Execução Fiscal 0001027-32.2018.8.16.0142 - TJPR

Execução Fiscal 0001027-32.2018.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0001027-32.2018.8.16.0142 Vistos. Acolho a fundamentação trazida pela parte exequente ao mov. 143 e mantenho, por ora, os bloqueios efetivados nos presentes autos, não sendo o parcelamento apto a desconstituir a garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA ON LINE EFETIVADA. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FIRMADO NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. O PARCELAMENTO CONDUZ APENAS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, E CONSEQUENTEMENTE, À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. ART. 151, VI DO CTN E ENUNCIADO Nº 11/TJPR. EXECUTADO QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 709168-7 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DULCE MARIA SANT'EUFÊMIA CECCONI - Unânime - J. 25.01.2011) Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Bloqueio de veículos. Posterior parcelamento. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade que enseja a manutenção da execução fiscal no estado em que se encontra. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0010512-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 21.06.2021) Ressalta-se ainda que a matéria ora em análise foi afetada ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recursos Especiais Repetitivos) por decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando da afetação, foram indicados como casos representativos da controvérsia os Recursos Especiais de ns. 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270 (Tema 1.012/STJ, “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado”), onde o Relator, o Ministro Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia. Acerca do tema manifestou-se o E.TJPR: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1012 PELO STJ (POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD NO CASO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO - ART. 151, VI, DO CTN). ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NA ESPÉCIE TERIA HAVIDO PRECLUSÃO SOBRE A QUESTÃO, O QUE AFASTARIA O CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO, NA MEDIDA EM QUE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE LEVANTAMENTO DOS VALORES, COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, CONSTITUI A MATÉRIA DE FUNDO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0053301-74.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA SISBAJUD DESBLOQUEIO DOS VALORES DEVIDO CONTRATO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD NO CASO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO - ART. 151, VI, DO CTN. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.012 PELO STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045874-55.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13.11.2021) Sendo assim, no caso dos presentes autos, considerando o parcelamento do débito, mantenho os bloqueios efetivados e suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido pelo exequente. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação acerca do pagamento integral do débito e consequente extinção da execução. Sem prejuízo, proceda-se ao levantamento de eventual inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, através do Sistema SERASAJUD. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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