a suspensão da redistribuição dos referidos processos. É o breve relatório. Decido. Merece acolhimento o pedido da parte Exequente, tendo em vista que, conforme narrado, foi determinada a suspensão da redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, e consequente suspensão da criação da ferramenta técnica para auxiliar a referida redistribuição (SEI nº 0009083-95.2022.8.16.6000), de modo que não se mantém os elementos que ensejaram a decisão supramencionada. Em assim sendo, necessário que seja determinada a suspensão da eficácia da decisão embargada, a qual deverá ser reanalisada quando do julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência, CC 188314/SC, pelo e. STJ. Ademais, considerando tal fato, deverá ser dado seguimento à presente execução neste juízo, visto que por hora permanece competente para seguimento do feito. Assim, defiro o pedido do Exequente e determino a suspensão da eficácia da decisão, conforme fundamentação supra. Nesta mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de andamento ao presente feito, requerendo o que entender de direito. Dil. Nec. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000978-70.2014.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000978-70.2014.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$115.920,61 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INSTALL PORTAL LTDA Vistos. 1. Diante da deliberação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR, no sentido de que “a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais”, e que “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento desta demanda à Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná. 2. No entanto, dada a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contida no Ofício-Circular 039/2022-DCJ-DMAP e na Decisão nº 7347301-GCJ-GJACJ-JLMAF, segundo a qual a remessa dos autos ao Juízo Competente demanda a implementação de ferramenta tecnológica de integração dos sistemas PROJUDI e e-PROC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Decorrido o prazo acima mencionado, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da remessa dos autos. 4. Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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